Procedimento Comum Cível 0710654-76.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710654-76.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710654-76.2023.8.07.0018. Requerente: WAGNER CERQUEIRA RAMOS Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autorização administrativa confere ao beneficiário o direito à conduta autorizada. No caso concreto, o autor comprova ter sido beneficiado com a Autorização Provisória n. 17/2023 (id 172126616), que outorga o direito de uso de 30 m² de área pública até o dia 31 de dezembro de 2023. É fato que o ato administrativo precário pode ser revogado a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade da Administração ou mesmo pela autotutela voltada à sanatória de ato defeituoso. Contudo, uma vez que o ato a ser anulado, cassado ou revogado esteja irradiando efeitos sobre o patrimônio jurídico de particulares, a privação dos efeitos deverá ser precedida do devido processo legal administrativo, pois ninguém pode ser privado de direitos sem tal providência. Logo, a revogação unilateral e não precedida de abertura da ampla defesa ao beneficiário afigura-se aparentemente nula, por defeito na forma de tramitação do processo administrativo, o que confere plausibilidade jurídica à pretensão posta nestes autos. O periculum in mora comparece na forma do prejuízo material inesperado que o autor sofrerá caso subsistam os efeitos do ato impugnado. Uma vez que a autorização em vigor tinha prazo de duração definido, o autor passou a nutrir razoável expectativa de suprimento de seu trabalho até o advento do termo final da autorização. Por outro lado, não se vislumbra, ao menos no atual quadrante, periculum in mora invertido, na medida em que o aguardo do decurso do prazo de vigência da autorização, que não estão tão distante, não parece gerar prejuízo de difícil reparação para o poder público autorizador. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Licenças (9998) defiro a liminar, para suspender os efeitos do Auto de Notificação F-0497-974500-AEU, cominando à ré a obrigação de abster-se de desocupar a área referida na Autorização Provisória n. 17/23, enquanto perdurar o respectivo prazo de validade. Cite-se e intime-se, para ciência e cumprimento pela ré à presente decisão, bem como para que apresente sua resposta, no prazo legal. Publique-se; ciência ao Ministério Pùblico. BRASÍLIA-DF, Sábado, 16 de Setembro de 2023 12:33:37. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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