Sobrepartilha 0009931-61.2010.8.07.0016 - TJDFT

Sobrepartilha 0009931-61.2010.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2025, 14:24

Documento (Certidão)

16/05/2025, 14:23

Decurso de Prazo

11/05/2025, 01:11

Publicação

30/04/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009931-61.2010.8.07.0016. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) HERDEIRO: CELIUS ANTONIO MAGALHAES, WILLIAN FERNANDO MAGALHAES, DAGNA MARIA MAGALHAES SILVA, MARIO MAGALHAES INVENTARIADO(A): ILDA FERREIRA MAGALHAES CERTIDÃO/ INTIMAÇÃO De ordem da Dra. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica(m) as partes intimado(as) a tomar(em) conhecimento do(s) alvará(s) expedido(s), considerando a(s) juntada(s) do(s) comprovante(s) de transferência(s) de valores realizada(s) pelo Banco de Brasília - BRB. Não havendo mais requerimentos, encaminhe-se os autos ao arquivo, se o caso BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2025 13:55:52. MARINA ALVES COSTA SILVA Diretor de Secretaria

29/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2025, 13:57

Documento (Certidão)

25/04/2025, 12:41

Documento

25/04/2025, 12:41

Documento (Certidão)

25/04/2025, 12:40

Documento

25/04/2025, 12:40

Documento (Certidão)

25/04/2025, 12:40

Documento

25/04/2025, 12:40

Documento (Certidão)

25/04/2025, 12:39

Documento

25/04/2025, 12:39

Remessa

25/03/2025, 06:47

Documentos

Certidão

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009931-61.2010.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) HERDEIRO: CELIUS ANTONIO MAGALHAES, WILLIAN FERNANDO MAGALHAES, DAGNA MARIA MAGALHAES SILVA, MARIO MAGALHAES INVENTARIADO(A): ILDA FERREIRA MAGALHAES SENTENÇA Trata-se de sobrepartilha dos bens deixados pelo falecimento de ILDA FERREIRA MAGALHAES, óbito ocorrido em 11/09/2023, conforme certidão de óbito de ID 213680166, que tramita sob o rito do arrolamento sumário. Este processo, a princípio, versou sobre pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados por Fernando Magalhães, cônjuge falecido de Ilda Ferreira Magalhães. Após diligenciarem junto ao Juízo de Família, responsável pela interdição de Ilda, os herdeiros foram informados pelo Banco Regional de Brasília de que os valores da conta nº 284.177.412-5 continuavam vinculados a este processo, motivo pelo qual o feito foi convertido para sobrepartilha e processado neste Juízo. Certidão ID 215455612 constatou a existência de tais valores em conta vinculada aos autos. A Fazenda Pública se manifestou pela regularidade fiscal do Espólio e que aguarda pela prolação da sentença de homologação da partilha, ocasião em que se manifestará acerca do ITCD. É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar, passo então ao exame do mérito. De início, importante dizer que se trata de sucessão legítima. É importante mencionar, também, que o legislador ordinário imprimiu celeridade aos feitos que tramitam na forma de arrolamento sumário, que é o caso dos autos, tornando prescindível, para fins de expedição do formal de partilha, dos alvarás, ou da carta de adjudicação, o recolhimento prévio do ITCD e de outros tributos porventura incidentes, conforme inteligência do artigo 659, § 2º, do CPC, que determina a intimação do fisco, posteriormente, para o lançamento administrativo. Nesse sentido, o STJ firmou o tema 1074, que dispõe o seguinte: no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC e 192 do CTN. Desnecessária, portanto, a comprovação do pagamento do imposto sucessório nesse tipo de procedimento, que é o caso dos autos. Por conseguinte, em se tratando de sobrepartilha, no rito do arrolamento sumário, levando-se em consideração a legislação processual de regência e o Tema 1074 do STJ, deixo de exigir a quitação de quaisquer tributos de transmissão para prolação da sentença. As partes pretendem a homologação da partilha dos bens deixados por ILDA FERREIRA MAGALHAES. O esboço foi apresentado conforme ID 223207719, sem impugnação. A partilha na forma proposta comporta homologação, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, sendo as partes capazes, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que o falecido era titular. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a sobrepartilha dos bens deixados por ILDA FERREIRA MAGALHAES, cujo esboço encontra-se acostado pelo ID 223207719, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiro e da Fazenda Pública. Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se as diligências necessárias, independentemente da regularidade do recolhimento do ITCD e demais tributos incidentes, a teor do artigo 659, § 2º, do CPC. Advirto aos herdeiros que deverão se dirigir à repartição fiscal (Secretaria de Economia) para recolhimento dos impostos devidos ou para obter sua isenção. Após, intime-se a Fazenda Pública do DF para verificar a regularidade dos impostos recolhidos e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e/ou demais tributos faltantes, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2025. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 7

07/02/2025, 00:00

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