Procedimento Comum Cível 0701515-27.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701515-27.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701515-27.2023.8.07.0010. AUTOR: FRANCILENE CAVALCANTE PEREIRA REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação aos honorários periciais apresentada por NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, alegando que o valor de R$ 3.760,00 seria superior ao preço usualmente praticado e incompatível com o mercado, requerendo sua redução. A impugnação não merece acolhimento, pois a parte impugnante limitou-se a fazer alegações genéricas sobre o valor dos honorários, sem apresentar qualquer elemento concreto que demonstre que o montante fixado esteja em desacordo com os valores praticados no mercado para perícias de natureza similar. Não basta a mera afirmação de que o valor é elevado ou incompatível - é necessário que a parte demonstre, por meio de elementos objetivos (como tabelas de honorários, valores praticados em casos análogos, cotações de outros profissionais etc.), que a proposta apresentada pelo perito destoa significativamente dos padrões de mercado. Ademais, o valor proposto mostra-se adequado à complexidade do trabalho a ser realizado, levando em consideração o tempo necessário para a realização da perícia, elaboração do laudo e eventuais esclarecimentos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos honorários periciais e homologo a proposta dos honorários. Intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias. Com o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Demonstrado o início dos trabalhos, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de 50% dos honorários. BRASÍLIA, DF, 17 de dezembro de 2024 16:10:42. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701515-27.2023.8.07.0010. AUTOR: FRANCILENE CAVALCANTE PEREIRA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares (ID 166628994), a parte ré se manifestou no ID 167254322 e informou não ter novas provas a produzir. A parte autora se manifestou no ID 168990775, juntou documentos e requereu a realização de perícia no medidor de energia. Mais à frente, a parte ré informou o endereço onde se encontra o medidor vistoriado (ID 182762316). Os autos vieram conclusos. É a breve síntese dos fatos. Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. Não há matérias preliminares, por isso passo ao saneamento do feito. DO SANEAMENTO O juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova A ré alega que em inspeção realizada em 19/12/2022 constatou que o medidor da unidade se encontrava avariado, sem registrar corretamente o consumo, conforme TOI lavrado na referida data, e que o valor cobrado se refere a recuperação de receita pelo período cujo consumo não foi anteriormente faturado. O caso dos autos é relação de consumo. Os requisitos para inversão do ônus da prova encontram-se previstos no artigo 6°, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do consumidor, bem como no art. 373, § 1° do CPC, que permite ao Juiz inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, a comprovação da avaria bem como de que a avaria interferiu na medição a contento do consumo compete à concessionária ré. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA COM VALOR EXCESSIVO. IMPUGNAÇÃO. REGULARIDADE DO RELÓGIO MEDIDOR. ÔNUS DA FORNECEDORA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO. COBRANÇA DEVIDA. DÍVIDA PRETÉRITA. CORTE NOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas hipóteses em que há um acréscimo na medição de fornecimento de energia em valor superior à média de consumo mensal, presume-se a existência de defeito no relógio medidor, de tal sorte que cabe à empresa fornecedora o ônus da prova quanto a ausência de irregularidade. 2. Desincumbindo-se a empresa fornecedora, por meio de prova pericial, do ônus de comprovação quanto à inexistência de vício ou adulteração no relógio medidor de energia, legítima se faz a cobrança do valor constante da fatura. 3. Não restando configurado qualquer ato ilícito por parte da empresa fornecedora de energia elétrica, resta prejudicado o pleito de condenação ao pagamento de danos morais, de tal sorte que o cadastro do nome do devedor em órgão de proteção de crédito configura-se legítima. 4. Não se apresenta razoável o corte no fornecimento de energia como meio coercitivo para recebimento de dívida pretérita e sob discussão judicial. Precedentes. 5. Recursos não providos. (TJ-DF 07009288320208070018 DF 0700928-83.2020.8.07.0018, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de inversão do ônus da prova a favor da autora. Dos pontos controvertidos Inicialmente, observo que o processamento da reconvenção foi indeferido (ID 161496166). Após a análise das alegações e provas constantes dos autos, fixo os pontos controvertidos: 1. se o medidor anterior qualificado no TOI (ID 150156152) está avariado e qual(is) é(são) a(s) avaria(s); 2. se a(s) avaria(s) prejudica o registro correto do consumo; 3. se a(s) avaria(s) foi(ram) causada(s) por intervenção ou por defeito decorrente naturalmente do uso; 4. se o autor tem responsabilidade pela(s) avaria(s) e pelo pagamento dos valores alusivos à recuperação de consumo; 5. se houve supressão do contraditório durante o processo em que se constatou a irregularidade na seara extrajudicial; 6. se os consumos auferidos no período durante o qual a ré pretende recuperar os valores são dissonantes da média de consumo da autora; 7. a existência e extensão dos danos morais, bem como a responsabilidade civil da ré em repará-los. Da dilação probatória Para elucidar os pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial, sendo de responsabilidade da(s) parte(s) requerida o pagamento dos honorários, conforme art. 95 do CPC, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova. Neste mesmo ato, NOMEIO com perito JULIANO VIEIRA GREGÓRIO, engenheiro eletricista, cadastrado junto à Corregedoria deste Tribunal. Intimem-se as partes para, se o pretenderem, apresentação de quesitos e assistente técnico, informando telefone e endereço do assistente para eventual contato do perito, no prazo de 15 dias, conforme art. 465, §1º do CPC. Quesitos do juízo: 1) qual estado do medidor está em consonância com o termo de ocorrência e inspeção de ID 150156152? Houve rompimento do lacre? 2) pontos controvertidos de 1 a 3; 3) é possível constatar o que causou a avaria? Se sim, qual foi a causa? 4) as falhas/avarias ensejam apuração de consumo que resulta em faturas anteriores menor do que o devido? 5) conforme critérios técnico utilizados na perícia, o valor apurado pela ré na fatura de ID 150156148 está correto e se refere apenas a recuperação de consumo ou inclui multa? 6) No caso do valor da fatura estar incorreto, é possível apurar o valor efetivamente devido? Se sim, qual o valor? Após,INTIME-SE o perito para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na realização dos trabalhos, bem como para: I- Informar se exerce cargo público efetivo, tendo em vista as decisões do CNJ a respeito do exercício do "munus" de perito concomitantemente com cargos e funções públicos; II- Estimar seus honorários, bem como para dizer a data e o local de realização da perícia, a fim de que se dê cumprimento ao disposto no art. 474 do Novo Código de Processo Civil; Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou sendo aceito o valor proposto intime-se para pagamento dos honorários, caso a perícia não seja custeada pelo TJDFT (justiça gratuita). Depositados os honorários intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo informar a data das diligências nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para ciência das partes e seus assistentes. Deverá também assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º do CPC). O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, a contar da intimação para início dos trabalhos, devendo o perito responder aos quesitos apresentados pelas partes. O Laudo deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

22/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento

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