Execução de Título Extrajudicial 0709013-61.2024.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709013-61.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 20:58

Trânsito em julgado

28/08/2024, 20:58

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 17:45

Publicação

15/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709013-61.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: VEIGNA ALVES DE ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (nota promissória). A parte exequente, instada a emendar a inicial (decisão de Id 204179887), comprovou sua qualificação tributária, contudo, acerca da nota fiscal representativa do negócio jurídico, limitou-se a defender a desnecessidade de apresentar o documento. Com efeito, não obstante a existência de jurisprudência em sentido diverso – a qual, sublinhe-se, não possui caráter vinculante –, o entendimento desta magistrada é de que o contrato firmado entre as partes, bem como o comprovante da prestação do serviço/entrega do produto e a nota fiscal representativa do negócio jurídico objeto da demanda constituem documentos indispensáveis para o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado 135 do FONAJE. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intime-se a parte exequente. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

Recebimento

12/08/2024, 15:53

Indeferimento da petição inicial

12/08/2024, 15:53

Conclusão (para decisão)

09/08/2024, 18:25

Petição (Petição inicial)

08/08/2024, 13:46

Publicação

18/07/2024, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709013-61.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: VEIGNA ALVES DE ARAUJO DECISÃO Estando preenchidos os requisitos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a tramitação do feito segundo o "Juízo 100% Digital". Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (nota promissória). Contudo, a parte credora é pessoa jurídica que, para ter legitimação para ajuizar demanda nos juizados especiais, deve comprovar a sua qualificação tributária atualizada, isto é, há menos de 2 (dois) meses, e juntar documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda (Enunciado 135 do FONAJE c/c artigo 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95). Assim, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, “caput”, do CPC, emende-se a inicial, a fim de que seja instruída com a competente nota fiscal representativa da prestação de serviço, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

Recebimento

15/07/2024, 19:05

Emenda à Inicial

15/07/2024, 19:05

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Emenda à Inicial

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