Procedimento Comum Cível 0035274-59.2014.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0035274-59.2014.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035274-59.2014.8.07.0003. AUTOR: DEUSDETE TEIXEIRA DE SOUZA, DEUSIVAL TEIXEIRA DE SOUSA, LOURIVAL TEIXEIRA DE SOUZA, MARIA CELMA DE SOUSA LIMA, MARIA MARGARETE DE SOUZA GUIMARAES, VALTER PEREIRA DE SOUZA REU: ESTADO DE RORAIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de conhecimento proposto por FLORISBERTO TEIXEIRA DE SOUZA em desfavor de ESTADO DE RORAIMA, partes devidamente qualificadas. O presente feito foi distribuído no ano de 2014, neste Juízo, estando pendente à realização de perícia médica, a ser realizada por médico-perito na especialidade de neurocirurgia. Após longa perigrinação, foi possível nomear a Dra. IRUENA MORAES KESSLER, como perita do juízo, conforme se depreende da leitura do despacho de Id 170516578 - Pág. 1, em 31/08/2023. Para prosseguimento do feito, a perita requereu as cópias dos prontuários médicos, na íntegra, referente ao atendimento no Estado de Roraima-RR e do Distrito Federal, com informações de consultas e exames pré e pós-operatórios, bem como a descrição do procedimento neurocirúrgico realizado. Intimado por duas vezes, as partes não atenderam a solicitação da perita. Foi expedido ofício à Secretária de Saúde do Estado de Roraima, em 22/11/2023 e até a presente data não houve atendimento da determinação judicial. Verifica-se, ainda, que não foi solicitado ao Hospital Universitário de Brasília, o prontuário médico do de cujus, como se depreende da leitura dos autos. Assim, a fim de prosseguir com a presente demanda e, em observância aos princípios constitucionais e processuais inerentes à espécie e diante das evidências constantes nos autos, no período compreendido entre agosto de 2010 e maio de 2011, oficie-se diretamente o Diretor Geral do Hospital Geral de Roraima, para que apresente cópia integral do prontuário médico do de cujus, relativo ao procedimento cirúrgico, assinalando prazo de resposta de 15 (quinze) dias, sob de apuração de crime de desobediência. Expeça-se ainda, ofício ao Hospital Universitário de Brasília, requerendo, igualmente, a cópia integral do prontuário médico, do de cujus FLORISBERTO TEIXEIRA DE SOUZA - CPF: 012.474.878-30, assinalando prazo de resposta de 15 (quinze) dias. A fim de dar maior celeridade ao presente feito, fica a Secretaria deste Juízo responsável por encaminhar os ofícios ao Diretor Geral do Hospital Geral de Roraima e ao Hospital Universitário de Brasília, podendo, ser cumprido por meio de carta precatória ou Oficial de Justiça, respectivamente. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0035274-59.2014.8.07.0003. AUTOR: DEUSDETE TEIXEIRA DE SOUZA, DEUSIVAL TEIXEIRA DE SOUSA, LOURIVAL TEIXEIRA DE SOUZA, MARIA CELMA DE SOUSA LIMA, MARIA MARGARETE DE SOUZA GUIMARAES, VALTER PEREIRA DE SOUZA REU: ESTADO DE RORAIMA DESPACHO O presente feito tramita desde o ano de 2014, neste Juízo, estando pendente à realização de perícia médica, a ser realizada por médico-perito na especialidade de neurocirurgia. Desde então, iniciou-se verdadeira via crucis deste Juízo para encontrar médico que aceite o encargo pelo valor de R$ 1.319,58, limite este estabelecido nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta n. 53, de 21 de outubro de 2011, por força do PA nº 0011024/2017, cujo custeio se dará na forma da Portaria Conjunta nº 101/2016 deste Tribunal. Este Juízo adotou TODAS as medidas possíveis a fim de viabilizar a realização da perícia, inclusive oficiando à Corregedoria deste Tribunal, contudo estas se mostraram infrutíferas. A situação dos autos é muito peculiar, existindo poucos médicos na especialidade, os quais ou são servidores do Estado ou não aceitam fazer a perícia pelo preço estabelecido na Portaria Conjunta n. 53, de 21 de outubro de 2011. A Constituição Federal estatui os princípios da inafastabilidade da apreciação judicial, da ampla defesa e do devido processo legal. De outro lado, consagra o direito social à saúde. Por sua vez, o CPC, no seu art. 4º, “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” Dê-se vista à parte autora acerca da reposta de ofício do IML (Id 169107669), a fim de que requeira o que entender de direito com vistas ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Documento (Certidão)

Recebimento

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(425)