Cumprimento de sentença 0702667-81.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702667-81.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702667-81.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIA HELENA GONCALVES EXECUTADO: EREMILTON CARVALHO ASSUNCAO SENTENÇA O processo encontra-se paralisado há mais de trinta dias. Intimada a parte autora para promover o andamento do feito, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (ID n. 225661427). É cediço que se presumem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo às partes a atualização dos respectivos endereços, sempre que houver modificação, temporária ou definitiva, conforme inteligência do parágrafo único do art. 320 do Código de Ritos. Nesse contexto, observo que, não obstante tenha a intimação do autor, para dar prosseguimento ao processo (ID nº 230924873), sido devidamente encaminhada ao endereço informado na peça inaugural, sendo, portanto, presumidamente válida, ele não se manifestou. Intimado, mediante publicação dirigida a seu patrono, manteve-se, uma vez mais, inerte. Pela situação narrada, é manifesta a falta de diligência da parte autora em impulsionar o processo, estando mais do que caracterizado o abandono da causa, nos precisos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. ': The class 'br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf' does not have the property 'orgao'. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Erro de intepretao na linha: '#{processoTrfHome.instance.orgao.Julgador} Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve citação. Custas finais, se houver, pela parte autora. Libere-se o valor de R$ 119,64 (cento e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), com os acréscimos legais, objeto de constrição nos autos, conforme documento de ID 206607035, em favor da parte credora (MARIA HELENA GONCALVES), utilizando-se de pix CPF (610.640.411-91). Caso inexistente, tendo em vista os poderes para receber e dar quitação, libere-se em favor da advogada da parte credora - LAVINIA LAIS COSTA FARIAS (ID 114716331) o valor de R$ 119,64 (cento e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), com os acréscimos legais, objeto de constrição nos autos, conforme documento de ID 206607035. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Transitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

08/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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