Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 3102808/DF (2025/0443996-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: D.R.Y COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA
AGRAVANTE: YURI BASILIO SANTOS
AGRAVANTE: ROSA LUZIA BASILIO SOARES SANTOS
AGRAVANTE: DURVAL SILVA SANTOS
ADVOGADO: JACKSON SARKIS CARMINATI - DF029443
AGRAVADO: ROGERIO RODRIGUES QUIXABEIRA
ADVOGADO: AYRTON LUCAS RODRIGUES DA SILVA - DF056307
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DURVAL SILVA SANTOS e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DURVAL SILVA SANTOS e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 22.09.2025, sendo o Agravo somente interposto em 23.10.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. JACKSON SARKIS CARMINATI. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não cumpriu a determinação. Ressalte-se que a petição de fls. 443/451, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN