Execução de Título Extrajudicial 0734205-67.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0734205-67.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 10:10

Recebimento

27/06/2026, 01:29

Outras Decisões

27/06/2026, 01:29

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 18:30

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/06/2026, 13:12

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:11

Decurso de Prazo

24/06/2026, 13:01

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2026, 14:57

Publicação

21/06/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734205-67.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: FRANCISCO CAZE DE OLIVEIRA EXECUTADO: ALEXANDRE MANHANI GODOI DE SOUZA, VINICIUS APARECIDO ROBBI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença, na qual as medidas executivas adotadas até o momento restaram parcialmente frutíferas. A parte exequente requereu, o bloqueio salarial de 30% da parte executada VINICIUS APARECIDO ROBBI (id. 277326416). Ressalta-se que artigo 139, IV, Código de Processo Civil, faculta ao juízo a adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir ao credor a satisfação de seu direito. Desse dispositivo infere-se a possibilidade de deferimento dos meios atípicos de execução, visando a busca da efetividade da prestação jurisdicional, e a satisfação do crédito, dentre elas, a penhora salarial. No mesmo sentido, a Terceira Turma do STJ estabeleceu que os meios de execução indireta têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, desse modo, desde que observados alguns pressupostos, tais como o esgotamento dos meios típicos para a satisfação do crédito, podem ser deferidos pelo juízo. Assim, diante do esgotamento dos meios típicos estabelecidos em lei para a satisfação do crédito, visto que as diligências por meio do sistema Sisbajud restaram parcialmente frutíferas, além da ausência de pagamento voluntário pelos executados, e objetivando a busca da efetividade jurisdicional, DEFIRO, em parte, a penhora salarial, como medida executiva atípica e subsidiária, com fundamento no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao órgão pagador do executado (VINICIUS APARECIDO ROBBI, CPF: 033.423.881-10), qual seja, Loja Fukioka, CNPJ: 01.008.713/0021-08, endereço: Taguatiga Shopping, QS 1, RUA 210, Lote 40, 1º Piso, Lojas 1061A/1108/09, Taguatinga - DF, CEP: 72.036-004, WhatsApp e Telefone: (61) 9 9610-8873 e (61) 3451-6104, a fim de que promova constrições mensais no valor de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos pagos à parte executada, até o limite do débito. Feito isso, transfiram-se as importâncias que restarem bloqueadas para conta judicial a disposição deste Juízo, intimando-se a executada da constrição efetivada. Transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, fica deferida a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 18:52

deferimento

16/06/2026, 16:46

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734205-67.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: FRANCISCO CAZE DE OLIVEIRA EXECUTADO: ALEXANDRE MANHANI GODOI DE SOUZA, VINICIUS APARECIDO ROBBI DECISÃO Houve o bloqueio judicial parcial, via Sisbajud, na conta bancária do executado Vinicius Aparecido Robbi (id. 271285309). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual não foi acolhida e foi determinado a liberação do valor em favor da parte exequente (id. 271466772). Posteriormente, o executado apresentou nova impugnação, requerendo o desbloqueio total do valor penhorado (id. 273482052), sob a alegação de que os valores bloqueados possuem origem exclusivamente salarial, sendo provenientes de vínculo empregatício mantido com a empresa FUJIOKA CINE FOTO SOM LTDA, em que realiza portabilidade de salário, originalmente vinculada ao Itaú Unibanco, atualmente direcionada ao Banco do Brasil. Desta forma, repiso os fundamentos da decisão de id. 271466772 e deixo de acolher a impugnação. Ressalta-se que não restou bloqueado qualquer quantia em contas bancárias vinculadas ao Banco Itaú ou Banco do Brasil, locais em que o executado alega que recebe seu salário, sendo que, nas demais contas bancárias, onde houve bloqueios, o executado não juntou aos autos elementos capazes de amparar suas alegações, de modo que não restou demonstrado que o numerário bloqueado seja proveniente de seu salário ou de sua conta salário no ITAU ou no BB, para onde promove a portabilidade. Diante disso, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente, que poderá indicar os dados de sua conta bancária, com indicação completa do banco, agência e conta (especificando se é corrente ou poupança), além de titularidade da conta bancária, ou informar se pretende saque em agência. Cumpra a Secretaria a parte final da decisão retro: "Outrossim, considerando que a certidão de id. 271281308 informa que a consulta ao Sisbajud pelo método “teimosinha” continua ativa até a data 28/04/2026, certifique a Secretaria quanto ao resultado da diligência, e caso seja verificado bloqueio na conta bancária que o executado recebe seu salário, promova-se de imediato o desbloqueio de valores. Quanto ao eventual bloqueio de quantia em outras contas bancárias, se efetivado, especialmente, no banco que o executado indicou um possível bloqueio judicial, dê-se vista à parte executada para manifestação, e tornem conclusos para nova decisão. Caso não haja novos bloqueios, atualize-se o valor do débito remanescente e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias." I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734205-67.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: FRANCISCO CAZE DE OLIVEIRA EXECUTADO: ALEXANDRE MANHANI GODOI DE SOUZA, VINICIUS APARECIDO ROBBI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de arguição em face do bloqueio via SISBAJUD realizado em cumprimento de sentença (id. 271172680), em que a parte executada VINICIUS APARECIDO ROBBI pretende o desbloqueio total em caráter de tutela de urgência. O executado alega que foi bloqueada quantia proveniente de sua verba salarial em sua conta do Banco do Brasil, no valor de R$ 1.284,02 (mil, duzentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), sendo sobredito valor necessário para sua sobrevivência, colacionando aos autos extrato bancário e comprovante de verba salarial a fim de comprovar e justificar a liberação do valor constrito. Ressalta que a manutenção do bloqueio compromete diretamente o pagamento de despesas básicas, colocando o executado em situação de vulnerabilidade. Assim, requer a liberação total do valor bloqueado em caráter de urgência. É o relatório. DECIDO. Foi bloqueada a quantia parcial de R$ 815,99 (oitocentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme espelho de id. 271285309 e id. 271285310, junto ao Banco Mercado Pago (R$ 719,33), Banco Neon (R$ 50,00), Banco Inter (R$ 24,95), Banco Santander (R$ 20,03), Banco Pluxee Ip (R$ 0,65), Mercado Crédito (R$ 0,19) e PicPay (R$ 0,03 ). Restou certificado que se trata de ordem de bloqueio na modalidade teimosinha, em que se perdurará até a data de 28/04/2026. Certificou-se que a pesquisa foi interrompida manualmente, por inconsistência do sistema, no entanto, há uma ordem de bloqueio enviada em 02/04/2026, ainda pendente de resposta. No entanto, em nova pesquisa junto ao sistema Sisbajud (id. 271451484) realizada em 07/04/2026 verificou-se que a sobredita ordem de bloqueio enviada em 02/04/2026 foi respondida e não houve novos bloqueios. Ressalta-se que pelos documentos colacionados pelo executado VINICIUS (id. 271172682) que o bloqueio judicial se deu na conta do Banco do Brasil e que recebe seu salário na conta do Banco Itau Unibanco, conforme rendimento salarial, sendo que nessas referidas contas não houve, até o momento, qualquer bloqueio. O § 3º, I, do artigo 854 do CPC dispõe que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso dos autos, o executado não comprovou que os valores bloqueados são impenhoráveis, a teor do art. 833, inciso X, do CPC. Ademais, tem-se que a parte executada não juntou aos autos elementos capazes de amparar suas alegações, não se desincumbindo do seu ônus probatório, de modo que não restou demonstrado que o numerário bloqueado seja proveniente de seu salário ou de sua conta salário no Banco Itau Unibanco, eis que junta um extrato bancário do Banco do Brasil, constando um bloqueio judicial, contudo, conforme os espelhos juntados, não se observou até o momento comunicação via SISBAJUD de bloqueio na referida conta, nem mesmo sendo demonstrado que o referido bloqueio tenha comprometido sua subsistência ou de sua família. Destarte, conforme comprovado pelo executado por meio de cópia de seu contracheque juntado aos autos (id. 271172682), o demandando percebe mensalmente o valor líquido de R$ 3.456,63 (três mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), e que considerando o valor bloqueado no importe de R$ 815,99 (oitocentos e quinze reais e noventa e nove centavos), verifica-se que se trata de menos de 30% do importe líquido recebido. O entendimento jurisprudencial acerca do disposto no art. 833, inciso X, do CPC/15 caminha no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta, de modo que resta possível o bloqueio, a fim de possibilitar a satisfação do crédito e, concomitantemente, preservar o suficiente para garantir a manutenção do devedor. Em face das circunstâncias apresentadas, constata-se que o bloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária mostrou-se como o meio viável para o cumprimento da obrigação inadimplida. Nos casos em que a persecução patrimonial do devedor se mostra inócua, a busca da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional justifica a medida pleiteada, isto porque, no exato contexto dos autos, não se pode pretender albergar a inadimplência da parte executada em face de dispositivos legais que, ao estabelecerem o acervo de bens impenhoráveis, visam apenas assegurar a garantia de dignidade ao devedor e evitar o abuso na execução. Ignorar essa conjugação, além de ferir os princípios mais basilares do direito, seria admitir que todos aqueles que tenham como única fonte de renda o salário, situação essa que consiste na regra geral, jamais se sujeitarão a uma execução forçada e, tampouco, estarão obrigados ao pagamento de seus débitos. Assim, não se vislumbra que a penhora da referida quantia cause prejuízo à sobrevivência da parte executada, sendo que o prejuízo deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que, na hipótese presente, não ocorreu. Por conseguinte, é razoável a constrição do respectivo valor, porque, de um lado, não frustra o sustento da parte devedora e de sua família, atendendo aos ditames do princípio da dignidade da pessoa humana e, de outro lado, preserva o direito da parte credora de receber o bem da vida. Diante disso, indefiro a tutela de urgência e rejeito a arguição apresentada para converter o bloqueio em penhora e, decorrido o prazo para impugnação, converter a penhora em pagamento, com a consequente liberação da quantia em favor da parte exequente. Promova-se a transferência via SISBAJUD do montante de R$ 815,99 (oitocentos e quinze reais e noventa e nove centavos), bloqueado nas contas bancárias do executado VINICIUS, bem como da quantia de R$ 0,80 (oitenta centavos), bloqueada da conta bancária do executado ALEXANDRE para uma conta judicial vinculada ao presente feito, após certificada sua intimação e o decurso do prazo. A transferência será realizada para conta judicial vinculada ao Banco de Brasília – BRB, que aderiu ao procedimento de expedição de alvará judicial de pagamento eletrônico, nos termos da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021. Assim, transcorrido e certificado o prazo para impugnação, será convertida a penhora em pagamento e expedido o correspondente alvará eletrônico em favor da parte credora. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados de sua conta bancária, com indicação completa do banco, agência e conta (especificando se é corrente ou poupança), além de titularidade da conta bancária. Ou caso queira será expedido alvará eletrônico na modalidade para saque em agência. Outrossim, considerando que a certidão de id. 271281308 informa que a consulta ao Sisbajud pelo método “teimosinha” continua ativa até a data 28/04/2026, certifique a Secretaria quanto ao resultado da diligência, e caso seja verificado bloqueio na conta bancária que o executado recebe seu salário, promova-se de imediato o desbloqueio de valores. Quanto ao eventual bloqueio de quantia em outras contas bancárias, se efetivado, especialmente, no banco que o executado indicou um possível bloqueio judicial, dê-se vista à parte executada para manifestação, e tornem conclusos para nova decisão. Caso não haja novos bloqueios, atualize-se o valor do débito remanescente e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734205-67.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: FRANCISCO CAZE DE OLIVEIRA EXECUTADO: ALEXANDRE MANHANI GODOI DE SOUZA, VINICIUS APARECIDO ROBBI DECISÃO É dever das partes, dos advogados e de todos que participam do processo cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de quem violar esses deveres ser punido com as penas por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 76, § 1º e 77, do CPC), que pode ser de multa de até vinte por cento sobre o valor da causa (ou, sendo este irrisório, em até dez vezes o valor do salário mínimo, nos termos do art. 76, § 5o), sem prejuízo da incidência de outras sanções criminais, civis ou processuais. Consoante o magistério de Humberto Theodoro Júnior, na obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 2020: “O CPC/2015 preza a conduta cooperativa, ética, leal e de boa-fé do juiz, das partes e dos sujeitos do processo (CPC/2015, arts. 5º e 6º). Daí por que elencou, em seu art. 80, um rol de atos que, uma vez praticados pela parte, a tornam litigante de má-fé, sujeita às penas do art. 81. Em relação à execução, o legislador enumerou cinco condutas que são consideradas atentatórias à dignidade da justiça, ou porque protelam a execução ou tentam frustrar a satisfação do crédito, sujeitando o infrator ao pagamento de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução (art. 774 e parágrafo único). Em regra, os atos do art. 774 são praticáveis pelo executado, que, em tese, teria interesse em postergar o cumprimento da obrigação. Há possibilidade, porém, de atos ofensivos à boa-fé serem praticados também pelo exequente, acarretando-lhe sujeição à pena superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, prevista no art. 81. As condutas repelidas pela lei podem ser comissivas ou omissivas e estão descritas no art. 774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (...) (c) Dificulta ou embaraça a realização da penhora (inciso III). Essa inovação trazida pelo CPC/2015 visa coibir conduta que atrapalhe a efetivação da penhora. Tome-se como exemplos a ocultação de bens penhoráveis; o fornecimento de informações erradas a respeito de bens; a encoberta de documentos relativos ao bem suscetível de penhora etc. (d) Resiste injustificadamente às ordens judiciais (inciso IV). Essa conduta viola o dever de lealdade e boa-fé processual e, ainda, o dever de cooperação entre as partes e o juízo. (e) Intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (inciso V). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de dever – e não mero ônus – o da indicação dos bens a penhorar e o da prestação das informações necessárias à sua realização. Aplica-se, aqui também, o dever de cooperação (art. 6º). Mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, deverá informar ao juiz, mediante a ressalva da impenhorabilidade que os afeta." Certifique a Secretaria acerca da localização de depósitos judiciais vinculados ao presente processo. Intime-se o executado VINICIUS APARECIDO ROBBI da presente decisão e do deferimento do prazo de 05 (cinco) dias para que informe se foram promovidos descontos em sua folha de pagamento, indicando os meses e respectivos valores. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734205-67.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: FRANCISCO CAZE DE OLIVEIRA EXECUTADO: ALEXANDRE MANHANI GODOI DE SOUZA, VINICIUS APARECIDO ROBBI DECISÃO Em relação ao requerimento de id. 215784529, cumpre informar que a afetação do tema 1.230 pelo STJ determinou a suspensão limitada aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de sobrestamento até julgamento pelo Tribunal Superior. Nesse sentido, cabe colacionar entendimento exarado pela e. Turma Recursal deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. DIGNIDADE DO DEVEDOR PRESERVADA. TEMA 1.230 DO STJ. SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial julgado em 3.10.2018, DJe 16.10.2018). 2. In casu, a executada ocupa cargo público com renda mensal bem acima da média do que recebe a população brasileira, além de exercer atividade aparentemente remunerada em entidade filantrópica. 3. Não há determinação de suspensão do Tema 1.230 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual continua aplicável o precedente paradigma daquela Corte. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Maioria.(Acórdão 1915141, 0722088-82.2024.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/08/2024, publicado no DJe: 25/09/2024.) Outrossim, observa-se que não houve a concessão de efeito suspensivo na decisão proferida no agravo de instrumento nº 0702205-18.2024.8.07.9000 (id. 210747666). Diante disso, indefiro o pedido do executado e mantenho a decisão que deferiu o bloqueio mensal de 5% (cinco por cento) dos proventos líquidos recebidos pelo executado. Certifique a Secretaria acerca da resposta ao ofício de id. 210178727. Com a resposta positiva ou a localização das importâncias bloqueadas em conta judicial à disposição deste Juízo, intime-se o executado da constrição efetivada, e também para informar o andamento processual do agravo de instrumento nº 0702205-18.2024.8.07.9000. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734205-67.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: FRANCISCO CAZE DE OLIVEIRA EXECUTADO: ALEXANDRE MANHANI GODOI DE SOUZA, VINICIUS APARECIDO ROBBI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença movido pelo segundo executado VINICIUS APARECIDO ROBBI em face da ordem de penhora salarial (id. 206986248). Em síntese, o executado pretende o indeferimento do pedido de penhora sobre os seus salários, com base na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e na jurisprudência consolidada (id. 206986248). O exequente, à sua vez, defende a possibilidade de penhora salarial e o deferimento dos descontos até a quitação do débito, em seis parcelas de R$ 250,50, cada, a iniciar em setembro de 2024 (id. 204709667). DECIDO. Primeiramente, cumpre pontuar a relativização da penhora de verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do débito, desde que seja observado o mínimo existencial. Nesse sentido, vale transcrever o julgado a seguir: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. PENHORA DE PENSÃO. PERCENTUAL RAZOÁVEL. DESCONTOS MENSAIS. PRESERVAÇÃO DIGNIDADE. SUBSITÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Agravos de Instrumento interpostos pelo exequente para reformar a decisão que liberou percentual de valor bloqueado em cumprimento de sentença, equivalente a 11,21% de pensão recebida pela executada. A pretensão é para reformar a decisão que liberou 70% do valor, e manter o bloqueio original com a consequente penhora mensal até a quitação do débito. 3. Cabe agravo de instrumento contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, não impugnável por outro recurso, desde que fundado na alegação da ocorrência de erro de procedimento, ou contra ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação (Súmula nº. 7 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal). É possível o julgamento simultâneo de agravos conexos envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir. 4. O exequente, ora agravante, busca a satisfação do crédito constituído por livre acordo entre as partes na audiência de conciliação, no qual a devedora, ora agravada, teve liberdade para propor condições para o integral cumprimento e resgate do débito. 5. A Jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, em circunstâncias excepcionais, admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação da dívida, preservando-se o suficiente para garantir a sua dignidade e subsistência (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). 5. A constrição mensal limitada a 11,21% (onze inteiros e vinte e um centésimos por cento) da remuneração recebida pela devedora não compromete sua dignidade ou subsistência, e atende ao escopo do processo de execução para satisfação da dívida. 6. O endividamento voluntário da devedora e a alegação de problemas pessoais não justificam a continuidade da inadimplência, sobretudo, quando a devedora possui suporte financeiro suficiente para saldar o débito, razão por que deve ser mitigada a regra da impenhorabilidade para atingir parte de sua remuneração até o adimplemento integral da dívida. 7. Agravos de Instrumento CONHECIDOS E PROVIDOS. Decisão reformada para manter a constrição no valor inicialmente bloqueado até a quitação do débito. 8. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente vencido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. (Acórdão 1286016, 07005037620208079000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2020, publicado no DJE: 23/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Com efeito, analisando o contracheque do executado acostado aos autos (id. 203984420), referente a competência de junho de 2024, o executado percebe o valor líquido de R$ 702,75 (setecentos e dois reais e setenta e cinco centavos), após os descontos devidos, ou seja, está recebendo provento em valores líquidos em quantia inferior a um salário mínimo. Portanto, tendo em vista que a execução não pode suprimir direitos do executado na medida em que interfira em sua órbita de necessidades vitais, acolho em parte a impugnação e defiro a penhora salarial no importe de 5% (cinco por cento) sobre os seus rendimentos líquidos. Assim, preclusa a presente decisão, atualize-se o débito remanescente e oficie-se ao órgão pagador do executado (VINICIUS APARECIDO ROBBI - CPF: 033.423.881-10), qual seja, JFR COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ: 42.027.489/0001-35, localizada no endereço: RUA 10B, CHÁCARA 133/134, SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES - DF, CEP 72.007-205, a fim de que promova constrições mensais no valor de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos pagos à parte executada, até o limite do débito. Feito isso, transfiram-se as importâncias que restarem bloqueadas para conta judicial a disposição deste Juízo, intimando-se a executada da constrição efetivada. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

17/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

deferimento

Todas as movimentações(230)