Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0038650-55.1997.8.07.0001.
Requerente: JOSE DE SOUSA CANGUCU e outros
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)
Trata-se de pedido de sucessão processual do crédito do precatório de nº 0004640-41.2004.8.07.0000, formulados por ZÍBIA CAMELA DA SILVA e RUTH CAMELO DA SILVA MORAIS qualificados na petição de ID 244288002, com objetivo de habilitação na qualidade de herdeiros nos autos do precatório, decorrente deste processo, em trâmite na Coordenação de Conciliação de Precatórios – COORPRE, referente ao crédito do autor, falecido, JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA. Para tanto, juntaram a Escritura Pública de Sobrepartilha de Inventário do valor então pertencente a JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA, decorrente do precatório de nº 0004640-41.2004.8.07.0000, consequente destes autos e demais documentos. Em razão da Escritura Pública de Sobrepartilha de Inventário apresentada (ID 244288011), na qual ficou formalizado a partilha do crédito pertencente a JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA no precatório nº 0004640-41.2004.8.07.0000, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros, para admitir a sucessão processual do crédito, de JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA, de R$ 92.655,99 (noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), data base 24/03/2004 (ID 36332192 - Pág. 2), às herdeiras ZÍBIA CAMELA DA SILVA e RUTH CAMELO DA SILVA MORAIS do quinhão de 1/2 (50%), correspondente ao valor de R$ 46.328,00 (quarenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais) para cada uma delas, com reserva de 5% (cinco por cento), referente aos honorários contratuais, em favor do Escritório de ADVOCACIA RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, CNPJ n° 03.635.901/0001-48. Preclusa esta decisão, atribuo força de OFÍCIO para comunicar à COORPRE, para as providências necessárias, quanto ao falecimento do credor JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA do precatório n° 0004640-41.2004.8.07.0000 e da habilitação das herdeiras e da forma da partilha do crédito a ser recebido, sendo: R$ 46.328,00 (quarenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais) (50%) em favor de cada herdeiras ZÍBIA CAMELA DA SILVA, CPF n° 210.657.211-53, e RUTH CAMELO DA SILVA MORAIS, CPF n° 035.727.781-31, com reserva de 5% (cinco por cento), referente à cota-parte de cada habilitada sucessora, referente aos honorários contratuais, em favor do Escritório de ADVOCACIA RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, CNPJ n° 03.635.901/0001-48. Após, aguarda-se o pagamento dos requisitóiros expedidos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 31 de Julho de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.