Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0722595-05.2022.8.07.0003 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0722595-05.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722595-05.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: M. L. T. D. L. A. A., DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA TEODORO DE LIMA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARYEL MATOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS Objeto: Intimação de WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS - CPF: 708.182.231-20 e ESPÓLIO DE MARYEL MATOS RODRIGUES - CPF: 000.299.941-28, o qual se encontra em local incerto e não sabido. O Doutor ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, Juiz de Direito do 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este meio, INTIMA WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS - CPF: 708.182.231-20 e ESPÓLIO DE MARYEL MATOS RODRIGUES - CPF: 000.299.941-28, com o prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar voluntariamente a quantia de R$ 38.816,24 (trinta e oito mil e oitocentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Fica cientificado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m), desde já, ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial (art. 257, IV, do CPC). Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, inciso III, do CPC/2015). E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2026 14:36:49. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722595-05.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: M. L. T. D. L. A. A., DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA TEODORO DE LIMA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, apresentado com fundamento na Teoria Menor prevista no art. 28 do CDC (conforme pedido de id 238666778), com o objetivo de responsabilizar a sócia da empresa ré pelas dívidas contraídas pela devedora. A rigor, a inclusão de outra parte no polo passivo, em processo que se encontra na fase executiva, se dá através da desconsideração da personalidade jurídica, cujos pressupostos se subdividem em Teoria Maior e Teoria Menor. Para a Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC/2002, exige-se: a) a demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações; e b) a demonstração de desvio de finalidade; ou c) a demonstração de confusão patrimonial. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. Já a confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. Para a Teoria Menor, insculpida no art. 28 do CDC, exige-se a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. No caso dos autos, há de ser aplicada a Teoria Menor. Com efeito, tendo-se em vista o arcabouço trazido pelo exequente (ids 238666778 e anexos), aliado à documentação à disposição deste Juízo, tem-se por preenchidos os pressupostos para o acolhimento do pedido de desconsideração, conforme exigem o art. 134, § 4º, do CPC e o art. 28 do CDC, visto presença dos elementos que ensejam reconhecimento de abuso da personalidade jurídica para fins de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Patente, então, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da ré, para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Realoque-se o cadastro dos sócios para que migrem para o polo passivo. Intimem-se POR EDITAL os sócios para que satisfaçam o credor no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar impugnação também em até 15 dias. Em caso de omissão, restará deferida a última petição do credor de busca nos sistemas à disposição deste juízo. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722595-05.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: M. L. T. D. L. A. A., DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA TEODORO DE LIMA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré anexou aos autos contestação. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica, caso queria. Oportunamente, tendo em vista tratar-se de contestação por negativa geral, apresentada pela Curadoria Especial, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, intimo a parte autora para especificar quais provas deseja produzir, indicando o seu objeto e finalidade. Pela mesma razão supramencionada, intimo a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar quais provas deseja produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722595-05.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: M. L. T. D. L. A. A., DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA TEODORO DE LIMA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Objeto: Citação de WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS - CPF: 708.182.231-20 e ESPÓLIO DE MARYEL MATOS RODRIGUES - CPF: 000.299.941-28, os quais se encontram em local incerto e não sabido. O Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, Juiz de Direito do 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este meio, CITA os Réus acima qualificados, com o prazo de 20 (vinte) dias, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para a defesa de seus direitos no pedido de desconsideração da personaliadade jurídica no processo em referência. Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. O prazo para manifestação e requerer provas é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelos Réus, como verdadeiros, os fatos alegados pelos Autores. O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, inciso III, do CPC/2015). Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC/2015). E, para que este chegue ao conhecimento dos interessados, e, ainda, para que no futuro não possam alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Segunda-feira, 06 de Outubro de 2025 06:15:13. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722595-05.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: M. L. T. D. L. A. A., DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA TEODORO DE LIMA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Retifique-se a autuação para incluir os sócios ESPÓLIO de MARYEL MATOS RODRIGUES, CPF 000.299.941-28, representado por sua inventariante WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS e WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS, CPF n° 708.182.231-20, residente e domiciliada na SMPW Quadra 5 Conjunto 2 Lote 04 Casa E, Condomínio Florença, Park Way, Brasília - DF, Cep 71735-502 como terceiros interessados. Após, cite-se para manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722595-05.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: M. L. T. D. L. A. A., DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA TEODORO DE LIMA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 112 do Código de Processo Civil é expresso no sentido de que a renúncia deve ser acompanhada de prova acerca de sua notificação, a fim de que o mandante nomeie novo defensor. Diante dos documentos juntados pelo Dr. Idelcio Ramos Magalhães Filho, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de renúncia do mandato, todavia deverá o advogado continuará a representar o mandante por 10 (dez) dias, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Verifica-se que o Dr. DAVI SOUZA DE SA - OAB DF0046980A está cadastrado, porém não consta procuração nos autos. Assim, promova-se a sua exclusão. Intime-se o requerido pessoalmente, no endereço SMPW Quadra 05, Conjunto 02, Lote 04, Casa E – Brasília/DF, para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722595-05.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: M. L. T. D. L. A. A., DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA TEODORO DE LIMA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a executada acerca do pedido de ID 238666778 e, após, retornem os autos ao MP. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722595-05.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: M. L. T. D. L. A. A., DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA TEODORO DE LIMA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a exclusão do Dr. NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - OAB DF40298-S como patrono da parte executada. Ante a ausência de cumprimento espontâneo da sentença, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC. Traga o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito nos termos acima mencionados e requeira a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722595-05.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: M. L. T. D. L. A. A., DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA TEODORO DE LIMA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 112 do Código de Processo Civil é expresso no sentido de que a renúncia deve ser acompanhada de prova acerca de sua notificação, a fim de que o mandante nomeie novo defensor. Diante dos documentos juntados pelo Dr. Nilson José Franco Júnior, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de renúncia do mandato, todavia deverá o advogado continuará a representar o mandante por 10 (dez) dias, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Intime-se o requerido pessoalmente para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722595-05.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: M. L. T. D. L. A. A., DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA TEODORO DE LIMA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença desencadeado pelos credores, M. L. T. D. L. A. A. (REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA TEODORO DE LIMA) e DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, em desfavor de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA. Retifique-se a autuação. Intime-se o requerido/devedor, por publicação no DJE na pessoa de seu advogado, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, para fins de liquidação da outra parte dos honorários da DPDF, deve o devedor também juntar aos autos os documentos, notas fiscais e planilhas, referente às despesas decorrentes de todo os procedimentos médicos, cirurgia e internação, custeados em razão da liminar e sentença proferida nos presentes autos, sem prejuízo de eventual arbitramento de multa em caso de descumprimento. Advirta-se a parte executada que poderá apresentar impugnação, por meio de advogado, no prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem cumprimento espontâneo da sentença, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, devendo o credor ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito nos termos acima mencionados e requerer a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722595-05.2022.8.07.0003. REQUERENTE: M. L. T. D. L. A. A. REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA TEODORO DE LIMA REQUERIDO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi o presente feito da 2ª Instância em razão do trânsito em julgado. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para ciência, bem como para requerer as providências que entender necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual ausência de manifestação implicará no arquivamento do feito com as cautelas de praxe. MATHEUS GOMES OLIVEIRA Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

01/11/2024, 18:53

Trânsito em julgado

01/11/2024, 18:53

Documento (Certidão)

01/11/2024, 18:51

Remessa (outros motivos)

19/08/2024, 07:27

Documentos

Edital

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722595-05.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: M. L. T. D. L. A. A., DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA TEODORO DE LIMA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, apresentado com fundamento na Teoria Menor prevista no art. 28 do CDC (conforme pedido de id 238666778), com o objetivo de responsabilizar a sócia da empresa ré pelas dívidas contraídas pela devedora. A rigor, a inclusão de outra parte no polo passivo, em processo que se encontra na fase executiva, se dá através da desconsideração da personalidade jurídica, cujos pressupostos se subdividem em Teoria Maior e Teoria Menor. Para a Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC/2002, exige-se: a) a demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações; e b) a demonstração de desvio de finalidade; ou c) a demonstração de confusão patrimonial. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. Já a confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. Para a Teoria Menor, insculpida no art. 28 do CDC, exige-se a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. No caso dos autos, há de ser aplicada a Teoria Menor. Com efeito, tendo-se em vista o arcabouço trazido pelo exequente (ids 238666778 e anexos), aliado à documentação à disposição deste Juízo, tem-se por preenchidos os pressupostos para o acolhimento do pedido de desconsideração, conforme exigem o art. 134, § 4º, do CPC e o art. 28 do CDC, visto presença dos elementos que ensejam reconhecimento de abuso da personalidade jurídica para fins de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Patente, então, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da ré, para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Realoque-se o cadastro dos sócios para que migrem para o polo passivo. Intimem-se POR EDITAL os sócios para que satisfaçam o credor no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar impugnação também em até 15 dias. Em caso de omissão, restará deferida a última petição do credor de busca nos sistemas à disposição deste juízo. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722595-05.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: M. L. T. D. L. A. A., DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA TEODORO DE LIMA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré anexou aos autos contestação. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica, caso queria. Oportunamente, tendo em vista tratar-se de contestação por negativa geral, apresentada pela Curadoria Especial, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, intimo a parte autora para especificar quais provas deseja produzir, indicando o seu objeto e finalidade. Pela mesma razão supramencionada, intimo a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar quais provas deseja produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722595-05.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: M. L. T. D. L. A. A., DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA TEODORO DE LIMA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Objeto: Citação de WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS - CPF: 708.182.231-20 e ESPÓLIO DE MARYEL MATOS RODRIGUES - CPF: 000.299.941-28, os quais se encontram em local incerto e não sabido. O Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, Juiz de Direito do 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este meio, CITA os Réus acima qualificados, com o prazo de 20 (vinte) dias, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para a defesa de seus direitos no pedido de desconsideração da personaliadade jurídica no processo em referência. Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. O prazo para manifestação e requerer provas é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelos Réus, como verdadeiros, os fatos alegados pelos Autores. O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, inciso III, do CPC/2015). Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC/2015). E, para que este chegue ao conhecimento dos interessados, e, ainda, para que no futuro não possam alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Segunda-feira, 06 de Outubro de 2025 06:15:13. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722595-05.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: M. L. T. D. L. A. A., DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA TEODORO DE LIMA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença desencadeado pelos credores, M. L. T. D. L. A. A. (REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA TEODORO DE LIMA) e DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, em desfavor de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA. Retifique-se a autuação. Intime-se o requerido/devedor, por publicação no DJE na pessoa de seu advogado, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, para fins de liquidação da outra parte dos honorários da DPDF, deve o devedor também juntar aos autos os documentos, notas fiscais e planilhas, referente às despesas decorrentes de todo os procedimentos médicos, cirurgia e internação, custeados em razão da liminar e sentença proferida nos presentes autos, sem prejuízo de eventual arbitramento de multa em caso de descumprimento. Advirta-se a parte executada que poderá apresentar impugnação, por meio de advogado, no prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem cumprimento espontâneo da sentença, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, devendo o credor ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito nos termos acima mencionados e requerer a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722595-05.2022.8.07.0003. RECORRENTE: IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA RECORRIDO: M. L. T. D. L. A. A. REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA TEODORO DE LIMA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UTI. EMERGÊNCIA EVIDENTE. RECUSA INJUSTIFICADA. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. 1. Caracterizado o estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar a internação hospitalar de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não foi cumprido o prazo de carência (artigo 35-C da Lei nº 9.656/98). 2. A recusa indevida de o plano de saúde custear o tratamento e a internação do paciente em UTI, em caso de urgência/emergência, está configurado o defeito na prestação do serviço, o que enseja indenização por dano moral. 3. Para o arbitramento de indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos decorrentes da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. A indenização deve ser proporcional à ofensa, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime. A recorrente aponta violação aos artigos 12, inciso V, alínea “b”, e 35-C, ambos da Lei 9.656/1998, em consonância com a resolução CONSU nº 13 e normas regulamentares da ANS, e 186, 884 e 927, todos do Código Civil, aduzindo que deve ser observada a expressa previsão legal quanto ao prazo de carência para a cobertura do plano de saúde, acrescentando que o caso em tela não caracteriza caso de urgência e emergência, consoante definido por lei, de modo que, em seu entendimento, não restou configurado ato ilícito a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob pena de enriquecimento indevido da recorrida. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 12, inciso V, alínea “b”, e 35-C, ambos da Lei 9.656/1998, em consonância com a resolução CONSU nº 13 e normas regulamentares da ANS, e 186, 884 e 927, todos do Código Civil. Isso porque, a turma julgadora, após sopesar todos os fatos e provas dos autos, concluiu que: “no caso dos autos, malgrado a Apelada tenha sofrido de problemas respiratórios graves, com necessidade de internação em UTI, o custeio do tratamento médico e a internação foram recusados pela Apelante. Em que pese o entendimento jurisprudencial no sentido de que mero descumprimento contratual não enseja reparação pecuniária, a recusa de a operadora custear o tratamento da Apelada foi capaz de gerar o dano moral. Isso porque a recusa colocou toda a família em situação de extrema angústia e aflição, o que não pode ser considerada aborrecimento corriqueiro. A recusa injustificada da seguradora gerou abalo psicológico à Apelada e familiares, já que potencializou o desgaste emocional em razão do frágil estado de saúde em que se encontrava, constituindo dano in re ipsa” (ID Num. 49152649 - Pág. 7). De modo que infirmar tal conclusão é providência que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

03/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(89)