Cumprimento de sentença 0027661-91.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0027661-91.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2024, 12:06

Trânsito em julgado

08/10/2024, 12:05

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:16

Decurso de Prazo

14/09/2024, 02:23

Decurso de Prazo

14/09/2024, 02:23

Publicação

23/08/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:32

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027661-91.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ALTA PRESSAO CROMO DURO E MECANICA LTDA - ME EXECUTADO: EQUIPAR LOCACOES LTDA, MEDITERRANEA - PAR PARTICIPACOES EIRELI, RIO GRANDE - PAR PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por ALTA PRESSAO CROMO DURO E MECANICA LTDA - ME em face de EQUIPAR LOCACOES LTDA, MEDITERRANEA - PAR PARTICIPACOES EIRELI e RIO GRANDE - PAR PARTICIPACOES LTDA. Conforme decisão de ID 33261848, o feito fora suspenso por execução frustrada. A decisão de ID 204185775 fixou o prazo da prescrição intercorrente, momento em que se verificou o seu transcurso, intimando as partes para manifestação. Intimadas as partes, apenas o 3º executado se manifestou pela extinção (ID 204506924). As demais partes quederam-se inertes, conforme ID 207278095. Tendo em vista que não foram localizados bens do devedor passíveis de penhora após a suspensão, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executória e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, e 924, V, ambos do CPC. Sem custas e honorários, na forma do § 5º do artigo 921 do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 15:45

Recebimento

21/08/2024, 15:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/08/2024, 15:08

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 17:38

Decurso de Prazo

10/08/2024, 01:38

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027661-91.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ALTA PRESSAO CROMO DURO E MECANICA LTDA - ME EXECUTADO: EQUIPAR LOCACOES LTDA, MEDITERRANEA - PAR PARTICIPACOES EIRELI, RIO GRANDE - PAR PARTICIPACOES LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme certificado no ID 202582390, foi determinada a suspensão do processo por ausência de localização de bens/ativos financeiros penhoráveis (artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil), mas a decisão de ID 33261848 deixou de apontar o prazo prescricional aplicável. Pois bem. Conforme se extrai do título executivo judicial (ID 33261217), a pretensão na fase de conhecimento foi a cobrança de pagamento de título de crédito. Importante salientar que, nos termos do artigo 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da pretensão. Assim, o prazo da prescrição intercorrente será de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código de Civil. Diante disso, tendo em vista que a decisão que determinou a suspensão do feito por 1 (um) ano, na forma do artigo 921, § 1º, do CPC, foi proferida em 11/06/2018 (ID 33261848), forçoso concluir que o prazo prescricional teve início em 11/06/2019. Assim, em um primeiro momento, pode-se afirmar que restou caracterizada a prescrição intercorrente em 12/06/2022. Porém, antes de declarar a prescrição, cumpre ouvir previamente as partes, em atenção ao disposto nos artigos 10, 487, parágrafo único, e 921, § 5º, do CPC, a fim de se evitar a prolação de decisão surpresa. Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Após, venham os autos conclusos para decisão. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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