Inventário 0010238-85.2009.8.07.0004 - TJDFT

Inventário 0010238-85.2009.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista não haver pronunciamento definitivo na ação de investigação de paternidade, de modo que a suposta herdeira possui apenas expectativa de direito em relação à percepção da herança, revela-se prudente a sua inclusão no esboço de partilha com a reserva de seu quinhão, nos termos do art. 628, §2º, do CPC. Assim, RESERVO o quinhão da parte interessada, em poder da inventariante, até decisão dos autos de nº 0732622-71.2023.8.07.0016. Caso não seja demonstrado que é filha, os herdeiros do falecido herdaram o imóvel em sua totalidade. Assim, intime-se o(a) inventariante para trazer, no prazo de 30 (trinta) dias, as últimas declarações na forma técnica, ou seja, com a qualificação completa do autor da herança (nacionalidade, estado civil, regime de bens, último domicílio, c/ CEP, data do falecimento, certidão de óbito, indicando o número do ID dos principais documentos, especialmente a certidão de negativa de débitos fiscais e tributários em nome do falecido), do inventariante, dos beneficiários, cônjuge/companheiro(a) e herdeiros; descrição detalhada do espólio, bens e dívidas (com referência a registro, se houver, indicando o número do ID dos documentos comprobatórios de propriedade/posse e das certidões atualizadas de nada consta de débitos tributários e fiscais dos bens) e plano de partilha (meação, concorrência etc.), com quadro (tabela) dispondo de forma organizada o nome, qualidade do herdeiro/meeiro, bem objeto da partilha, e percentual, com pedido de homologação da partilha e expedição de formal de partilha/adjudicação, se o caso. Após, remetam-se os autos à contadoria para a elaboração do esboço de partilha. Dê-se vista aos herdeiros e à Fazenda Pública e tornem os autos conclusos. Havendo julgamento das ações mencionadas, deverá a inventariante informar imediatamente a este Juízo juntando os documentos comprobatórios. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto (datada e assinada eletronicamente)

21/01/2025, 00:00

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