Execução Fiscal 0036416-82.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0036416-82.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/08/2025, 03:28

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

20/07/2025, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 14:27

Recebimento

07/07/2025, 16:53

Indeferimento

07/07/2025, 16:53

Decurso de Prazo

10/08/2024, 01:38

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 16:22

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 23:02

Publicação

18/07/2024, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036416-82.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: STUDIO 3 COMUNICACAO GRAFICA E EDITORA LTDA - ME DECISÃO Considerando que o mandado intimação da penhora foi diligenciado no mesmo endereço onde ocorreu a citação - ID 41605967 - Pág. 17, reputo válida a intimação procedida. Assim, despicienda nova tentativa de intimação, à luz do que se depreende do art. 841, §4º, do CPC. Cumpre ressaltar que compete às partes comunicarem ao Juízo eventual alteração de endereço no curso do processo. Expeça-se o alvará de levantamento da quantia penhorada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para proceder com o abatimento da quantia do valor em execução, procedendo-se às alterações necessárias no SITAF, requerendo o que entender de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 17:20

Documento (Certidão)

10/07/2024, 10:41

Documento

10/07/2024, 10:41

Documentos

Decisão

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036416-82.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: STUDIO 3 COMUNICACAO GRAFICA E EDITORA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Considerando o pagamento do débito constante das CDAs sob o CÓDIGO 52, conforme espelhos do SITAF em anexo, e pedido do credor, julgo extinto o feito quanto aos referidos títulos,nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Custas, ao final, pela parte executada. Com relação às CDAs em situação de exigibilidade - CÓDIGO 38 - verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) STUDIO 3 COMUNICACAO GRAFICA E EDITORA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 07.930.913/0001-56, no valor de R$ 80.335,08 via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/11/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Indeferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento

Todas as movimentações(75)