Cumprimento de sentença 0704301-98.2019.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704301-98.2019.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2024, 15:46

Trânsito em julgado

14/08/2024, 13:32

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:37

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 02:51

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:27

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/07/2024, 16:54

Expedição de documento (Mandado)

19/07/2024, 16:54

Publicação

18/07/2024, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINALDO CUSTODIO BORGES EXECUTADO: SINOMAR MARQUES LEMOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Na decisão de ID Num. 54882591 - Pág. 1, determinou-se a suspensão do curso da ação, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Conforme consignado na decisão, o prazo prescricional da pretensão é de 03 anos (art. 206, § 3, inciso V do Código Civil), eis que se cuida de reparação civil decorrente de acidente de trânsito. Ultrapassado o prazo de 1 ano previsto no dispositivo acima indicado, bem como o prazo prescricional do direito material, as partes foram intimadas, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, e nada requereram. No caso concreto, a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, uma vez não demonstrada qualquer causa de interrupção ou suspensão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704301-98.2019.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o cumprimento de sentença, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas finais e honorários. Promova-se a retirada do nome do executado do SERASAJUD (id. Num. 50511493 - Pág. 1). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. FERNANDA DIAS XAVIER Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

16/07/2024, 14:46

Documento (Certidão)

10/07/2024, 21:00

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 18:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/07/2024, 13:06

Conclusão (para julgamento)

25/06/2024, 21:08

Documentos

Sentença

•17/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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