Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0002522-17.2017.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0002522-17.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002522-17.2017.8.07.0007. AUTOR: SANDRO DA SILVA RIBEIRO REU: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CERTIDÃO Com fundamento na Portaria do juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos do e. TJDFT, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual serão os presentes autos arquivados. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 11 de Junho de 2026 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2026, 18:52

Trânsito em julgado

10/06/2026, 18:51

Documento (Certidão)

10/06/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2798066/DF (2024/0434391-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SANDRO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA - DF041208 AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ADVOGADO: ARNALDO ROCHA MUNDIM JÚNIOR - DF009446 AGRAVADO: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ADVOGADO: ARNALDO ROCHA MUNDIM JÚNIOR - DF009446 AGRAVADO: SANDRO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA - DF041208 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2798066/DF (2024/0434391-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SANDRO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA - DF041208 AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ADVOGADO: ARNALDO ROCHA MUNDIM JÚNIOR - DF009446 AGRAVADO: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ADVOGADO: ARNALDO ROCHA MUNDIM JÚNIOR - DF009446 AGRAVADO: SANDRO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA - DF041208 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2798066/DF (2024/0434391-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SANDRO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA - DF041208 AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ADVOGADO: ARNALDO ROCHA MUNDIM JÚNIOR - DF009446 AGRAVADO: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ADVOGADO: ARNALDO ROCHA MUNDIM JÚNIOR - DF009446 AGRAVADO: SANDRO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA - DF041208 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/06/2025, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2798066/DF (2024/0434391-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SANDRO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA - DF041208 AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ADVOGADO: ARNALDO ROCHA MUNDIM JÚNIOR - DF009446 AGRAVADO: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ADVOGADO: ARNALDO ROCHA MUNDIM JÚNIOR - DF009446 AGRAVADO: SANDRO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA - DF041208 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2024.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798066/DF (2024/0434391-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANDRO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA - DF041208 AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ADVOGADO: ARNALDO ROCHA MUNDIM JÚNIOR - DF009446 AGRAVADO: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ADVOGADO: ARNALDO ROCHA MUNDIM JÚNIOR - DF009446 AGRAVADO: SANDRO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA - DF041208 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2798066/DF (2024/0434391-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANDRO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA - DF041208 AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ADVOGADO: ARNALDO ROCHA MUNDIM JÚNIOR - DF009446 AGRAVADO: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ADVOGADO: ARNALDO ROCHA MUNDIM JÚNIOR - DF009446 AGRAVADO: SANDRO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA - DF041208 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/12/2024.

05/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

16/11/2024, 02:15

Remessa (outros motivos)

13/11/2024, 19:07

Documento (Certidão)

13/11/2024, 19:07

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2024, 09:51

Documentos

Certidão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002522-17.2017.8.07.0007. RECORRENTE: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA RECORRIDO: SANDRO DA SILVA RIBEIRO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESCABIMENTO. REVELIA. VERACIDADE. PRESUNÇÃO. ARGUMENTOS. VEROSSIMILHANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECOLHIMENTO. INÉRCIA. PROVA. PRODUÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. A ilegitimidade passiva, conquanto seja matéria de ordem pública, não pode ser analisada em sede recursal quando não apreciada em primeira instância. 2. O princípio da instrumentalidade das formas não é orientado à superação de preclusões, de forma que o recolhimento extemporâneo do valor dos honorários periciais não é apto a ensejar a nulidade dos atos processuais posteriores. 3. A relação jurídica travada entre fornecedora de serviços hospitalares e o destinatário final da prestação configura típica relação de consumo. 4. O art. 344 do Código de Processo Civil traz, como efeito material da revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, o qual deve ser aplicado nos casos em que a alegação do autor é verossímil e não está em contradição com as provas constantes dos autos. 5. A parte que deixa de recolher os honorários periciais que lhe incumbe deve arcar com o ônus da não produção da prova. 6. O erro médico cometido durante a realização de cirurgia caracteriza ofensa aos direitos da personalidade, especificamente em relação à integridade física e psíquica, de forma a ser devida a reparação por danos morais. 7. A fixação do valor da reparação do dano moral deve observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória e a critérios gerais – equidade, proporcionalidade e razoabilidade – e específicos – grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais das partes, repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado –, de modo a atender ao princípio da reparação integral. O valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 8. Reparação por dano moral mantida em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 9. A Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, é aplicável à reparação do dano moral, categoria autônoma de responsabilidade civil. 10. Apelação do autor parcialmente provida. 11. Apelação do réu parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Registre-se que o julgado acima transcrito restou integralizado pelo acórdão dos embargos de declaração de ID 59478826. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, inciso II, e § 1°, inciso IV, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 485, inciso VI, e § 3°, do CPC, sustentando sua ilegitimidade para a presente demanda; c) artigos 336, §§ 1° e 2°, 370 e 435, todos do CPC, defendendo a necessidade da prova pericial para o correto deslinde da causa. Nos aspectos acima, aponta divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ e do próprio TJDFT. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido em relação à indigitada contrariedade aos artigos 489, inciso II, e § 1°, inciso IV, e 1.022, ambos do CPC, pois “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt no REsp 1.828.296/PA, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 19/4/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada ofensa ao artigo 485, inciso VI, e § 3°, do CPC, porquanto a tese de ilegitimidade passiva não foi objeto de decisão por parte do órgão julgador, que se limitou a afirmar que a questão não foi apreciada em primeira instância. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que "para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, sob pena de aplicação do Enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp 2.163.489/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Tampouco merece trânsito o recurso no que tange à apontada violação aos artigos 336, §§ 1° e 2°, 370 e 435, todos do CPC, porque a turma julgadora concluiu que (ID 54027743): “(...) O Juízo de Primeiro Grau intimou o Hospital Santa Marta Ltda. para recolher os honorários periciais, sob pena de que, em caso de descumprimento, seja inviabilizada a produção da prova requerida, arcando aludida parte com o ônus de sua não produção (id 46488054). O Juízo de Primeiro Grau reiterou a intimação do Hospital Santa Marta Ltda. para realizar o depósito do valor que lhe corresponde em relação aos honorários fixados, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova (id 46488061). O Juízo de Primeiro Grau declarou preclusa a realização da prova pericial em razão da desistência tácita do Hospital Santa Marta Ltda. quanto a sua realização. Fundamentou que: Após sucessivas tentativas de intimação do Hospital Santa Marta para que promovesse o recolhimento do valor dos honorários periciais por ele devidos, inclusive por meio de mandado expedido para cumprimento por oficial de justiça, ID. 74857579, todas as diligências intentadas para o aludido fim restaram infrutíferas, mesmo advertida do ônus decorrente da não produção da prova pericial (id 46488105). O Hospital Santa Marta Ltda. recolheu os valores referentes aos honorários periciais somente após a decisão que declarou a desistência tácita em relação à sua realização (id 46488109). O Hospital Santa Marta Ltda. deixou reiteradamente de atender ao comando judicial para realizar o recolhimento dos honorários periciais. O recolhimento extemporâneo do valor não é apto a ensejar a nulidade dos atos processuais posteriores. Não há que se falar em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, pois não é orientado à supressão de preclusões.” Logo, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Igualmente, o inconformismo não pode seguir quanto ao invocado dissídio interpretativo. Isso porque, “Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações" (AgInt no AREsp 2.395.328/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Ademais, também não deve seguir o apelo fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quanto aos paradigmas deste Tribunal de Justiça. Com efeito, o STJ entende que “Aplica-se a Súmula 13 do STJ quando a divergência jurisprudencial é baseada em acórdãos proferidos pelo mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido" (AgInt no AREsp 2.416.811/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002522-17.2017.8.07.0007. RECORRENTE: SANDRO DA SILVA RIBEIRO RECORRIDO: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESCABIMENTO. REVELIA. VERACIDADE. PRESUNÇÃO. ARGUMENTOS. VEROSSIMILHANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECOLHIMENTO. INÉRCIA. PROVA. PRODUÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. A ilegitimidade passiva, conquanto seja matéria de ordem pública, não pode ser analisada em sede recursal quando não apreciada em primeira instância. 2. O princípio da instrumentalidade das formas não é orientado à superação de preclusões, de forma que o recolhimento extemporâneo do valor dos honorários periciais não é apto a ensejar a nulidade dos atos processuais posteriores. 3. A relação jurídica travada entre fornecedora de serviços hospitalares e o destinatário final da prestação configura típica relação de consumo. 4. O art. 344 do Código de Processo Civil traz, como efeito material da revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, o qual deve ser aplicado nos casos em que a alegação do autor é verossímil e não está em contradição com as provas constantes dos autos. 5. A parte que deixa de recolher os honorários periciais que lhe incumbe deve arcar com o ônus da não produção da prova. 6. O erro médico cometido durante a realização de cirurgia caracteriza ofensa aos direitos da personalidade, especificamente em relação à integridade física e psíquica, de forma a ser devida a reparação por danos morais. 7. A fixação do valor da reparação do dano moral deve observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória e a critérios gerais – equidade, proporcionalidade e razoabilidade – e específicos – grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais das partes, repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado –, de modo a atender ao princípio da reparação integral. O valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 8. Reparação por dano moral mantida em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 9. A Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, é aplicável à reparação do dano moral, categoria autônoma de responsabilidade civil. 10. Apelação do autor parcialmente provida. 11. Apelação do réu parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Registre-se que o julgado acima transcrito restou integralizado pelo acórdão dos embargos de declaração de ID 59478826. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 186, 187, 427, 927, 944 e 951, todos do Código Civil, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o valor fixado a título de indenização por danos morais é irrisório, considerando que a lesão sofrida em decorrência do erro médico é de caráter permanente; b) artigo 398 do CC, sob o argumento de que a responsabilidade é extracontratual, de modo que os juros moratórios devem ter como termo inicial o evento danoso, de acordo com o enunciado 54 da Súmula do STJ. Nos aspectos acima, aponta divergência jurisprudencial, colacionando julgado do STJ. Requer que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Eric Gustavo de G. Silva, OAB/DF 41.208. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa aos artigos 186, 187, 427, 927, 944 e 951, todos do CC, e 14 do CDC, pois a turma julgadora concluiu que (ID 54027743): “(...) Restou demonstrado nos autos que o erro médico agravou a condição de saúde de Sandro da Silva Ribeiro, que convive com dores e limitações físicas. O valor fixado pelo Juízo de Primeiro Grau, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se suficiente e proporcional, mormente por se tratar de obrigação relacionada ao direito fundamental à saúde a ser garantido por hospital detentor de capacidade econômica.” Logo, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o apelo no que tange à apontada contrariedade ao artigo 398 do CC, porquanto o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que “Nos casos de responsabilidade contratual por erro médico, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação” (AgInt nos EDcl no REsp 1.840.856/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024). Assim, “Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no AREsp 2.218.203/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). Igualmente, o inconformismo não pode seguir quanto ao invocado dissídio interpretativo. Isso porque, “Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações" (AgInt no AREsp 2.395.328/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Por fim, determino que todas as publicações, relativas ao recorrente, sejam feitas exclusivamente em nome do patrono Eric Gustavo de G. Silva, OAB/DF 41.208. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DO AUTOR CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EMBARGOS DO RÉU CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2. Devidamente analisadas as questões levantadas em recurso, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objetivos do feito, inexiste omissão ou contradição a ser sanada pela via integrativa. 3. A legitimidade passiva é matéria de ordem pública, entretanto, como não fora apreciada pelo juízo de origem, acabou tendo sua preclusão reconhecida, que também alcança as matérias de ordem pública. 3.1. A apreciação de matéria não deduzida no Juízo de origem, pela instância revisora, culminaria em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 4. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos declaratórios, devendo a parte manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o decidido. 5. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso concreto, uma vez que abrange apenas os casos de responsabilidade extracontratual. 6. Para fins de prequestionamento, não há necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais aduzidos nas razões do recurso, bastando que o julgado tenha, efetivamente, enfrentado a matéria devolvida e decidido fundamentadamente. 7. Embargos de Declaração do autor conhecidos e não providos. 8. Embargos de Declaração do réu conhecidos e parcialmente providos. 9. Sentença parcialmente reformada para determinar a incidência dos juros moratórios da indenização de danos morais a partir da citação.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESCABIMENTO. REVELIA. VERACIDADE. PRESUNÇÃO. ARGUMENTOS. VEROSSIMILHANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECOLHIMENTO. INÉRCIA. PROVA. PRODUÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. A ilegitimidade passiva, conquanto seja matéria de ordem pública, não pode ser analisada em sede recursal quando não apreciada em primeira instância. 2. O princípio da instrumentalidade das formas não é orientado à superação de preclusões, de forma que o recolhimento extemporâneo do valor dos honorários periciais não é apto a ensejar a nulidade dos atos processuais posteriores. 3. A relação jurídica travada entre fornecedora de serviços hospitalares e o destinatário final da prestação configura típica relação de consumo. 4. O art. 344 do Código de Processo Civil traz, como efeito material da revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, o qual deve ser aplicado nos casos em que a alegação do autor é verossímil e não está em contradição com as provas constantes dos autos. 5. A parte que deixa de recolher os honorários periciais que lhe incumbe deve arcar com o ônus da não produção da prova. 6. O erro médico cometido durante a realização de cirurgia caracteriza ofensa aos direitos da personalidade, especificamente em relação à integridade física e psíquica, de forma a ser devida a reparação por danos morais. 7. A fixação do valor da reparação do dano moral deve observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória e a critérios gerais – equidade, proporcionalidade e razoabilidade – e específicos – grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais das partes, repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado –, de modo a atender ao princípio da reparação integral. O valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 8. Reparação por dano moral mantida em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 9. A Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, é aplicável à reparação do dano moral, categoria autônoma de responsabilidade civil. 10. Apelação do autor parcialmente provida. 11. Apelação do réu parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.

12/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(133)