Execução de Título Extrajudicial 0701556-51.2024.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701556-51.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 16:25

Trânsito em julgado

19/02/2025, 16:23

Decurso de Prazo

19/02/2025, 02:37

Publicação

11/02/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isso posto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Torno insubsistente o bloqueio do numerário efetivado via sistema SISBAJUD, conforme determinação ora anexada (pendente apenas de cumprimento a cargo da instituição financeira). Em face da sucumbência, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Todavia, nos termos do art. 98, §3º do CPC, suspendo a exigibilidade do pagamento, uma vez que é detentora (ID 207573364 - pág. 1) de gratuidade de justiça. A presente sentença transitará em julgado na data de sua publicação e ciência das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique a Secretaria. Ao final, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Sebastião/DF, 6 de fevereiro de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2025, 21:54

Recebimento

06/02/2025, 15:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2025, 15:45

Conclusão (para julgamento)

06/02/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 11:32

Publicação

19/12/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701556-51.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO VI EXECUTADO: FERNANDA DO NASCIMENTO RIBEIRO DESPACHO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a impugnação de ID 220985630 apresentada pela parte executada, sem atribuir efeito suspensivo ao feito, diante da ausência de pedido expresso e de garantia integral do juízo (art. 525, § 6º do CPC/2015). 2. Intime-se a parte impugnada/exequente, por seu patrono (via DJ-e), para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, conclusos para apreciação. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 16 de dezembro de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701556-51.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO VI EXECUTADO: FERNANDA DO NASCIMENTO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Fernanda do Nascimento Ribeiro, indicando a executada o excesso de execução em virtude da utilização do índice INPC na correção dos valores, ao invés da Taxa Referencial – TR, conforme previsão do art. 49 da Convenção de Condomínio. Propõe ainda o pagamento do acordo de forma parcelada, na forma do art. 916 do CPC. Pois bem. Decido. Sem razão a executada. Citada a executada e anteriormente assistida pela Defensoria Pública do DF, não houve o oferecimento de embargos à execução, exatamente pela falta de alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do exequente (vide ID 203803963). Nesse passo, ausente a impugnação da executada a respeito dos consectários legais aplicados no cálculo que amparou a demanda executiva, entendo que a questão deduzida no âmbito da exceção de pré-executividade está atingida pela preclusão. Sobre o mencionado instituto, faz-se necessário trazer alguns ensinamentos, consoante a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “2. Preclusão. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)". (in, Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 16ª edição, p. 1.342/1.343). No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS LEGAIS DE DEFINIÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA EFEITO DE IMPENHORABILIDADE. IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE OPERA MESMO EM RELAÇÃO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. À luz da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial na hipótese de o recurso especial apontar violação a artigo de lei que não contém comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. 1.1 No caso dos autos, os dispositivos de lei tidos como violados, revelam-se inadequados para a solução da controvérsia, pois o Supremo Tribunal Federal, ao definir o alcance da proteção constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, da CF/1988), no julgamento do Tema 961/STF, à míngua de lei específica que definisse a pequena propriedade rural, admitiu como parâmetro o tamanho definido no art. 4º, II, a, da Lei 8.629/1993, considerando-se pequena propriedade, o imóvel rural que possua a área compreendida entre 1 (um) a 4 (quatro) módulos fiscais. 2. O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se "no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão" (AgInt no REsp 1.958.481/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 24/3/2022). 3. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, sobretudo no que se refere à tese de excesso de execução em razão de pagamento parcial do débito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.130.966/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença, ajuizada em razão de excesso de execução decorrente de erro no cálculo homologado. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.150.337/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (Grifos e negritos meus). A propósito, o art. 917, inciso III, do CPC, indica o excesso de execução como uma das matérias passíveis de arguição pela devedora, por meio de embargos à execução. No caso em comento, a executada deixou de arguir, por meio de embargos à execução, a sua insurgência sobre o índice (critério) de correção monetária incidentes no cálculo de atualização do valor exequendo, ônus que lhe incumbia. Permitir a oposição de incidente de exceção de pré-executividade, calcado em causa de pedir que deveria ter sido deduzida no âmbito dos embargos à execução, atenta contra o instituto da preclusão. Nesta ordem de ideias, rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade oposta por Fernanda do Nascimento Ribeiro. Saliento que anteriormente já foi concedida (ID 207573364) a gratuidade de justiça em favor da executada. Por fim, relembro que o benefício do art. 916 do CPC igualmente se mostra precluso, pois deveria ter sido solicitado no prazo de embargos à execução, o qual já transcorreu in albis (vide ID 207688556). Em suma, expeça-se ordem de transferência eletrônica do valor incontroverso (ID 210320348) em favor do exequente, conforme dados bancários indicado no ID 211578283, bem como dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, conforme informação anexa. Intime-se ainda o credor para efetuar a atualização do crédito exequendo, com a dedução dos valores parciais pagos, pugnando pelo que entender de direito. Int. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 22 de setembro de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701556-51.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO VI EXECUTADO: FERNANDA DO NASCIMENTO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, diante da natureza da causa (mera ação de execução de dívida) e uma vez que inexiste complexidade, além da tramitação mais rápida e menos onerosa (sem o recolhimento de custas e despesas processuais - art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), entendo que o manejo desta ação no Juizado Especial Cível atenderia melhor aos interesses do exequente (celeridade, oralidade, informalidade e economia de atos próprios do rito sumaríssimo preconizado pela Lei 9.099/95), e porque as varas de competência cumulativa - Família, Cíveis, Sucessões e Órfãos deveriam servir preponderantemente ao processamento e julgamento de ações de família e aquelas de maior complexidade (no tocante aos feitos cíveis), sob pena de inviabilizar o processamento de outros feitos aqui já existentes. Nesse sentido, temos, aguardando prestação jurisdicional, casos verdadeiramente complexos. Crianças aguardam solução para suas guardas, discutidas entre os genitores; outras aguardam o recebimento de pensão alimentícia. Pessoas perdem seus entes queridos em verdadeiros desastres, e vêm pleitear indenização, muitas vezes necessários à própria sobrevivência. É certo que a Constituição Federal assegurou o direito de acesso ao Poder Judiciário, contudo, diante da simplicidade da matéria, a hipótese se adequa melhor ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. No tocante à legitimidade ativa do ora exequente (condomínio edilício) para ingressar no JEC, notadamente para ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, como se trata do presente, cito que a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, na 1ª Sessão Ordinária – 2018, acolheu, por maioria, Consulta proposta e admitida por seus membros, sobre a legitimidade dos condomínios atuarem no polo ativo de demandas no Juizado Especial. Assim, foi firmada a seguinte tese: “O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação". A propósito, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), alerto que não há o menor sentido do Condomínio composto por pessoas humildes ingressarem com ação de execução de título extrajudicial na Vara Cível, eis que atualmente há permissão para o reclamo da tutela jurisdicional via Juizado Especial Cível, sem a necessidade do recolhimento de custas processuais (art. 54, caput, da Lei nº 9.009/95), o que evita assim o dispêndio desnecessário de recursos financeiros da massa condominial. Ademais, ressalto ao patrono da parte exequente que é bastante remota a possibilidade de citação editalícia da condômina, dada a sua condição de proprietária de imóvel no condomínio credor, além do que as Turmas Recursais vêm admitindo o manejo de recurso de agravo de instrumento em determinadas situações, conforme julgados disponíveis para consulta. Por outro lado, dada a condição de vulnerabilidade econômica (possíveis detentores de gratuidade de justiça) dos moradores destes condomínios, dificilmente haverá possibilidade de recebimento de honorários advocatícios. 2. Todavia, persistindo interesse no prosseguimento do feito no Juízo Comum (Vara Cível) desta Circunscrição Judiciária, mediante devida fundamentação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC/2015. Deverá, portanto, fazer constar no preâmbulo inaugural (se conhecido e existente) o endereço eletrônico da parte exequente, o qual não se confunde com o do seu patrono. 3. Em razão das peculiaridades decorrentes do título executivo formado pelo crédito das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício (nos termos do art. 784, inciso X, do CPC/2015), é necessário que seja colacionada aos autos planilha demonstrativa do débito que esteja correlacionada à documentação trazida aos autos. Assim, incumbe à parte exequente discriminar na planilha acostada aos autos qual a natureza dos valores efetivamente executados, indicando a respectiva ata da assembleia/convenção que contemple tal débito, a fim de se certificar a certeza e a liquidez do título exequendo, prestigiando, ainda, a segurança jurídica. Nesse sentido, é imprescindível, para o célere andamento do feito e para a facilitação do juízo e do exercício do contraditório pela parte executada, evitando-se, ainda, balbúrdia processual, que as atas, constando a fixação dos valores cobrados, sejam correlacionadas ao respectivo gasto declinado na planilha de ID 188494375 (pág. 1), em evidente exercício de organização da petição protocolizada. Repito que é necessário que a petição inicial contenha todos os documentos necessários à propositura da ação, notadamente as atas das assembleias acompanhadas da discriminação dos valores e demonstração (citação das folhas dos autos correspondentes) do débito condominial, com base no valor apontado na peça exordial. Desta feita, deve a parte exequente emendar a petição inicial de forma a correlacionar (sem a utilização de petição padronizada e genérica) o tipo de gasto/débito presente na planilha de cálculo de ID 188494375 (pág. 1) à documentação presente nos autos, consoante acima asseverado. 4. Cumpre à parte credora apresentar nova planilha de débito, de acordo com tabela obtida no programa de atualização e disponibilizado no sítio eletrônico do TJDFT, que contemple o débito perseguido nos autos, a fim de facilitar o contraditório e a exata compreensão da sua regularidade pelo Juízo. 5. Outrossim, justifique a cobrança diferenciada das taxas condominiais nos meses exigidos. Nesse sentido, traga o espelho dos boletos bancários das taxas condominiais ora exigidas a fim de guardar correlação com o montante executado. 6. Por derradeiro, traga o espelho da guia de custas processuais para se comprovar a pertinência com o comprovante de ID 188494374 (pág. 1). Prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (inclusive por meio de nova exordial) dessas determinações (ou desistência para ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 1 de março de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

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