Cumprimento de sentença 0706662-97.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706662-97.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 dias Executado(s): LUIZ GOMES IZIDORIO (CPF: 602.159.091-00) A Dra. Jackeline Cordeiro de Oliveira, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita o processo de nº 0706662-97.2024.8.07.0010, movido por BRENO ROBERTO ALMEIDA DA COSTA (CPF: 870.795.421-20);, em face de LUIZ GOMES IZIDORIO (CPF: 602.159.091-00);, tendo sido proferida sentença de ID nº 258172529 condenando o(s) RÉU(S) ao pagamento. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(s) para o pagamento do débito no valor de R$ 14.692,27 (quatorze mil e seiscentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Cientificando-o que este Juízo e Cartório têm sua sede no FÓRUM DES. JOSÉ DILERMANDO MEIRELLES, ÁREA ESPECIAL CENTRAL, SALA A-107, 1º ANDAR, Santa Maria-DF, horário de expediente forense: das 12 às 19 horas. Expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 18 de maio de 2026 14:56:40. Heloiza Feltrin Bandeira Diretora de Secretaria

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:02

Evolução da Classe Processual

16/05/2026, 15:12

Recebimento

15/05/2026, 17:28

Outras Decisões

15/05/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 07:52

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0706662-97.2024.8.07.0010. AUTOR: BRENO ROBERTO ALMEIDA DA COSTA REU: LUIZ GOMES IZIDORIO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada petição da parte ora credora, requerendo o cumprimento de sentença SEM o respectivo preparo. De ordem da portaria deste Juízo, fica o CREDOR intimado para que junte o comprovante do pagamento das custas para o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 184 § 3º, do novo Provimento Geral da Corregedoria (Provimento Geral da Corregedoria - Art. 184. § 3º - O pedido para cumprimento de sentença, as reconvenções e as intervenções de terceiros sujeitam-se ao recolhimento de custas processuais.). Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA-DF, 17 de abril de 2026 17:28:26. FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 17:28

Desarquivamento

17/04/2026, 17:26

Definitivo

15/04/2026, 07:49

Documentos

Edital

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias Requerido/Citado: LUIZ GOMES IZIDORIO (CPF: 602.159.091-00) A Dra. Jackeline Cordeiro de Oliveira, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita o processo de nº 0706662-97.2024.8.07.0010, movido por BRENO ROBERTO ALMEIDA DA COSTA (CPF: 870.795.421-20), em face de LUIZ GOMES IZIDORIO (CPF: 602.159.091-00), cujo objeto é a cobrança da quantia de R$ 8.149,71 ( oito mil e cento e quarenta e nove reais e setenta e um centavos ). E por este edital, CITA o(s) réu(s), residente(s) e domiciliado(s) em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do decurso do presente edital, caso queira(m), ofereça(m) defesa. Não sendo contestada a ação, pelo(s) Réu(s), presumir-se-ão verdadeiras as alegações iniciais (revelia). Advertência: A parte ora citanda deverá procurar constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. Fica o(a) ré(u) advertido(a) de que ser-lhe-á nomeado curador especial em caso de decretação da revelia. E para o conhecimento do Réu e de terceiros interessados, para que, no futuro não venham alegar ignorância, expediu-se o presente edital em 02 (duas) vias de igual teor, que será publicado e afixado na forma da Lei. Cientificando-o que este Juízo e Cartório têm sua sede no FÓRUM DES. JOSÉ DILERMANDO MEIRELLES, ÁREA ESPECIAL CENTRAL, SALA A-107, 1ªANDAR, Santa Maria-DF, horário de expediente forense: das 12 às 19 horas.. E para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 4 de julho de 2025 11:58:42. Eu, Heloiza Feltrin Bandeira, Diretora de Secretaria, o subscrevo, por ordem da MM. Juíza. Heloiza Feltrin Bandeira Diretora de Secretaria

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706662-97.2024.8.07.0010. AUTOR: BRENO ROBERTO ALMEIDA DA COSTA REU: LUIZ GOMES IZIDORIO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Recebo a emenda à inicial de ID 204236035. A parte autora aderiu ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Trata-se de ação de despejo que deve ser submetida ao rito ordinário, com as modificações constantes do art. 59 e ss. da Lei nº 8.245/91, proposta por BRENO ROBERTO ALMEIDA DA COSTA em desfavor de LUIZ GOMES IZIDORIO, partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora, em síntese, que, efetuou a compra de imóvel que se encontra locado ao réu, bem como que o locatário vem descumprindo o contrato ao deixar de pagar aluguéis e acessórios da locação. Requer, desse modo, a concessão de liminar para que o réu seja compelido a desocupar o imóvel imediatamente, sob pena de despejo. Postula, por fim, que seu pedido seja julgado procedente, confirmando-se a liminar concedida, bem como condenando-se o réu a lhe pagar os aluguéis e acessórios da locação inadimplidos, além da rescisão do contrato de locação. Intimado para justificar a liminar de despejo requerida, considerando que o contrato de ID193460671 é garantido pela fiança, uma das formas de garantia previstas no art. 37 c/c art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91, o autor relatou, por meio da emenda de ID 204236035, que não conseguiu contato com os fiadores. Decido. A pretensão do autor relativa à liminar deve ser fundamentada no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. O referido dispositivo prevê a possibilidade de concessão de liminar de desocupação na ação que tenha por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 do referido diploma, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No presente caso, verifico que o contrato de locação objeto da lide (ID 204031234) prevê a existência de avalistas/fiadores. Desse modo, estando o contrato provido da garantia prevista no art. 37, inciso I, da Lei 8.245/91, não se revela cabível, no presente caso, a concessão da liminar destinada à desocupação. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ASSEGURADO POR FIANÇA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO LOCATÁRIO. INDEFERIMENTO. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/1991. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese em que, por estar o contrato de locação garantido por fiança (art. 37, II, da Lei 8.245/1991, falta suporte fático autorizador da pretendida liminar concessão de despejo, conforme estabelece o art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991. 2. O risco de a dívida vir a aumentar excessivamente, conquanto real, aptidão não tem para, por si, afastar a disciplina clara e objetivamente positivada pelo legislador infraconstitucional, que admite o despejo liminar do locatário inadimplente quando o não pagamento de encargos locatícios for relativo a contrato não assegurado por qualquer modalidade de garantia. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1790636, 07216551520238070000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por essas razões, INDEFIRO a liminar pleiteada. Cite-se por via postal para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Durante o prazo de contestação, independentemente de requerimento da parte ou de decisão judicial, poderá o réu evitar a rescisão contratual e a decretação do despejo, purgando a mora, mediante o depósito judicial dos alugueres e acessórios locatícios vencidos até a sua efetivação, as multas e demais penalidades contratuais, as custas e os honorários advocatícios, estes calculados em 10% sobre o montante devido. Não feito o depósito referido, no prazo de contestação, preclusa estará a oportunidade de purga da mora. A purgação da mora deverá ser realizada pelo devedor, a quem compete calcular o valor atualizado do débito, até a data do pagamento, arcando com o ônus decorrente de depósito em valor menor que o efetivamente devido. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito documento datado e assinado eletronicamente

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706662-97.2024.8.07.0010. AUTOR: BRENO ROBERTO ALMEIDA DA COSTA REU: LUIZ GOMES IZIDORIO DECISÃO Custas recolhidas. Determino que a parte autora emende a petição inicial para: (i) justificar a liminar de despejo requerida, considerando que o contrato de ID193460671 é garantido pela fiança, uma das formas de garantia previstas no art. 37 c/c art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91; (ii) esclarecer o valor atribuído à causa, diante da divergência entre o valor que consta da planilha de débitos de ID 204031236 e o valor lançado no cadastramento dos autos, observando ainda o disposto no art. 292, §§1º e 2º, do CPC; (iii) manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica Prazo: 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

17/07/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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