Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0709809-15.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0709809-15.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 13:10

Trânsito em julgado

30/01/2026, 13:09

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:23

Decurso de Prazo

29/11/2025, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:57

Documento (Certidão)

02/11/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709809-15.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: GLAUCIENE MARIA GONCALVES SEIXAS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Para satisfação da obrigação, foram expedidas Requisições de Pequeno Valor. O DF informou o pagamento das RPVs. Com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores. Fica autorizado o levantamento por meio de PIX, desde que informado pelos credores. Não há interesse recursal, portanto, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e após, arquivem-se os autos. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Nos termos do comprovante, transfiram-se os valores em favor dos credores. Após, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 08:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/10/2025, 18:25

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 16:39

Documento (Certidão)

24/10/2025, 13:41

Documento

24/10/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 20:49

Publicação

14/10/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:46

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709809-15.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: GLAUCIENE MARIA GONCALVES SEIXAS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por GLAUCIENE MARIA GONCALVES SEIXAS em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Intimados acerca dos cálculos atualizados, a exequente concordou (ID 227784112) e o Distrito Federal deixou o prazo transcorrer in albis (ID 230234683). Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos da d. Contadoria, de IDs 226353172 e 226353174. Em atenção à planilha acima, cuja data base é 18/02/2025, com relação à obrigação principal, expeça-se RPV no valor de R$ 4.357,16 em favor de GLAUCIENE MARIA GONCALVES SEIXAS - CPF: 552.037.441-49, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20%, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.549.858/0001-60. Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se PRV no valor de R$ 1.004,58 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.549.858/0001-60. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, tendo em vista que em geral o executado cumpre o pagamento das RPVs no prazo legal, e em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, oportunizo ao ente público a juntada do comprovante de pagamento, no prazo adicional de 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal. Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, DEFIRO, desde já, o sequestro de verbas via SISBAJUD. O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial. Nesse sentindo, decorrido o prazo mencionado, retornem conclusos. Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta do titular da RPV. Para tanto, deverá a parte indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência. Por fim, voltem-me conclusos para extinção pelo pagamento. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Em atenção às planilhas de IDs 226353172 e 226353174, cuja data base é 18/02/2025: a) Com relação à obrigação principal, expeça-se RPV no valor de R$ 4.357,16 em favor de GLAUCIENE MARIA GONCALVES SEIXAS - CPF: 552.037.441-49, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20%, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.549.858/0001-60. a) Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se PRV no valor de R$ 1.004,58 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.549.858/0001-60. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses. Por fim, voltem-me conclusos para extinção pelo pagamento. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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