Procedimento Comum Cível 0729036-37.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729036-37.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 10:39

Documento (Certidão)

06/08/2025, 10:38

Documento (Certidão)

05/08/2025, 19:04

Documento

05/08/2025, 19:04

Publicação

04/08/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 02:52

Trânsito em julgado

01/08/2025, 14:14

Documento (Certidão)

01/08/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729036-37.2024.8.07.0001. AUTOR: CONSTRUTORA MANDU LTDA - ME REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação com sentença Transitada em julgado, proposta por CONSTRUTORA MANDU LTDA - ME em desfavor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LÍDER FLAT SERVICE, conforme qualificações constantes dos autos. Antes de instaurada a fase de cumprimento de sentença, a parte sucumbente compareceu espontaneamente e efetuou o depósito da quantia devida (ID 244558767). A parte vencedora concordou com o valor depositado (ID 244603118). Verifica-se que a parte devedora satisfez a obrigação, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 526, §3º, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O FEITO E A OBRIGAÇÃO em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Expeça-se ordem de transferência em favor do advogado credor, conforme dados indicados no ID 244603118. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Recebimento

31/07/2025, 09:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/07/2025, 09:00

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 17:42

Documento (Certidão)

30/07/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 17:24

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729036-37.2024.8.07.0001. AUTOR: CONSTRUTORA MANDU LTDA - ME REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por CONSTRUTORA MANDU – ME. contra CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LIDER FLAT SERVIÇE, conforme qualificações constantes dos autos. Formula pedido de tutela provisória de evidência após o contraditório para convocação de Assembleia Geral Ordinária, a fim de fixação do orçamento, na forma convencional, para o ano de 2024 e prestar contas do exercício de 2023. A decisão de ID n. 204177618 postergou a análise do pedido de tutela provisória para depois da citação. Citado, o réu apresentou a contestação de ID n. 207744481, na qual impugna o valor atribuído à causa, invoca a perda superveniente do interesse processual para 1 de outubro de 2024, consoante edital anexado. Requer a não concessão da tutela provisória e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Réplica pela rejeição das preliminares e formula pedido de tutela para que "o RÉU comprove nos autos, a eficácia da convocação por “AR”, e-mail, ou outro meio previsto na CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO¸ sob pena de lhe ser aplicada multa – astreinte – diária até a completa eficácia da convocação." Sobreveio a decisão que facultou a indicação de meios de prova pelas partes, sendo que o autor opôs embargos de declaração, pois não apreciado o pedido de tutela provisória inicial e o formulado em réplica. Intimada, a parte demandada entende que não houve omissão, especifica provas e anexa documentos para demonstrar a convocação da assembleia (também via aplicativo e e-mail). Foi facultado a manifestação da parte autora, que reiterou os pedidos, com desistência dos embargos de declaração e nova manifestação da parte demandada, anexando-se documentos. Sobreveio a decisão saneadora de ID n. 221015303 que homologou a desistência dos embargos de declaração; rejeitou as preliminares de impugnação ao valor atribuído à causa e de ausência de interesse processual; postergou a apreciação da alegação de falta de interesse superveniente ou mesmo reconhecimento da procedência do pedido para o momento da prolação da sentença; declarou saneado o feito; determinou o julgamento antecipado da lide e a intimação das partes, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC, bem como para indicarem se pretendem a designação de audiência de conciliação e, nessa oportunidade, facultou a manifestação da autora sobre os novos documentos anexados ao ID n. 217296209. Atentos ao comando judicial, a autora apresentou a manifestação de ID n. 221369740, na qual informou que não tem interesse de participar de audiência de conciliação, visto que sua pretensão foi atendida, e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O réu apresentou a manifestação de ID n. 223151344, na qual concordou com o julgamento antecipado da lide. De modo subsidiário, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Os autos vieram conclusos para sentença (ID n. 223454536). É o relato dos fatos juridicamente relevantes. Decido. Da Dilação Probatória O processo encontra-se em ordem. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação. Não se constata, por outro lado, nenhuma nulidade processual a ser declarada ou sanada pelo Juízo. É caso de julgamento direto dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não se faz necessária dilação probatória adicional. Não havendo questões preliminares pendentes, passa-se ao exame do mérito. Do Mérito O cerne da lide posta a desate está em definir se a ré possui a obrigação legal de convocar Assembleia Geral Ordinária para a fixação do orçamento, na forma convencional, para o ano de 2024 e prestar contas do exercício de 2023. De início, cabe ressaltar que o comando inserto no artigo 1.350 do Código Civil estabelece que constitui dever do síndico convocar, anualmente, reunião da Assembleia dos condôminos destinada a aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas. In verbis: Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno. § 1º. Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. § 2º. Se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino. Em complemento, é relevante destacar que o dever legal supracitado também está expresso na Cláusula Décima Oitava da Convenção de Condomínio do Edifício Líder Flat Service de ID n.207710891, que assim estabelece: CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA Além de Assembleias Gerais Extraordinárias, que poderão ser convocadas sempre que houver necessidade, será realizada anualmente uma Assembleia Geral Ordinária, até 03 (três) meses contados do término do ano civil anterior, convocada pelo Síndico, sendo ela soberana para resolver todo e qualquer assunto que interesse ao Condomínio, à qual caberá principalmente: a) Fixar o orçamento do ano em início. (...) c) Aprovar as contas apresentadas pelo Síndico com o prévio aval do Conselho Fiscal, ficando o condômino que estiver exercendo tal cargo, impedido de tomar parte na votação, podendo participar da discussão; (...) Diante da ausência de convocação pelo síndico e por um quarto dos condôminos, a demandante propôs a presente demanda para efetivar o seu direito. Citado, o condomínio demandado apresentou contestação e alegou que, assim que tomou conhecimento do pedido da demandante, realizou a convocação imediata da assembleia. É o que se depreende do teor do trecho da contestação abaixo colacionado: (...) Assim, o requerido, ao ter conhecimento do pedido da autora, convocou imediatamente a assembleia, evidenciando sua disposição para resolver a questão de forma clara e não resistindo ao pedido, demonstrando a boa-fé do requerido e a sua tentativa de resolver a controvérsia fora do âmbito judicial. (...). (ID n. 207744481 - Pág. 10). Logo, é inequívoco que o requerido somente convocou a Assembleia (ID n. 207744486) após ter sido demandado e citado no presente feito, razão pela qual houve o reconhecimento da procedência do pedido. Nesse aspecto, cabe o registro que, a toda evidência, não há falar em perda superveniente do objeto, que fica configurado apenas quando o réu cumpre espontaneamente a obrigação antes da citação. Nesse sentido, confira-se elucidativo julgado desta Corte de Justiça sobre caso similar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. CAUSA MADURA. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Configura error in procedendo a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto em razão do mero reconhecimento da dívida, devendo ser tornada sem efeito a sentença, uma vez que nesses casos é necessário, em regra, o cumprimento espontâneo da obrigação antes da citação. 2. À luz da teoria da causa madura, impõe-se a imediata homologação do reconhecimento da procedência do pedido com a extinção do processo com resolução do mérito, nos ternos do art. 487, inciso III, "a", do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1996885, 0713686-28.2023.8.07.0006, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/05/2025, publicado no DJe: 23/05/2025.) Portanto, reconhecida a obrigação de convocar a assembleia, que foi realiza no dia 7 de outubro de 2024, consoante cópia da Ata de Assembleia Geral Extraordinária de ID n. 217296211, que atendeu a pretensão, conforme informado pelo demandante na manifestação de ID n. 221369740, outra alternativa não resta senão a procedência do pedido. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na petição inicial e concedo a tutela de evidência para determinar ao réu que convoque a Assembleia requerida, já realizada, destinada à fixação do orçamento e à prestação de contas do exercício de 2023. Em consequência, resolvo o feito, com análise do mérito, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1%, a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729036-37.2024.8.07.0001. AUTOR: CONSTRUTORA MANDU LTDA - ME REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por CONSTRUTORA MANDU LTDA - ME em desfavor de CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE, conforme qualificações constantes dos autos. Formula pedido de tutela provisória de evidência após o contraditório para convocação de ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a fim de fixação do orçamento, na forma convencional, para o ano de 2024 e prestar contas do exercício de 2023. A decisão de ID 204177618 postergou a análise do pedido de tutela provisória para depois da citação. Citada, a parte ré apresentou a contestação de ID 207744481, na qual impugna o valor atribuído à causa, invoca a perda superveniente do interesse processual para 1 de outubro de 2024, consoante edital anexado. Requer o indeferimento da tutela provisória e no mérito a improcedência dos pedidos. Réplica pela rejeição das preliminares e formula pedido de tutela para "o RÉU comprove nos autos, a eficácia da convocação por “AR”, e-mail, ou outro meio previsto na CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO¸ sob pena de lhe ser aplicada multa – astreinte – diária até a completa eficácia da convocação." Sobreveio a decisão que facultou a indicação de meios de prova pelas pelas, sendo que o autor opôs embargos de declaração, pois não apreciado o pedido de tutela provisória inicial e o formulado em réplica. Intimado a parte demandada, entende que não houve omissão, especifica provas e anexa documentos para demonstrar a convocação da assembleia (também via aplicativo e email). Foi facultado a manifestação da parte autora, que reiterou os pedidos, com desistência dos embargos de declaração e nova manifestação da parte demandada, anexando-se documentos. Decido. Passa-se ao exame das questões pendentes. Homologo a desistência dos embargos de declaração. Rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a parte ré sequer indicou o valor correto. Registre-se que o valor da causa necessariamente não é o único critério para análise da sucumbência, a qual será enfrentada no átimo sentencial. A preliminar de falta de interesse processual não prospera, sendo que a assembleia somente ocorreu após a citação, de modo que a questão será analisada em profundidade na sentença, sendo que na data da propositura da ação estavam presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda. Em relação à falta de interesse superveniente ou mesmo reconhecimento da procedência do pedido, será analisada na sentença. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. A lide merece julgamento antecipado, visto que a matéria de fato já se encontra respaldada pela prova documental carreada aos autos, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, nos termos do §1º do art. 357, do CPC, bem como para indicarem se pretendem a designação de audiência de conciliação evitando-se a fixação de sucumbência em caso de transação e do pagamento de custas. Na oportunidade, faculto a manifestação da parte autora sobre os novos documentos anexados ao ID 217296209. Após, não havendo dupla concordância com a designação de audiência de conciliação no juízo, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729036-37.2024.8.07.0001. AUTOR: CONSTRUTORA MANDU LTDA - ME REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado) RÉU: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou do término do prazo para que a consulta se dê; 2) Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/15). Os demais prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, CPC/15); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do QRCode acima. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por CONSTRUTORA MANDU LTDA - ME em desfavor de CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE, conforme qualificações constantes dos autos. Formula pedido de tutela provisóra de evidência após o contraditório. Decido. Diante do pedido de tutela provisória de evidência com apoio no art. 311, IV do CPC, necesária a prévia garantia do contraditório e da ampla defesa, ante a interpretação ao parágrafo único do mencionado dispositivo legal.Assim, após a citação, o pedido será examinado, devendo a parte aguardar a citação. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada, via sistema eletrônico, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil. Após a citação, dê-se vista ao autor acerca de eventual resposta e documentos e em seguida, conclusão para análise do pedido de tutela provisória. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS AO

17/07/2024, 00:00

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