Procedimento Comum Cível 0744737-72.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0744737-72.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2024, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 10:41

Documento (Certidão)

21/10/2024, 09:29

Documento

21/10/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744737-72.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SUELLEN AMANDA FERREIRA BARBOSA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo sentenciado em que a parte requerida comprovou o depósito judicial do valor correspondente aos honorários advocatícios. Portanto, conforme se depreende dos autos, o débito foi integralmente satisfeito pelo devedor. Ante o exposto, com fundamento nos artigo 526, §3º e 924, II, do CPC, declaro extinto o feito, diante do pagamento. Expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia depositada judicialmente para a conta bancária indicada pelo ADVOGADO da parte autora no ID 214620239. Não sendo possível a expedição de alvará de transferência, expeça-se alvará para levantamento da quantia diretamente na agência bancária. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado nesta data em razão do desinteresse recursal das partes. Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744737-72.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SUELLEN AMANDA FERREIRA BARBOSA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo sentenciado em que a parte requerida comprovou o depósito judicial do valor correspondente aos honorários advocatícios. Portanto, conforme se depreende dos autos, o débito foi integralmente satisfeito pelo devedor. Ante o exposto, com fundamento nos artigo 526, §3º e 924, II, do CPC, declaro extinto o feito, diante do pagamento. Expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia depositada judicialmente para a conta bancária indicada pelo ADVOGADO da parte autora no ID 214620239. Não sendo possível a expedição de alvará de transferência, expeça-se alvará para levantamento da quantia diretamente na agência bancária. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado nesta data em razão do desinteresse recursal das partes. Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital

21/10/2024, 00:00

Trânsito em julgado

18/10/2024, 06:22

Recebimento

18/10/2024, 06:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/10/2024, 06:18

Decurso de Prazo

18/10/2024, 02:22

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 21:38

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 19:29

Remessa

17/10/2024, 14:35

Decurso de Prazo

17/10/2024, 02:21

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 20:56

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 00:00

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744737-72.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SUELLEN AMANDA FERREIRA BARBOSA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA SENTENÇA SUELLEN AMANDA FERREIRA BARBOSA propôs ação de conhecimento, pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que é beneficiária de plano de saúde ofertado pela requerida e gestante, com 40 semanas. Relata que foi atendida no Hospital Brasília e encaminhada para internação, no dia 29/10/2023, para indução a trabalho de parto, em razão da idade gestacional e do quadro de infecção bacteriana, do tipo estreptococo, com indicação de antibioticoterapia durante o trabalho de parto pelo risco aumentado de pneumonia neonatal precoce, conforme relatório médico juntado aos autos (ID 176654136). Todavia, o plano de saúde negou-se a autorizar a internação, por motivo de carência (ID 176654135). Discorre acerca da pretensão almejada à luz da legislação de regência e da jurisprudência aplicável ao caso. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar ao plano de saúde que autorize e custeie a internação de emergência, bem como todos os procedimentos médicos e hospitalares necessários para o parto e o restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa diária. Ao final, pretende a confirmação da medida liminar. Pleiteia a gratuidade de justiça. A tutela de urgência foi concedia, nos termos da decisão de ID 176654523. Voluntariamente, a UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA apresentou contestação ao ID 179245553. Pugnou pela sua inclusão no polo passivo da demanda, no lugar da CENTRAL NACIONAL UNIMED. Impugnou o pedido da autora de gratuidade de justiça. Argumentou não ter havido qualquer falha na prestação do serviço e que a negativa de cobertura foi feita pela UNIMED CENTRAL NACIONAL. Discorreu acerca da inexistência do dever de indenizar, por não ter praticado qualquer ato ilícito, e da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido autoral. A CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL apresentou contestação ao ID 179366133. Alegou sua ilegitimidade passiva, por ausência de vínculo jurídico-contratual com a parte autora, o qual atribui à UNIMED-RIO. Ressalta a inexistência de grupo econômico entre as cooperadas UNIMED. Alega cerceamento de defesa, por não ter acesso aos documentos pertinentes à lide, que lhe seria alheia. No mérito, pugna pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, além de sustentar a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A gratuidade de justiça pleiteada pela autora foi indeferida pelo juízo (ID 179910302). Interposto recurso de agravo de instrumento, a decisão foi reformada e a benesse concedida (ID 196582304). A UNIMED-RIO noticiou o cumprimento da decisão liminar (ID 184917768). A UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - UNIMED FERJ noticiou nos autos a assunção da responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da UNIMED-RIO, requerendo a substituição do polo passivo ou a sua mera inclusão neste (ID 192564000). A autora impugnou o pleito (ID 195076525). Pela decisão de ID 197245666, foi deferido o pedido de inclusão da parte UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO LTDA no polo passivo da demanda. A parte autora apresentou réplica ao ID 200344192. Rechaçou os argumentos defensivos e reiterou os pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, conforme artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, passo à análise das preliminares e questões processuais suscitadas. Da ilegitimidade passiva alegada pela CENTRAL NACIONAL UNIMED. Conforme consignado na decisão do e. TJDFT, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0750320-41.2023.8.07.0000: "ainda que considerada a independência das Unimed´s e a base geográfica distinta entre cada uma, não se pode afastar a interligação existente entre elas e a forma com que se apresentam para o consumidor sob a mesma marca e atendimento em todo território nacional. Assim, ante a rede de intercâmbio existente entre as cooperativas de trabalho médico há responsabilidade solidária entre as partes por integrarem o mesmo grupo econômico formando uma cadeia de fornecedores de serviço de assistência a saúde nos moldes do artigo 7º, parágrafo único e 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor com base na teoria da aparência. Incontestável a imagem que o sistema Unimed transmite ao consumidor de atendimento em todo território nacional pela integração entre as cooperativas, o que gera ao consumidor confusão no momento da utilização do plano de saúde sendo inconcebível que se exija dele conhecimento específico do complexo e de suas unidades. (ID 205593201, pp. 23-24) Logo, a requerida possui ligação com a questão posta em debate, patente, portanto, sua legitimidade passiva para a causa. REJEITO, assim, a preliminar arguida. Do cerceamento de defesa alegado pela CENTRAL NACIONAL UNIMED. Compulsando os autos, verifica-se que a ré foi intimada da decisão liminar (ID 176947774) e compareceu espontaneamente aos autos, logo em seguida, apresentando contestação (ID 179366133), sendo, portanto, oportunizada a sua manifestação acerca dos fatos narrados e dos documentos acostados com a inicial, o que demonstra a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, é certo que eventual nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso. Sem razão, portanto, a arguição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da causa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento com pedido de autorização e custeio de internação hospitalar. Cinge-se a controvérsia à legalidade da negativa de cobertura pelo plano de saúde, sob a justificativa de carência contratual. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois a parte requerida enquadra-se como fornecedora de serviços e a parte autora figura na condição de consumidor final na cadeia de consumo (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Nesse contexto, a demanda deve ser analisada à luz da normativa consumerista, além das disposições da Lei 9.656/1998, que rege os planos e seguros privados de assistência à saúde. Inicialmente, ressalto que, embora os planos de saúde tenham liberdade para definir quais as doenças serão objeto de cobertura, não lhes é lícito escolher o tratamento a ser disponibilizado, porquanto somente o profissional médico apresenta condições de prescrever o melhor e mais eficaz tratamento, como, aliás, já decidiu exaustivamente o Superior Tribunal de Justiça (v.g.: AgRg no AREsp 862.596/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). No caso em apreço, consta do laudo médico anexado ao ID 176654136 que a parte autora deu entrada no Hospital Brasília, com 40 semanas de gestação, sendo encaminhada para internação, no dia 29/10/2023, para indução a trabalho de parto, em razão da idade gestacional e do quadro de "infecção bacteriana, do tipo estreptococo, com indicação de antibioticoterapia durante o trabalho de parto pelo risco aumentado de pneumonia neonatal precoce", conforme relatório médico juntado aos autos (ID 176654136). Apesar disso, o documento anexado ao ID 176654135 comprova a recusa de cobertura da internação pelo plano de saúde, por motivo de carência. Ora, constatada a necessidade de internação hospitalar, em caráter de emergência E urgência, pela médica assistente da paciente, para a realização de procedimentos fundamentais à preservação de sua vida e do neonato, tendo em vista a idade gestacional elevada e o risco aumentado de pneumonia neonatal precoce, ficam caracterizadas a emergência e a urgência previstas na Lei 9.656/98, art. 35-C, inciso I e II, in verbis: “É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”. Ressalto que a edição de normas infralegais não pode contrariar aquela hierarquicamente superior e que está sendo regulamentada, motivo pelo qual a Resolução nº 13 do CONSU não pode ser oposta à Lei nº 9.656/98, porquanto a confronta. Ou seja, todo regulamento deve se dar com base no permissivo legal que o autorizou e, na redação do art. 35-C da Lei 9.656/98 não existe qualquer sugestão de limitação temporal. Ao contrário, a norma determina a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência. A regulamentação apenas será válida se preservada a premissa que motivou a lei: a salvaguarda do usuário do plano de saúde. Assim, a restrição da cobertura é viável quando afastado o risco imediato à vida ou de lesões irreparáveis ao paciente. Utilizar a normativa infralegal para afastar o conteúdo da lei fere a lógica básica do ordenamento jurídico, por negar vigência à própria lei. Prevalece, pois, o disposto no art. 35-C da Lei 9.656/98. Adoto, assim, o entendimento já consagrado no e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado da Súmula 597: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação”. Ademais, a limitação do tempo de internação da paciente, sob o fundamento de vigência de período de carência contratual e de limitação de atendimento às primeiras 12 horas, é notadamente abusiva (art. 51, IV, do CDC), pois coloca em risco a própria vida do paciente. Outrossim, a Lei 9.656/98 não limita o período de atendimento em casos de emergência ou de urgência, mas apenas estabelece o período máximo de carência para tais casos, que é de 24 horas, conforme dispõe o art. 12, V, "c", da referida lei. Dessa forma, resta indubitável a abusividade da negativa de cobertura da internação da beneficiária pelo plano de saúde, devendo ser confirmada a tutela de urgência que determinou a autorização e o custeio dos procedimentos solicitados pela médica assistente da paciente, inclusive com a ratificação das astreintes fixadas na decisão de ID 176654523, em conformidade com o disposto no art. 537 do CPC. Registro, por fim, a responsabilidade solidária das rés pelos danos causados à consumidora autora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 35, §1º) e conforme a jurisprudência deste e. TJDFT, que se orienta pelo entendimento de que as cooperativas do Sistema Nacional UNIMED respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. IMPLANTE COCLEAR. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. UNIMED CENTRAL. COOPERATIVAS. SOLIDARIEDADE. (...) 3. À luz da Teoria da Aparência, a Central Nacional Unimed é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, ainda que o contrato tenha sido celebrado com cooperativa integrante do Sistema Unimed. 4. Apesar da independência entre as cooperativas garantida pela Lei nº 5.764/1971, as unidades da rede Unimed operam em sistema de intercâmbio e se apresentam ao consumidor como entidade una, com abrangência em todo o território nacional, razão pela qual são solidariamente responsáveis. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1882806, 07167000420248070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/6/2024, publicado no DJE: 5/7/2024.) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SEGURADORA. SOLIDARIEDADE. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. 1. As unidades cooperativas de trabalho médico que integram o Sistema Unimed são solidariamente responsáveis, ainda que possuam personalidade jurídica e bases geográficas distintas. (Acórdão 1879246, 07096552020238070020, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2024, publicado no PJe: 25/6/2024.) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para ratificar a tutela de urgência concedida e DETERMINAR à parte ré que autorize e custeie a internação hospitalar da autora para a realização de parto, inclusive os tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao procedimento e ao restabelecimento da saúde da parturiente, observada a solicitação médica (ID 176654136), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito da causa, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744737-72.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SUELLEN AMANDA FERREIRA BARBOSA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do Ofício, id. 196582303, que deu provimento ao Agravo de Instrumento n. 0702623-87.2024.8.07.0000 para conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Pugna a terceira interessada, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”), pela substituição no polo passivo desta demanda, ou, ao menos, a sua inclusão. É o relatório. Decido. A solidariedade passiva das empresas componentes do sistema Unimed decorre da relação consumerista estabelecida entre as partes, consoante os artigos 14 e 25, §1º, ambos do CDC e Súmula 608 do STJ, bem como da teoria da aparência e do regime de intercâmbio entre as diversas unidades da rede, independentemente da existência de personalidade jurídica distinta ou de desenvolvimento das atividades em bases geográficas diversas. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que, em relação ao Sistema Unimed, cada ente é autônomo e independente, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor como integrantes de um único sistema, com abrangência em todo o território nacional, o que lhe beneficia pela atração de novos usuários. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 608, pacificou entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de inclusão da parte UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, no polo passivo da demanda. Após, intime-se a parte autora a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. *Assinatura e data conforme certificado digital*

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. Promova a Secretaria a retificação da autuação para constar procedimento comum cível. O art. 98 da Lei nº 13.015/2015 dispõe que a parte "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Todavia, o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, ainda em vigor, autoriza ao Juiz indeferir o benefício, desde que existam fundadas razões para tanto. Do mesmo modo, o art. 99, §2º, do CPC, também autoriza o indeferimento, caso reste demonstrada a capacidade econômica do postulante. De fato, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o erário, sendo assim matéria de ordem pública. Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão. No caso, a despeito da declaração de miserabilidade juntada, existem evidências da capacidade econômica, observada, por exemplo, que a parte Autora é autônoma, casada, beneficiária de plano de saúde e contratou advogado particular para atuar na presente demanda. Assim, deve demonstrar a Parte Autora, objetivamente, sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Acaso não possa comprovar sua renda na forma documental (contracheque, declaração de rendimento, etc.), deverá oferecer meios para sua apreciação segundo o Critério de Classificação Econômica Brasil da ABEP - Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa, informando o número de aparelhos de televisão em cores, rádios (inclusive embutidos em outros tipos de aparelhos), banheiros na residência, automóveis, empregados mensalistas, máquina de lavar roupa, reprodutores de vídeo (Videocassete, DVD e Blu-Ray), geladeira, destacando se se trata de modelo simples ou duplex e freezer, bem assim o grau de escolaridade do chefe de família. Atente a Parte Autora que a declaração falsa para fins processuais constitui crime de Fraude Processual (art. 347 do CP). Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício. Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

01/11/2023, 00:00

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Definitivo

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