Procedimento Comum Cível 0713256-57.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713256-57.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 09:17

Expedição de documento

15/06/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713256-57.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA NUNES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as razões sobrelevadas na petição de id. 274069290, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de dilação de prazo ali formulado pela parte autora por 30 dias contados da data de publicação desta decisão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713256-57.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA NUNES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as razões sobrelevadas na petição de id. 274069290, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de dilação de prazo ali formulado pela parte autora por 30 dias contados da data de publicação desta decisão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/06/2026, 00:00

Recebimento

12/06/2026, 12:40

deferimento

12/06/2026, 12:40

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 12:08

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:32

Publicação

12/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713256-57.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA NUNES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito foi saneado conforme decisão de id. 261257482. Verifica-se que a rubrica "PGTO RENDIMENTO CAIXA" (11/2017) refere-se ao pagamento em conta bancária de titularidade da parte autora mantida junto à Caixa Econômica Federal, não podendo ser atribuída ao réu, "ex vi" da tese firmada pelo STJ no tema 1300, o ônus de demonstrar a higidez do débito a ela vinculado, razão pela qual reconsidero o "supra aludido decisório no tópico em questão. Lado outro, a comprovação da lisura dos pagamentos em tese realizados em favor da parte autora vinculados à rubrica "AS Paga-Abono" (11/1993, 01/1995, 01/1996, 11/1996, 11/1997, 01/1999, 10/1999, 10/2000) prescinde da produção de prova pericial, incumbindo ao réu demonstrar, pela via documental, a entrega dos respectivos numerários àquela parte por meio de saque "na boca do caixa" ou, ao menos, indicar, de forma objetiva, eventual outra forma pela qual o pagamento foi realizado, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de perscrutação pericial deduzido na petição de id. 264211009. Da mesma forma, no que se refere aos descontos objeto das rubricas "PG ABONO ANT 2002 CAIXA AG:3777", "PG ABONO ANT2002 FPG 08241788000130", "PGTO RENDIMENTO FOPAG 08241788000130", "PGTO ABONO FOPAG 08241788000130", "PGTO RENDIMENTO FOPAG 08241747000143" e "PGTO RENDIMENTO C/C:3853/8310757", ou seja, sob as formas de crédito em conta e em folha de pagamento, compete à parte autora comprovar sua irregularidade, posto que fato constitutivo do seu pretenso direito, não havendo que se falar em intimação de seus antigos órgãos pagadores, neste adiantado momento processual, para apresentar documentos. Diante do exposto, concedo às partes novo prazo de 30 dias para que atendam à injunção contida na parte final da decisão de id. 261257482, observando a reconsideração "supra". Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713256-57.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA NUNES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito foi saneado conforme decisão de id. 261257482. Verifica-se que a rubrica "PGTO RENDIMENTO CAIXA" (11/2017) refere-se ao pagamento em conta bancária de titularidade da parte autora mantida junto à Caixa Econômica Federal, não podendo ser atribuída ao réu, "ex vi" da tese firmada pelo STJ no tema 1300, o ônus de demonstrar a higidez do débito a ela vinculado, razão pela qual reconsidero o "supra aludido decisório no tópico em questão. Lado outro, a comprovação da lisura dos pagamentos em tese realizados em favor da parte autora vinculados à rubrica "AS Paga-Abono" (11/1993, 01/1995, 01/1996, 11/1996, 11/1997, 01/1999, 10/1999, 10/2000) prescinde da produção de prova pericial, incumbindo ao réu demonstrar, pela via documental, a entrega dos respectivos numerários àquela parte por meio de saque "na boca do caixa" ou, ao menos, indicar, de forma objetiva, eventual outra forma pela qual o pagamento foi realizado, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de perscrutação pericial deduzido na petição de id. 264211009. Da mesma forma, no que se refere aos descontos objeto das rubricas "PG ABONO ANT 2002 CAIXA AG:3777", "PG ABONO ANT2002 FPG 08241788000130", "PGTO RENDIMENTO FOPAG 08241788000130", "PGTO ABONO FOPAG 08241788000130", "PGTO RENDIMENTO FOPAG 08241747000143" e "PGTO RENDIMENTO C/C:3853/8310757", ou seja, sob as formas de crédito em conta e em folha de pagamento, compete à parte autora comprovar sua irregularidade, posto que fato constitutivo do seu pretenso direito, não havendo que se falar em intimação de seus antigos órgãos pagadores, neste adiantado momento processual, para apresentar documentos. Diante do exposto, concedo às partes novo prazo de 30 dias para que atendam à injunção contida na parte final da decisão de id. 261257482, observando a reconsideração "supra". Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713256-57.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA NUNES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito foi saneado conforme decisão de id. 261257482. Verifica-se que a rubrica "PGTO RENDIMENTO CAIXA" (11/2017) refere-se ao pagamento em conta bancária de titularidade da parte autora mantida junto à Caixa Econômica Federal, não podendo ser atribuída ao réu, "ex vi" da tese firmada pelo STJ no tema 1300, o ônus de demonstrar a higidez do débito a ela vinculado, razão pela qual reconsidero o "supra aludido decisório no tópico em questão. Lado outro, a comprovação da lisura dos pagamentos em tese realizados em favor da parte autora vinculados à rubrica "AS Paga-Abono" (11/1993, 01/1995, 01/1996, 11/1996, 11/1997, 01/1999, 10/1999, 10/2000) prescinde da produção de prova pericial, incumbindo ao réu demonstrar, pela via documental, a entrega dos respectivos numerários àquela parte por meio de saque "na boca do caixa" ou, ao menos, indicar, de forma objetiva, eventual outra forma pela qual o pagamento foi realizado, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de perscrutação pericial deduzido na petição de id. 264211009. Da mesma forma, no que se refere aos descontos objeto das rubricas "PG ABONO ANT 2002 CAIXA AG:3777", "PG ABONO ANT2002 FPG 08241788000130", "PGTO RENDIMENTO FOPAG 08241788000130", "PGTO ABONO FOPAG 08241788000130", "PGTO RENDIMENTO FOPAG 08241747000143" e "PGTO RENDIMENTO C/C:3853/8310757", ou seja, sob as formas de crédito em conta e em folha de pagamento, compete à parte autora comprovar sua irregularidade, posto que fato constitutivo do seu pretenso direito, não havendo que se falar em intimação de seus antigos órgãos pagadores, neste adiantado momento processual, para apresentar documentos. Diante do exposto, concedo às partes novo prazo de 30 dias para que atendam à injunção contida na parte final da decisão de id. 261257482, observando a reconsideração "supra". Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713256-57.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA NUNES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por MARIA APARECIDA NUNES, autora, contra BANCO DO BRASIL S/A, réu. Insurge-se a parte autora, em síntese, contra a correção e a suficiência do saldo existente na conta vinculada ao PASEP de sua titularidade e administrada pelo réu. Pediu, assim, a condenação da instituição bancária demandada ao pagamento do "quantum" que entende devido. Citado, o réu suscitou questões preliminares e prejudicial de prescrição. No mérito, rechaçou as razões de fato e de direito em que se escuda a pretensão da parte adversa. É a suma do necessário. A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia. Ademais, a parte ré não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pela parte autora, que esta ostenta condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta. Uma vez que responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP por força do artigo 5.º da Lei Complementar n.º 08/1970 e gestor das contas a ele vinculadas, é flagrante a pertinência subjetiva passiva do réu. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ no Tema 1150. Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. Do substrato fático contido no feito, apura-se que a parte autora promoveu o saque da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao PIS - PASEP em 29 de novembro de 2017. Assim, deduzida esta ação em 14 de dezembro de 2018, impõe-se reconhecer que não transcorreu o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e aplicável à pretensão "sub judice" conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1150. Lado outro, intimadas para especificarem as provas que pretenderiam produzir, ambas as partes pugnaram pela realização de perícia contábil. Depreende-se dos autos que a pretensão deduzida na inicial se escuda nas teses de saques indevidos supostamente realizados na conta vinculada do Fundo PIS - PASEP de titularidade da parte autora e na incorreção da aplicação, pelo réu, das regras específicas de atualização do saldo da aludida conta. No que se refere à primeira tese, emerge das normas que regulamentam o Fundo PIS - PASEP que os participantes do aludido Fundo, cadastrados até 04 de setembro de 1988 e cuja conta individual apresentasse saldo em 30 de junho de cada exercício, teriam direito ao recebimento dos respectivos rendimentos anuais, cujo pagamento ocorreria automaticamente, mediante crédito na folha de pagamento, caso o respectivo empregador fosse conveniado ao Bando do Brasil S.A., ou crédito em conta corrente ou poupança, caso o beneficiário fosse correntista do BANCO DO BRASIL S.A., ou a pedido, mediante saque no caixa. Quanto à segunda tese, por meio do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, criado nos termos da Lei Complementar n.º 8/1970, a União, os Estados e os Municípios passaram a distribuir aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e das entidades integrantes da administração pública direta e indireta, incumbindo ao BANCO DO BRASIL S.A. sua administração. Promulgada a Constituição Federal de 1988, contudo, os entes federados deixaram de realizar tal distribuição, de forma que os então beneficiários passaram a receber, apenas, as atualizações incidentes sobre o saldo existente em suas respectivas contas individuais. Desta forma, fixo como pontos controvertidos a observância, ou não, pelo réu, das normas que regulamentam o Fundo PIS - PASEP no que se refere à correção do saldo da conta de titularidade da parte autora vinculada ao Fundo em questão e a higidez dos descontos nela realizados, cujos deslindes reclamam a apresentação de novos documentos pelas partes e perscrutação técnica. Nesse contexto, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1300, cabe o ônus da prova: a) à parte autora, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (artigo 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (artigo 373, § 1º, do CPC); b) ao banco réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do CPC. Assim, considerando que a parte autora impugnou os descontos discriminados conforme rubricas "AS Paga-Abono" (11/1993, 01/1995, 01/1996, 11/1996, 11/1997, 01/1999, 10/1999, 10/2000) e "PGTO RENDIMENTO CAIXA" (11/2017, concedo ao réu prazo de 30 dias para instruir os autos com documentos hábeis a demonstrar a qualificação de quem promoveu os respectivos saques. No mesmo prazo "supra", apresente a parte autora suas fichas financeiras emitidas pela Secretaria de Estado de Administração do Rio Grande do Norte (CNPJ n.º 08.241.788/0001-30) pertinentes aos anos de 2001 a 2004, 2007 a 2010 e 2013 e as fichas financeiras emitidas pela Prefeitura do Município de Natal - RN (CNPJ n.º 08.241.747/0001-43) pertinentes aos anos de 2005 e 2006, bem como os extratos mensais referentes a sua conta corrente n.º 8310757, agência 3853, de 07/2011 e 07/2012. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, para que se manifestem, bem como para que digam, objetivamente, se têm interesse na produção de prova pericial. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

13/01/2026, 00:00

12/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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