Procedimento Comum Cível 0706684-58.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706684-58.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2025, 08:00

Trânsito em julgado

06/11/2025, 07:59

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV e 330, IV, cancelando a distribuição conforme art. 290, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após trânsito em julgado, intimem-se os réus conforme art. 331, §3º do CPC e depois, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se e intimem-se.

13/10/2025, 00:00

Recebimento

09/10/2025, 21:06

Indeferimento da petição inicial

09/10/2025, 21:06

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 18:10

Publicação

25/09/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706684-58.2024.8.07.0010. REQUERENTE: ADENILVA DA SILVA SANTANA REU: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA, VEGA CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA. DECISÃO O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processuais, consoante art. 98 do Código de Processo Civil. Já o art. 99, § 2º, prevê que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Embora a concessão da gratuidade não exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, a parte autora não cumpriu a ordem de emenda, uma vez que não apresentou declaração de imposto de renda e extrato bancário completo (apenas o referente ao mês de junho). Ademais, a CTPS retrata a saída do emprego em 2015, sem qualquer outro vínculo recente estabelecido. Lado outro, na inicial, afirma ser agente administrativo, tendo comprado um imóvel, de forma que não se enquadra, para fins legais, como uma pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, nos termos idealizado pelo art. 98 do CPC. Não demonstra a requerente, também, outros gastos que permitam inferir a impossibilidade do pagamento das custas, sob pena de sacrificar o seu sustento ou de sua família. Assim, isentar a requerente do recolhimento das custas seria tornar o seu pagamento uma exceção. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Assim, promova-se o recolhimento das custas iniciais, acostando aos autos a guia de pagamento e respectivo comprovante. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente

24/09/2025, 00:00

Recebimento

23/09/2025, 11:34

Gratuidade da Justiça

23/09/2025, 11:34

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:44

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706684-58.2024.8.07.0010. REQUERENTE: ADENILVA DA SILVA SANTANA REU: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA, VEGA CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA. DECISÃO Em exame o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte autora. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza, sem qualquer comprovante dos rendimentos auferidos, ausente ainda qualquer elemento indicativo de eventual situação de hipossuficiência que a impeça de recolher as módicas custas cobradas no Distrito Federal e eventuais honorários sucumbenciais, não seria suficiente para a demonstração, ainda que em sede prefacial, do estado de hipossuficiência da parte autora, ante a disposição superveniente e de maior hierarquia, advinda da Lei Maior. Assevere-se que tal entendimento se acha secundado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, conforme bem exprime o aresto a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Na mesma linha, a compreensão atualmente esposada pelo TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVADA. 1 - Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. A gratuidade de justiça é concedida aos que demonstrem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC). O benefício não pode ser deferido com base na mera alegação de hipossuficiência, mas, ao contrário, exige a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família. A Resolução nº 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até cinco salários mínimos, critério objetivo que, em cotejo com outros dados, é razoável para o reconhecimento do direito (Acórdão 1359527, Relator: ALVARO CIARLINI). 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1833911, 07509024120238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, a teor do artigo 99, § 2º, do CPC, deverá a parte autora demonstrar a situação de hipossuficiência declarada, por meio de elementos documentais e idôneos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deverá aclarar objetivamente a composição da sua renda, bem como coligir aos autos, cumulativamente, (1) as duas últimas declarações de ajuste de IRPF, ou, não havendo, os respectivos demonstrativos de isenção; (2) os três últimos comprovantes de rendimentos obtidos em atividades formais ou informais; (3) as faturas de cartões de crédito titularizados referentes aos dois últimos meses; (4) e os extratos bancários de todas as contas titularizadas nos últimos noventa dias. Observe a parte requerente que os documentos bancários (extratos e faturas) deverão abranger a integralidade dos relacionamentos havidos com instituições de tais natureza. Faculta-se, alternativamente, a comprovação, no mesmo prazo, do recolhimento das custas iniciais. EM IGUAL PRAZO, deverá juntar peça inicial consolidada de todas as emendas à inicial, dispensada a juntada em duplicidade de documentos já presentes nos autos. Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza da Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706684-58.2024.8.07.0010. REQUERENTE: ADENILVA DA SILVA SANTANA REU: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA, VEGA CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de reiteração dos processos nº 0209958-43.2016.8.09.0162 e 5113278-61.2023.8.09.0162, que tramitaram perante o Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALPARAÍSO/GO e foram e extintos sem resolução do mérito, consoante sentenças anexadas no ID 206665746 e ID 206665747, respectivamente. O primeiro, foi extinto com fundamento no art. 485, I, do CPC, por falta de adequação da inicial. O segundo, foi determinado o cancelamento da distribuição em razão da inércia da autora em comprovar o recolhimento das custas iniciais (art. 290, do CPC). Diante disso, a parte autora optou por ajuizar demanda idêntica nesta Circunscrição Judiciária, que foi distribuída a este Juízo por sorteio. Em observância ao princípio do Juiz Natural, o ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, impõe a distribuição por prevenção ao juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, nos termos do inciso II, do art. 286, do CPC. Confira-se: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Ademais, não se pode olvidar que o Fórum de Valparaíso de Goiáis encontra-se situado topograficamente a uma distância aproximada de 8km deste Fórum, além do processo tramitar eletronicamente, de modo que não se vislumbra qualquer prejuízo ao exercício do direito pelo consumidor. Nesse contexto, não incide sobre a hipótese em comento qualquer justificativa de flexibilização da regra disposta no art. 286, II, do CPC, impondo-se o reconhecimento da prevenção daquele Juízo para o julgamento dessa nova demanda, a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional em harmonia com o princípio do juiz natural. Assim, declino da competência a favor da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALPARAÍSO/GO. Remetam-se, pois, os autos, com as homenagens deste Juízo. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

15/08/2024, 00:00

17/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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