Cumprimento de sentença 0700299-34.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700299-34.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 03:05

Documento (Certidão)

23/06/2026, 17:25

Documento

23/06/2026, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 14:50

Publicação

23/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700299-34.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAQUIM SIQUEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: SIRLENE FERREIRA SOBRAL, JEAN CARLOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se ofício ao Banco de Brasília determinando a transferência dos valores de R$ 1.338,41; R$ 1.291,23; R$ 1.323,72; R$ 1.334,81; R$ 1.334,81; e R$ 1.329,23, conforme extrato anexo, para a conta indicada pelo exequente ao ID 279503235. Após, aguarde-se os demais descontos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Recebimento

18/06/2026, 10:46

Outras Decisões

18/06/2026, 10:46

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 15:36

Publicação

06/06/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700299-34.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAQUIM SIQUEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: SIRLENE FERREIRA SOBRAL, JEAN CARLOS DA SILVA CERTIDÃO Nos termos Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada a informar quanto ao cumprimento da obrigação, considerando os valores já bloqueados, conforme extrato de conta anexo. Na hipótese de prosseguimento do feito, deverá a parte Exequente instruir os autos com planilha atualizada do débito e indicar, de plano, bem passível de penhora. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2026 19:00:53. JULIO CESAR CANTUARIA PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700299-34.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAQUIM SIQUEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: SIRLENE FERREIRA SOBRAL, JEAN CARLOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOAQUIM SIQUEIRA DOS SANTOS em desfavor de SIRLENE FERREIRA SOBRAL, no qual o credor postula a penhora de parte da remuneração da executada. É o brevíssimo relatório. DECIDO. É forçoso reconhecer que a atividade judicial deve pautar-se na coerência e numa tentativa de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente. Esta, inclusive, é uma regra principiológica descrita no Código de Processo Civil (art. 926 do NCPC). O egrégio Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento, apreciou e reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% do salário do devedor para o pagamento de dívidas. Vejamos a Ementa do acordão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’. Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária. Assim, o Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida, no importe de até 30%. Ocorre que no caso em análise a constrição de 10% (dez por cento) dos rendimentos auferidos pela devedora, conforme postulado pelo credor ao ID 177170833, não é eficaz para satisfação do crédito perseguido neste feito, tendo em vista que a quantia consignável da remuneração do devedor, ainda que penhorada mensalmente, é insignificante diante do valor devido, conforme planilha de ID 177170834 (R$ 343.249,37). Significa dizer que somente os juros mensais do débito superam o valor passível de constrição. A medida não terá qualquer utilidade para a satisfação do crédito, pois não cobrirá nem os juros moratórios mensais. Ante o exposto, INDEFIRO a penhora mensal de 10% dos rendimentos da devedora (pedido de ID 177170833), ante a inocuidade da medida pleiteada. Transcorrido o prazo recursal, promova o credor o andamento do feito. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

10/10/2023, 00:00

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