Cumprimento de sentença 0706523-48.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706523-48.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706523-48.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Analisando a impugnação e a réplica, verifica-se que as partes apresentam fatos contraditórios a respeito do acesso ao imóvel, bem como aos hidrômetros e medidor de energia que ficariam no interior da quitinete alugada para o inquilino da exequente. Note-se que a avaliação da Oficiala de Justiça, quanto ao valor do imóvel na fase de conhecimento, não dispôs sobre a questão levantada, não sendo possível observar das fotos juntadas a localização de ambos. Sendo assim, a fim de dirimir a questão, expeça-se mandado de verificação no bem localizado em QR 209 CONJUNTO E-CASA 03 LOTE 01 SANTA MARIA BRASÍLIA-DF CEP 72509-405, a fim de verificar a respeito das chaves do imóvel, bem como a localização do medidor de energia e do hidrômetro, diante do impugnado em ID 278101714. Após, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias. Em seguida, retornem conclusos. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 20:21

Publicação

21/06/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706523-48.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestar sobre a impugnação de ID 278101714 e documentos anexos, no prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

17/06/2026, 00:00

Recebimento

16/06/2026, 10:37

Mero expediente

16/06/2026, 10:36

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:24

Publicação

29/05/2026, 02:18

Evolução da Classe Processual

27/05/2026, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 8. Intime-se o executado para se manifestar sobre os termos apresentados pela parte exequente na petição de ID 275446038 e documento que a acompanha, no prazo de 10 (dez) dias.

26/05/2026, 00:00

Recebimento

25/05/2026, 17:11

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706523-48.2024.8.07.0010. AUTOR: EDMILSON CONSTANCIA DE MOURA RECONVINTE: ZILDETE OLIVEIRA DE MOURA REU: ZILDETE OLIVEIRA DE MOURA RECONVINDO: EDMILSON CONSTANCIA DE MOURA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por EDMILSON CONSTANCIA DE MOURA em face de ZILDETE OLIVEIRA DE MOURA, ambos qualificados, referente ao imóvel comum situado na QR 209, Conjunto E, Lote 1, Casa 3, Santa Maria/DF, com área total de 150m², objeto da matrícula nº 18.592 do 5º Ofício de Registro de Imóveis do DF. Na petição inicial (ID 203429783), o autor narra que o bem permaneceu em condomínio após o divórcio, e que tem direito de preferência na alienação do bem, pois, além de ser meeiro, reside no imóvel, ao contrário da requerida, que não mais o habita desde março de 2023. Afirma que a requerida se recusa a vender o imóvel ou a permitir a extinção do condomínio, motivo pelo qual requer a alienação judicial do bem, com preferência para adjudicação da quota-parte da requerida pelo valor da menor avaliação (R$ 252.472,00 – duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois centavos), além da concessão de tutela de urgência para imediata autorização de venda. Em atendimento, o autor apresentou emenda à inicial (ID 205357723). Na sequência, foi proferida decisão de ID 206077488, por intermédio da qual o Juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Realizada audiência de conciliação, oportunidade em que a tentativa de composição se mostrou infrutífera (ID 212861430). A requerida apresentou contestação com reconvenção (ID 215168330). Na defesa, impugna a narrativa inicial, afirmando, em síntese, que jamais se recusou a alienar o imóvel, havendo apenas divergência quanto ao valor de venda, por entender que o bem possui valor superior ao apontado pelo autor, por se tratar de sobrado com estrutura para terceira laje e quitinetes de aluguel. Afirma que o bem vale aproximadamente R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Pede, assim, a improcedência do pedido principal. Requer, ainda, a concessão de gratuidade de justiça. Na reconvenção, formula pedido para que o autor seja compelido a efetuar a venda de quatro automóveis que seriam bens em comum das partes, pelo valor real de mercado, além de indenização por perdas e danos decorrentes da depreciação dos veículos, a contar da sentença que decretou o divórcio. Pede que haja a avaliação judicial do imóvel e condenação do autor em custas e honorários. Os quatro automóveis mencionados seguem descritos a seguir: CHEVROLET/VECTRA GL 2.2 MPF, ano de fabricação e modelo 2001; placas JFM-1339; CHEVROLET/CARAVAN COMODORO, ano de fabricação e modelo 1988; placas JTH-1656; FORD/FIESTA, placas JHO-7942; NISSAN/FRONTIER SV AT.CD 2.5 TB DIESEL MEC, placas JKJ-0577. Após manifestação do autor (ID 224278656), foi proferida decisão de ID 224104474, na qual foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à requerida. O autor apresentou réplica e contestação à reconvenção em duas peças sucessivas (IDs 224487706 e 225596521). Nessas petições, o autor impugna a contestação, sustentando que o imóvel se encontra bastante deteriorado (rachaduras na marquise, paredes danificadas, parte da garagem sem piso e portão com ferragens enferrujadas), juntando fotografias e contas de consumo para demonstrar, inclusive, inadimplência de inquilina em relação à água e energia elétrica. Afirma que, em razão dessas deteriorações, reputa adequada a avaliação por ele apresentada, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e requer, diante das divergências entre os laudos particulares, a realização de avaliação por Oficial de Justiça. No tocante à reconvenção, discorre sobre os veículos comuns, menciona que o automóvel NISSAN/FRONTIER SV AT.CD 2.5 TB DIESEL MEC estaria avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e argumenta que não há deterioração relevante dos veículos, visto que estariam guardados em garagem, pugnando, assim, pela improcedência da reconvenção. Ainda, requer o indeferimento da justiça gratuita à ré, alegando que esta recebe pensão alimentícia e aluguéis de duas quitinetes no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), cada, bem como renova o pedido de avaliação judicial do imóvel e dos veículos e de posterior alienação em hasta pública. Em seguida, a ré-reconvinte apresenta petição de ID 227074677, e noticia que a inquilina de uma das quitinetes existentes no imóvel a informou acerca da existência de uma multa da CAESB, em razão de possível impedimento da leitura do relógio-medidor. Afirma que conversou com o requerente, e este teria dito que não pagaria essa quantia, razão por que efetuou o pagamento de R$ 717,88 (setecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos) e pleiteia a devolução desse numerário. Intimado a se manifestar sobre esse fato, o autor não trouxe maiores esclarecimentos (ID 232028089). Na decisão de ID 230833002, foi deferido o pedido de avaliação dos bens, formulado por ambas as partes. Após algumas tentativas frustradas, finalmente foi realizada a avaliação do bem imóvel e dos veículos NISSAN FRONTIER e CHEVROLET VECTRA, conforme IDs 248516143 a 248517647. Na sequência, foi proferida decisão de ID 253308394, na qual se registrou que foi realizada a avaliação dos bens, que as partes foram intimadas e não se manifestaram, motivo pelo qual restou homologada a avaliação do ID 248516143. Por fim, a requerida/reconvinte apresentou alegações finais (ID 256170410). Pleiteia a designação de audiência de conciliação, com base no art. 334 do CPC, para discussão da forma de alienação ou eventual adjudicação. O autor-reconvindo deixou de apresentar alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, à luz das disposições insertas no art. 355, I, do CPC. De início, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária concedida à ré-reconvinte. Embora pretenda o autor a reconsideração da decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça ao polo adverso, não apresentou aos autos qualquer elemento fático-probatório hábil a infirmar a condição de hipossuficiência daquela, advinda da presunção relativa de veracidade da declaração prestada e dos comprovantes de renda apresentados com a contestação, conforme art. 99, § 3º, do CPC, motivo pelo qual mantenho inalterado o entendimento pretérito do Juízo. Ainda, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. Vislumbra-se a alta litigiosidade havida entre as partes, a indicar que a determinação do ato processual, nesse momento, apenas acarretaria retardo na resolução da lide. Já houve tentativa de composição, entretanto, sem sucesso. Ademais, as partes estão devidamente assistidas por seus/suas patronos(as) e podem, por meio deles, realizar tratativas voltadas ao acordo sem a indispensável atuação deste Juízo. Ausentes outras questões processuais e prejudiciais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. A controvérsia reside na extinção do condomínio existente sobre o bem imóvel (na ação principal) e sobre os quatro automóveis (trazidos à lume na reconvenção), bem como na definição do procedimento para a alienação e partilha do produto, dado o desacordo entre as partes. A sentença proferida nos autos do divórcio litigioso (autos nº 070827-65.2023.8.07.0010) é documento hábil a comprovar o estado de condomínio e copropriedade dos bens, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Conforme o art. 1.320 do Código Civil, "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo pela sua parte nas despesas de divisão". O imóvel residencial objeto da lide é, por sua natureza, indivisível, e as partes não lograram acordo para sua adjudicação a um deles ou para a venda extrajudicial a terceiros, conforme atestado na audiência de conciliação e ao longo da marcha processual. Nessas hipóteses, o art. 1.322 do Código Civil é claro ao dispor que, se a coisa for indivisível e os condôminos não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, "será vendida e repartido o preço". O procedimento cabível é o da alienação judicial, conforme o art. 730 do Código de Processo Civil. A controvérsia sobre o valor de mercado foi dirimida pela ordem judicial de avaliação do bem por oficial de justiça (ID 230833002), cujo laudo deve prevalecer como parâmetro do valor de venda. Ademais, o valor apurado pela Oficiala de Justiça Avaliadora Federal (R$ 240.000,00 – duzentos e quarenta mil reais) se aproxima muito mais daquele indicado pelo autor, inclusive em quantum inferior àquele indicado na petição inicial (R$ 252.472,00 – duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais) do que daquele defendido pela ré, em sua contestação (R$ 320.000,00 – trezentos e vinte mil reais). Desse modo, é imperiosa a extinção do condomínio existente sobre o imóvel e sua alienação judicial. O direito de preferência, conferido a ambas as partes, deve ser exercido em condições de igualdade com os licitantes e pelo valor da avaliação ou do maior lance, conforme dispõe o art. 1.322, parágrafo único, do Código Civil. Portanto, o pedido da ação principal deve ser julgado procedente. A reconvenção visa a solução definitiva da divisão patrimonial já decretada no divórcio, sobre o valor e a destinação dos quatro automóveis, que também estão em condomínio, assim como indenização por supostos danos materiais. Em relação aos quatro veículos já indicados nesta sentença, tem-se que estes também foram partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um e, portanto, estão sujeitos às mesmas regras da extinção de condomínio. A Oficiala de Justiça avaliou dois dos automóveis nos seguintes valores, a saber (ID 248516143): - CHEVROLET/VECTRA GL 2.2 MPF ANO 2001 - PLACA JFM-1339, em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); - NISSAN/FRONTIER SV AT.CD 2.5 TB DIESEL - PLACA JKJ 0577, em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Os outros dois automóveis não foram avaliados, uma vez que, conforme consta do mesmo documento dotado de fé pública e não contraditado posteriormente pela ré-reconvinte, estes estariam na posse de ZILDETE OLIVEIRA MOURA. De toda forma, trata-se de dois automóveis antigos, e cujos respectivos valores na tabela FIPE de novembro de 2025 indicam os seguintes numerários: a) Chevrolet Caravan Comodoro 1988: R$ 33.515,00 (trinta e três mil, quinhentos e quinze reais); b) Ford Fiesta 1.0 2010 Flex: R$ 22.690,00 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa reais). Para evitar a onerosidade da alienação judicial de cada um dos automóveis e considerando a posse diferenciada (cada uma das partes estaria na posse de dois veículos, conforme informado pela Oficiala de Justiça e também o que consta da própria reconvenção, ID 215168330, p. 3), a forma mais adequada e célere para a extinção do condomínio dos veículos é a adjudicação dos bens por quem os detém, mediante a compensação monetária dos valores que ultrapassem a cota parte de 50% (cinquenta por cento) devida a cada condômino. Para tanto, os valores a serem considerados devem ser aqueles apurados na avaliação judicial determinada pelo Juízo, além dos valores informados nesta sentença para os dois automóveis remanescentes, com base na tabela FIPE de novembro de 2025. De maneira subsequente, não merece guarida o pedido de indenização por alegadas perdas e danos com a depreciação dos automóveis, formulado em sede de reconvenção. Explico. Todos os veículos indicados são antigos e sofrem um desgaste natural, conforme informado pela própria Avaliadora Federal no ID 248516143, p. 1. Além do mais, a reconvinte não conseguiu provar que houve um desgaste além do que se espera com o próprio passar dos anos, em relação aos dois automóveis que estão na posse do autor-reconvindo. A mera alegação de diferença entre o valor de mercado atual e o valor da Tabela FIPE na época do divórcio não é suficiente para configurar ato ilícito indenizável, pois a desvalorização é inerente ao uso e ao tempo de qualquer bem móvel. Não bastasse, a reconvinte, embora tenha alegado a depreciação, não produziu prova que atestasse o nexo causal entre a posse do autor e um dano específico, além da depreciação natural. Quanto ao pedido de reembolso da quantia paga (R$ 717,88 – setecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos) pela requerida-reconvinte, cujo comprovante foi juntado no ID 227077494, entendo que a matéria é estranha à própria extinção de condomínio dos bens que pertenciam ao ex-casal, logo, deixo de apreciá-lo. Dessa maneira, os pedidos reconvencionais merecem parcial procedência. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação principal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reconvenção, para: - DECRETAR a extinção do condomínio existente sobre o imóvel residencial, Matrícula nº 18.592, situado na QR 209, Conjunto E, Lote 1, Casa 3, Santa Maria/DF; - DETERMINAR a alienação judicial do referido imóvel, pelo valor da avaliação oficial constante nos autos (R$ 240.000,00 – duzentos e quarenta mil reais), observando-se o procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil. Após a venda, o produto da alienação deverá ser dividido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, descontados eventuais custos e impostos da alienação. - DECRETAR a extinção do condomínio existente sobre os veículos automotores: CHEVROLET/VECTRA GL 2.2 MPF ANO 2001 - PLACAS JFM-1339 (CRLV no ID 215170804, p. 86); NISSAN/FRONTIER SV AT.CD 2.5 TB DIESEL - PLACAS JKJ 0577 (CRLV no ID 215170804, p. 87); GM/CARAVAN COMODORO, ANO 1988, PLACAS JTH 1656 (CRLV no ID 215170804, p. 85); FORD/FIESTA, PLACAS JHO-7942, referenciado na sentença de ID 203429794, p. 8; - DETERMINAR que os veículos sejam adjudicados pelos respectivos possuidores, conforme declarado nos autos. Após o trânsito em julgado, caberá as partes apresentarem cálculo do valor total dos bens e a cota parte devida a cada cônjuge (50% - cinquenta por cento); - DETERMINAR que o cônjuge que ficar com bens cujo valor total supere sua cota parte (50% - cinquenta por cento) deverá indenizar o outro pela diferença, em quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, tomando-se por base os valores da avaliação judicial e os da tabela FIPE de novembro de 2025 para os dois veículos não avaliados judicialmente. Considerando a sucumbência da ré na ação principal, esta deverá arcar integralmente com as custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça concedida a ela (art. 85, §2º, do CPC). Em relação à reconvenção, considerando-se a sucumbência recíproca e equivalente, as custas e honorários advocatícios serão repartidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade dessas verbas em relação à ré-reconvinte. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, representado pela soma dos valores dos quatro automóveis. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do egrégio TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença proferida em auxílio do Núcleo da Justiça 4.0. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706523-48.2024.8.07.0010. REQUERENTE: EDMILSON CONSTANCIA DE MOURA REQUERIDO: ZILDETE OLIVEIRA DE MOURA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado (QRCODE), para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 30/09/2024 14:00 SALA 26 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-26-14h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Sexta-feira, 02 de Agosto de 2024. JEANE CAMPOS DE ASSIS Secretário de Audiência Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706523-48.2024.8.07.0010. REQUERENTE: EDMILSON CONSTANCIA DE MOURA REQUERIDO: ZILDETE OLIVEIRA DE MOURA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 205357723. Trata-se de ação de extinção de condomínio, decorrente de anterior relação de família. Requer o autor a concessão de antecipação de tutela, para: “[...] autorizar a alienação judicial do imóvel constituído pelo apartamento situado na QR 209, conj. E, lote 01, casa 03, Santa Maria–DF, CEP: 72.509-405, com área total de 150,00m², e demais características constante na matrícula nº 18.592, do Cartório do 5º Ofício de registro de Imóveis do Distrito Federal; com valor aproximado conforme estimativa de mercado no valor de R$ 252.472,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais), conforme avaliações anexas, assegurando ao Requerente o direito de preferência na adjudicação da quota parte pertencente à Requerida pelo preço da menor avaliação, em anexo;” Decido. Os pedidos de tutela de urgência encontram guarida no próprio texto constitucional (art. 5º, XXXV). Porém, a norma exige, para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos, os quais sempre são atrelados à plausibilidade do direito alegado e ao perigo de lesão ou grave ameaça ao direito. À luz das inovações normativas introduzidas pelo vigente Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada reclama do julgador criteriosa análise dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do aludido Estatuto, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, a antecipação dos efeitos da tutela tem por objetivo conferir efetividade à prestação jurisdicional, quando presentes requisitos que se expressam, em linhas gerais, na plausibilidade das alegações das partes e na urgência da decisão. É, pois, uma modalidade de atuação jurisdicional prestada no ambiente do processo de conhecimento, mediante a realização de um juízo de probabilidade, sempre que presentes os requisitos autorizadores de sua concessão. Contudo, na hipótese dos autos, após análise das alegações e documentos que instruíram a inicial, não vislumbro a presença concomitante do fumus boni iuris e periculum in mora a amparar qualquer provimento de caráter liminar. No caso observa-se que a pretensão do autor não possui qualquer cunho emergencial ou de probabilidade do perecimento do seu direito, considerando que o mesmo reside no imóvel. Somado a isso, tem-se que a urgência não restou demonstrada. Diante do exposto, à mingua de preenchimento dos requisitos que autorizam a sua concessão, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Designe-se data para realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC. CITE(M)-SE e intime-se para comparecer na audiência de conciliação. 1. Caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 2. Tendo em vista que a Resolução 354/2020 do CNJ regulamentou a comunicações de atos processuais por meio eletrônico, admitindo a utilização de qualquer meio eletrônico apto a assegurar ter o destinatário tomando conhecimento do seu conteúdo (art. 8º, Res. 354/2020, CNJ), ficam, desde já deferidas a citação/intimação por meio do WhatsApp, devendo ser cumpridos pelo Oficial de Justiça todos os requisitos para o aperfeiçoamento do ato. 3. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 4. Não havendo conciliação, o requerido deverá apresentar contestação, por advogado ou defensor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da audiência, sob pena de revelia. 5. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6. Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC. Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 7. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 8. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias. Após venham os autos conclusos. I. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

02/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 8. Intime-se o executado para se manifestar sobre os termos apresentados pela parte exequente na petição de ID 275446038 e documento que a acompanha, no prazo de 10 (dez) dias.

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