Procedimento Comum Cível 0709282-03.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709282-03.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709282-03.2024.8.07.0004. AUTOR: DANIELLE SOARES CARVALHO REU: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em ação revisional ajuizada por DANIELLE SOARES CARVALHO em desfavor de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., consistente na determinação ao réu que se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos ou a exclusão, caso já tenha sido incluso, bem como a manutenção da autora na posse do veículo em questão, tudo sob pena de multa. Pretende a autora com a ação revisional o questionamento das cláusulas do contrato, para fins de expurgar a capitalização de juros e a incidência de juros remuneratórios consoante média de juros informada pelo BACEN. Decido. No presente momento não vislumbro a possibilidade de deferimento dos pedidos de antecipação da tutela, consistentes na retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, nem a manutenção da posse do bem em favor da autora, sobretudo porque notoriamente ausente a plausibilidade do direito. Digo isso porque até que haja uma decisão de natureza constitutiva, de modificação das cláusulas do contrato, a obrigação persistirá nos moldes e limites ajustados, configurando a mora a partir do momento em que a autora deixar de pagar as parcelas do financiamento nos termos contratados. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. DEPÓSITO DE VALORES INFERIORES AOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na ação revisional de cláusulas contratuais, o depósito de valor insuficiente ao contratado não tem o condão de elidir os efeitos da mora a ensejar o deferimento do pedido relativo à abstenção de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, e nem de garantir a sua permanência na posse do veículo objeto do contrato. 2. Para o deferimento da antecipação de tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a presença da prova inequívoca do direito invocado e da verossimilhança das alegações. A ausência de tais requisitos implica no indeferimento do provimento de urgência. 3. Recurso improvido.” (Acórdão n.802065, 20140020125246AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/07/2014, Publicado no DJE: 17/07/2014. Pág.: 124) De se ver que, caso ocorra a mora, o bem poderá ser objeto de busca e apreensão, nos termos do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, facultando-se ainda ao credor a inclusão do nome da devedora nos cadastros restritivos. Por fim, esclareço que uma vez em mora, a autora deverá pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 dias do cumprimento da liminar de busca e apreensão, para fins de manutenção da posse do bem (REsp repetitivo 1.418.593), logo não há que se falar no deferimento de manutenção da posse em caráter preventivo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Noutro giro, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se e intime-se para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). Advirta-se a Ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços. Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito. Intime-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

17/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(21)