Acordo de Não Persecução Penal 0713480-74.2024.8.07.0007 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0713480-74.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 17:43

Documento (Certidão)

31/07/2025, 13:36

Decurso de Prazo

29/07/2025, 03:36

Decurso de Prazo

23/07/2025, 03:20

Publicação

21/07/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0713480-74.2024.8.07.0007. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Crimes de Trânsito (3632) INQUÉRITO: 618/2024 AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: KARINE GONCALVES DOMINGOS SENTENÇA Trata-se de inquérito policial em que se noticia a prática do crime descrito no art. 306, do Código de Trânsito, no bojo do qual foi homologado acordo de não persecução penal, consoante decisão de Id 208846430. Em cota de Id 242805807, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade, por entender que o investigado cumpriu integralmente o acordo. Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, acolho o parecer ministerial, e DECLARO EXTINTA a punibilidade dos fatos imputados a KARINE GONÇALVES DOMINGOS no presente feito, o que faço com esteio no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Sem custas. Sentença assinada e registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se, ficando desde já dispensada a intimação pessoal do investigado, nos termos do art. 392, II, do CPP, por ser assistido por advogado constituído. Transitada em Julgado, dê-se baixa na Distribuição, proceda-se com as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se. Taguatinga-DF, 17 de julho de 2025. WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 17:18

Recebimento

17/07/2025, 16:52

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

17/07/2025, 16:52

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 14:08

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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