Dúvida 0702671-98.2024.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0702671-98.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2024, 14:29

Decurso de Prazo

17/10/2024, 02:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 18:07

Expedição de documento (Ofício)

08/10/2024, 18:07

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:17

Publicação

30/08/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br Vara de Registros Públicos do DF. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 6º ANDAR, ALA A, SALA 6.029-1, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a unidade, utilize o Balcão Virtual. Horários de atendimento: de 12h às 19h. EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 DIAS O(A) Dr(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que tramita neste Juízo a Ação de Bloqueio de Matrícula (7899), proposta pelo 6º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL(01.720.481/0001-72), tendo como objeto dúvida registrária. O presente edital tem por finalidade INTIMAR a parte interessada, NEUZANETE ROSSE DE MOURA - CPF: 483.812.501-10, para pagamento das custas finais no valor de R$ 76,91, devendo comprovar o referido pagamento, no prazo de 5 dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), expediu-se o presente, que vai devidamente assinado e publicado. Brasília/DF, 26 de agosto de 2024. Eu, Vanessa De Miranda Alves Soares, Diretora de Secretaria, confiro o presente e encaminho para assinatura digital do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito desta serventia, Drª LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO, CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA ABAIXO

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 15:34

Documento (Certidão)

20/08/2024, 16:17

Remessa

15/08/2024, 12:59

Remessa (em diligência)

14/08/2024, 14:31

Trânsito em julgado

14/08/2024, 14:31

Decurso de Prazo

10/08/2024, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 03:11

Documentos

Edital

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702671-98.2024.8.07.0015. REQUERENTE: 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Neuzanete Rosse de Moura. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 195461157, referente ao pedido de registro da escritura pública de compra e venda do imóvel situado na QNM 19, Conjunto N, Lote 40, Ceilândia/DF, ID 195461147, na matrícula 62.957, ID 195461166, daquela serventia. Segundo o suscitante, a rejeição decorreu porque no título consta que o imóvel se limita pela frente com via pública, pela direita com o lote 44 e, à esquerda, com o lote 38, ambos do mesmo conjunto, e aos fundos com o lote 39 do conjunto L. Por outro lado, a matrícula consigna que o imóvel se limita pela frente com o lote 38, pelos fundos com o lote 42, pela lateral direita com via pública e, pela lateral esquerda, com o lote 39 do conjunto L. Notificada a se manifestar, a suscitada manteve-se inerte. A TERRACAP se manifestou no ID 202628699 e informou que as confrontações reais são as descritas no documento de ID 202628702, página 2, consignadas na matrícula 62.957, ID 195461166. No ID 203162400, o Ministério Público oficiou pela retificação da escritura pública. É o relatório. Decido. Conforme planta fornecida pela TERRACAP, ID 202628702, página 2, verifica-se que as confrontações corretas do imóvel são aquelas descritas na matrícula 62.957, ID 195461166, limitando-se o imóvel pela frente com o lote 38, pelos fundos com o lote 42, pela lateral direita com via pública e, pela lateral esquerda, com o lote 39 do conjunto L. Assim, razão assiste ao oficial registrador, uma vez que há erro material no título de ID 195461147. Considerando-se o princípio da especialidade objetiva, não há como registrar o título sem a devida retificação. Por outro lado, o parágrafo único do artigo 36 do Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro permite a retificação de escritura pública por autorização do Juízo da Vara de Registros Públicos. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida e AUTORIZO, desde já, a retificação da escritura pública de promessa de compra e venda de ID 195461147, para fazer constar que o Lote 40 do Conjunto N da QNM 19, Ceilândia/DF, limita-se pela frente com o lote 38, pelos fundos com o lote 42, pela lateral direita com via pública e, pela lateral esquerda, com o lote 39 do conjunto L, mantendo-se inalterados os demais dados. Custas pela suscitada, conforme artigo 207 da Lei 6.015/73. Em razão das exigências do cadastramento, fixo o valor da causa em R$ 100,00. Anote-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73. Após, arquive-se. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2

17/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(39)