Cumprimento de sentença 0729474-34.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729474-34.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729474-34.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. EXECUTADO: LETICIA HAMMERSCHMIDT GOULART SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. contra LETICIA HAMMERSCHMIDT GOULART. O exequente requereu a desistência do feito, conforme petição de Id 204295976. Intimada, a executada não se opôs ao pleito do exequente, requerendo a desconstituição da penhora SISBAJUD realizada conforme decisão de ID 204110249. Por intermédio da petição de ID 205793827, o exequente manteve o pedido de desistência e requer a expedição de alvará dos valores bloqueados na conta da parte executada, conforme pesquisa de ID 204074921. Decido. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva (art. 775, do CPC. O exequente, em sua petição de id. 204295976, não especificou se a desistência era integral ou parcial. Pode-se presumir, contudo, que ela tenha sido integral, por dois motivos. O primeiro, a referência não ao art. 775 do CPC, mas ao inc. VIII do art. 485, o qual, dizendo respeito à fase de conhecimento, é incompatível com uma desistência parcial. O segundo motivo é o momento em que a desistência foi informada, antes de escoado o prazo para a executada impugnar a penhora realizada em suas aplicações financeiras via sistema SISBAJUD. A desistência antes do prazo de defesa da outra parte conduz a legítima conclusão de que ela abrangia, também, a penhora. A alegação feita pelo exequente posteriormente, ao id. 204295976, de que a desistência não alcançava a penhora é contraditória. Por ser contrária a boa-fé objetiva, deve ser desconsiderada. Ante o exposto, extingo a execução em razão da desistência integral do exequente (CPC, art. 775). Transitada em julgado, expeça-se alvará de transferência, das quantias depositadas nos autos, conforme ID 204074921, em favor da executada. Pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2024. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

02/08/2024, 00:00

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