Cumprimento de sentença 0761487-07.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0761487-07.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 19:22

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 19:20

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 23:32

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 12:58

Trânsito em julgado

01/04/2025, 13:21

Decurso de Prazo

01/04/2025, 03:15

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 12:22

Publicação

26/02/2025, 20:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, RESOLVO o processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art 925 do CPC, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens da parte executada passíveis de constrição, preservando o direito do credor indicar bens, enquanto não operada a prescrição (20/02/2030).Expeça-se a certidão de crédito em favor da parte exequente, observando-se o valor do crédito exequendo de R$ 21.050,28, atualizado em outubro/2024, conforme planilha de ID 215511353 e decisão de ID 220827845.Advirto a parte exequente que, operada a prescrição, deverá promover, independentemente de nova intimação, a imediata exclusão de qualquer restrição que tenha promovido quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos.Efetuado o pagamento, incumbirá ao devedor/executado, promover a baixa de eventual protesto, mediante recolhimento dos emolumentos respectivos. Em caso de prescrição, incumbirá ao credor a baixa de eventual negativação/protesto que tenha promovido.Sem custas e sem honorários na forma do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

24/02/2025, 00:00

Recebimento

20/02/2025, 18:13

Inexistência de bens penhoráveis

20/02/2025, 18:13

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 13:49

Remessa (em diligência)

13/02/2025, 17:23

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0761487-07.2023.8.07.0016. REQUERENTE: HUGO FAGUNDES DE SOUSA REQUERIDO: FOTOPLOC PRODUTOS PERSONALIZADOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Os autos vieram conclusos para apreciação da petição que indica novo endereço para citação do réu, apresentada após a sentença de ID 188258914, que extinguiu o processo pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a falta de indicação de endereço para citação da parte ré. Da análise dos autos, verifico que o autor foi intimado para apresentar novo endereço da parte ré no dia 27/02/2024, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo final se daria em 05/03/2024, conforme a aba expedientes do PJe. No entanto, em 28/02/2024, foi certificado que o prazo do autor transcorreu in albis e, em 29/02/2024, o processo foi extinto. Após a sentença proferida, ainda no dia 29/02/2024, o autor apresentou o endereço da parte ré. Ressalto que a certidão de ID 188172210, na qual consta que transcorreu in albis o prazo do autor para se manifestar sobre a decisão de 187578337, foi proferida em manifesto equívoco, pois, da análise dos expedientes do PJe, o prazo que se findou em 27/02/2024 era aquele decorrente da decisão anterior, de ID 186324471. Quanto à decisão de ID187578337, intimação ocorrida em 27/02/2023, conforme ID 187915014, o prazo ainda não havia se escoado, quando da prolação de sentença, proferida, portanto, com fundamento em premissa equivocada. Em razão do exposto, reconheço e declaro, de ofício, a nulidade da certidão de ID 188172210 e, consequentemente, dos atos dela decorrentes, inclusive a sentença proferida. Remetam-se os autos ao NUVIMEC para designação de nova data para audiência de conciliação, citação da parte ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no ID 189547425, e intimação das partes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o autor, via WhatsApp, acerca da presente decisão. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

15/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

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