Procedimento Comum Cível 0725422-57.2020.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725422-57.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725422-57.2020.8.07.0003. REQUERENTE: ANA PEREIRA DOS REIS REQUERIDO: NILZETH PEREIRA DE MORAIS, MARIA LUCIENE PEREIRA DOS REIS RÉU ESPÓLIO DE: JUVENAL PEREIRA DOS REIS, MARCILIA LOPES DA LUZ, JOANA LOPES DA LUZ, DELMIRA LOPES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JUVENILIA DA SILVA DOS REIS, MARIA JOSE ARAUJO SILVA, SELMA PEREIRA DOS REIS, JOSE MAURICIO DA SILVA HERDEIRO: PEDRO ALAOR FELIPE DA SILVA, MARIA DO ROZARIO FELIPE DA SILVA, PAULO MAURICIO LOPES DA SILVA, LOURDES DA SILVA CORREIA, MARIA JOSE ARAUJO SILVA, FRANCISCA APARECIDA FELIPE DA SILVA, GISELDA FELIPE DA SILVA, GLAUCIALDA FELIPE DA SILVA, CLEONE FELIPE DA SILVA, CLEONICE FELIPE LELIS, JOSE MAURICIO DA SILVA, ELIANE LOPES DA SILVA, MARIA IZABEL LOPES DA SILVA DESPACHO O advogado da autora ANA PEREIRA, Dr. SEBASTIÃO JOSÉ SOBRINHO, protocolou AÇÃO DE COBRANÇA dentro desta ação já transitada em julgado. Destarte, resta claro que o procedimento requerido não é cabível, devendo se dar por demanda própria. Destaque-se ainda que, caso deseje executar título proveniente de outra circunscrição (Brazlândia), deve socorrer-se à mesma circunscrição que emanou apontado título. Ao afirmar que "SENTENÇA de ID-93845867, proferida no Processo nº 0700556-51.2021.8.07.0002, que correu nesta 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlandia, DF, (dcts: 02 e 03), anexos, expedida pela mesma Vara e Cartório que conforme CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, em favor do Requerente ", resta claro que o requerente deve ter se equivocado ao protocolar este pedido no corpo deste processo, principalmente tendo em vista que estes autos já foram processados e julgados, possuindo como título a sentença de id 262549848, totalmente diverso do título objeto de seu último pedido. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se por intermédio da autora e, em ausentes mais requerimentos, arquive-se definitivamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725422-57.2020.8.07.0003. REQUERENTE: ANA PEREIRA DOS REIS REQUERIDO: NILZETH PEREIRA DE MORAIS, MARIA LUCIENE PEREIRA DOS REIS RÉU ESPÓLIO DE: JUVENAL PEREIRA DOS REIS, MARCILIA LOPES DA LUZ, JOANA LOPES DA LUZ, DELMIRA LOPES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JUVENILIA DA SILVA DOS REIS, MARIA JOSE ARAUJO SILVA, SELMA PEREIRA DOS REIS, JOSE MAURICIO DA SILVA HERDEIRO: PEDRO ALAOR FELIPE DA SILVA, MARIA DO ROZARIO FELIPE DA SILVA, PAULO MAURICIO LOPES DA SILVA, LOURDES DA SILVA CORREIA, MARIA JOSE ARAUJO SILVA, FRANCISCA APARECIDA FELIPE DA SILVA, GISELDA FELIPE DA SILVA, GLAUCIALDA FELIPE DA SILVA, MARIA JOSE ARAUJO SILVA, CLEONE FELIPE DA SILVA, CLEONICE FELIPE LELIS, JOSE MAURICIO DA SILVA, ELIANE LOPES DA SILVA, MARIA IZABEL LOPES DA SILVA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ANA PEREIRA DOS REIS em desfavor de NILZETHE PEREIRA DE MORAIS, MARIA LUCIENE PEREIRA DOS REIS, ESPÓLIOS DE: JUVENAL PEREIRA DOS REIS, MARCILIA LOPES DA LUZ, JOANA LOPES DA LUZ e DELMIRA LOPES DA SILVA, todos representados por seus herdeiros, partes qualificadas. Narra ser herdeira de Filomena Pereira dos Reis falecida em 16/09/1995, e que, conforme formal de partilha, é coproprietária do imóvel situado na QNN 23, Conjunto L, Lote 25, Ceilândia/DF, matrícula nº 35.345. Postula a extinção do condomínio com alienação judicial. O espólio de Juvenal foi citado na pessoa de Juvenilia da Silva dos Reis (id nº 83420135), o de Joana o foi na pessoa de Selma Pereira dos Reis (id nº 84272207). Nilzethe e Maria Luciene foram citadas, respectivamente, conforme ids nº 84102007 e nº 93534681. Os sucessores de Delmira foram citados: José Maurício da Silva (id nº 111837621); Eliane Lopes da Silva (id nº 11942481; nº 111942482); Maria Izabel Lopes da Silva (id nº 141985317); Paulo Maurício Lopes da Silva (id nº 138825283); e Lourdes da Silva Correia (id nº 121714698). Os de Marcília foram citados: Maria José Araújo Silva (id nº 109652407); Cleone Felipe da Silva (id nº 109823858); Pedro Alaor Felipe da Silva (id nº 110361380); Maria do Rosário Felipe da Silva (id nº 110997785); Glaucialda Felipe da Silva (id nº 120638003); Cleonice Felipe Lelis (id nº 110548223); Giselda Felipe da Silva (id nº 109815725); e Francisca Aparecida Felipe da Silva (id nº 109919480). Ao id. 90378039, o espólio de Joana, o de Juvenal e Nilzethe reconheceram a procedência do pedido e pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça. A ré Maria Luciene Pereira dos Reis Teixeira peticionou ao id. 95695645, ocasião em que reconheceu a procedência do pedido e pediu a gratuidade de justiça. Réplica ao id. 96436738. Concedida a justiça gratuita aos réus postulantes aos ids. 122074950 (Maria Luciene) e 127948722 (espólios de Joana e Juvenal). Indeferida para Nilzethe, id. 122074950. A Curadoria Especial, em assistência à ré Maria Izabel Lopes da Silva, ofertou contestação ao id. 150861841, na qual utiliza-se da prerrogativa da negativa geral. As partes pugnaram pela avaliação judicial do imóvel, o que foi deferido ao id. 168850117. Laudo juntado ao id. 172763116 e homologado pela decisão de id. 193961068. O pedido de habilitação de crédito formulado ao id. 173558863 foi indeferido pelas decisões exaradas aos ids. 214275452 e 231578931, oportunidade em que foi determinado o julgamento do mérito. A parte autora noticia a interposição de agravo de instrumento, ao qual não foi concedido efeito suspensivo ou antecipado os efeitos da tutela recursal, id. 233680941. Vieram os autos conclusos. De partida, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Ausentes outras questões processuais e prejudiciais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. A controvérsia reside na extinção do condomínio existente sobre o bem imóvel, bem como na definição do procedimento para a alienação e partilha do produto. A certidão de matrícula do imóvel acostada ao id. 204072296 dá conta da copropriedade exercida entre os litigantes. Conforme o art. 1.320 do Código Civil, "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo pela sua parte nas despesas de divisão". O imóvel residencial objeto da lide é, por sua natureza, indivisível, e as partes não lograram acordo para sua adjudicação a um deles ou para a venda extrajudicial a terceiros, conforme atestado ao longo da marcha processual. Nessas hipóteses, o art. 1.322 do Código Civil é claro ao dispor que, se a coisa for indivisível e os condôminos não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, "será vendida e repartido o preço". O procedimento cabível é o da alienação judicial, conforme o art. 730 do Código de Processo Civil. A dúvida sobre o valor de mercado foi dirimida pela ordem judicial de avaliação do bem por oficial de justiça (id. 172763116), cujo laudo deve prevalecer como parâmetro do valor de venda. Desse modo e sem mais delongas, é imperiosa a extinção do condomínio existente sobre o imóvel e sua alienação judicial. O direito de preferência, conferido a ambas as partes, deve ser exercido em condições de igualdade com os licitantes e pelo valor da avaliação ou do maior lance, conforme dispõe o art. 1.322, parágrafo único, do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: - DECRETAR a extinção do condomínio existente sobre o imóvel residencial, QNN 23, Conjunto L, Lote 25, Ceilândia/DF, matrícula nº 35.345 do 6o Ofício de Registro de Imóveis (id. 204072296); - DETERMINAR a alienação judicial do referido imóvel, pelo valor da avaliação oficial constante nos autos (R$ 180.000,00 – cento e oitenta mil reais), consoante o procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil. Após a venda, o produto da alienação deverá ser dividido na proporção de 14,285% para cada coproprietário registral, observando quanto aos falecidos que suas frações serão rateadas igualmente entres seus respectivos herdeiros, descontados eventuais custos e impostos da alienação. Considerando a sucumbência dos réus, estes deverão arcar integralmente com as custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça concedida a Maria Luciene Pereira dos Reis Teixeira, Espólio de Juvenal Pereira dos Reis e Espólio de Joana Lopes da Luz (art. 85, §2º, do CPC), nos termos dos artigos 85, §§2º, 6º -A e 90, todos do CPC. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

22/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Convenção das Partes

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(535)

Todos os documentos(16)