Cumprimento de sentença 0702451-76.2023.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702451-76.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 19:19

Recebidos os autos

13/05/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

13/05/2024, 12:50

Juntada de certidão

13/05/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 16:20

Juntada de certidão

10/05/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 12:01

Publicado Sentença em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702451-76.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: WANDERLEY SARAFIM DOS REIS Polo Passivo: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença, em que as partes compuseram acordo (ID 195340521). HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes e JULGO EXTINTO o processo, na forma do disposto no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Por outro lado, a suspensão do feito, nos termos do artigo 922 Código de Processo Civil, não se aplica ao rito dos juizados especiais, por ser contrária aos princípios da celeridade e simplicidade, previstos no artigo 2º da Lei n. 9.099/1995, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Todavia, nada impede que qualquer das partes peticione o desarquivamento dos autos em face da inadimplência das condições do ajuste. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

06/05/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 03/05/2024

04/05/2024, 09:27

Homologada a Transação

03/05/2024, 23:15

Documentos

Despacho

•13/05/2024, 17:26

Sentença

•04/05/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702451-76.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: WANDERLEY SARAFIM DOS REIS Polo Passivo: Não encontrado DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi proferida a Sentença de ID 172622584, modificada pelo Acórdão de ID 192255564, que transitou em julgado (ID 192255596). A parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 192270150). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Diante do trânsito em julgado da sentença, DEFIRO o início da fase de cumprimento, conforme pedidos formulados pela parte exequente. Retifique-se. Anote-se. Intime-se a parte executada a efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso transcorra o aludido prazo, sem manifestação da parte executada, procedam-se às consultas de praxe nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que desde já DEFIRO. Frutífera a diligência junto ao sistema SISBAJUD, volvam-me conclusos para decisão. Por outro lado, frutífera a diligência junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestar interesse na restrição do(s) veículo(s) encontrado(s), no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para indicar o endereço para a localização do(s) automóvel(is). Caso resultem infrutíferas as consultas, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se a parte exequente desta decisão. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0702451-76.2023.8.07.0002 EMBARGANTE(S) UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON EMBARGADO(S) WANDERLEY SARAFIM DOS REIS Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1822205 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material da sentença ou acórdão (art. 48, da Lei nº 9.099/95). 2. A embargante aponta omissão sob o argumento de ter postulado, em sede de contrarrazões, que, em caso de condenação, fosse decotado “o importe a título de franquia e boletos em aberto”, o que não ocorreu. Pede o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. 3. A omissão apontada nos embargos de declaração não ocorre e as questões relevantes foram resolvidas. O que a parte embargante busca, em verdade, é o reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Isso porque o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. A irresignação desafia outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 5. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0702451-76.2023.8.07.0002 RECORRENTE(S) WANDERLEY SARAFIM DOS REIS RECORRIDO(S) UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1791450 EMENTA CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE SEGURO CONDICIONADA À INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE RASTREADOR VEICULAR. CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE ADESÃO. COLISÃO EM TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, por si só, não basta para o indeferimento ou revogação da medida, se desacompanhada de elementos de prova indicativos da capacidade econômica do beneficiário. Assim, com apoio no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo consumidor objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de reparação por dano material e moral em razão do furto de veículo de sua propriedade e que era objeto de contrato de seguro com a ré. Em suas razões recursais (ID 52897841), o autor reitera ter contrato de seguro com a parte ré desde 1º/12/2017 e que, desde 23/12/2019, o veículo segurado é um Ford/ Ranger XL3.0 PSE 163 CV/ 4x2 CD TB Diesel/ Placa MVW 3676. Afirma que a ré condicionou a continuidade do contrato de seguro à instalação de um rastreador e localizador no automóvel. Aduz que, em 19/11/2022, o veículo sofreu um sinistro (colisão) e, após realização de vistoria e da elaboração de orçamento para reparo, a ré se recusou à cobertura TORAL/PARCIAL dos danos no veículo de terceiro, sob argumento de que se tratava de um aparelho localizador e não um rastreador o que foi instalado no automóvel, o que seria causa de quebra contratual. O recorrente argumenta ter realizado todo o pagamento da franquia e que, em se tratando de colisão, e não de furto, a ré não poderia negar a indenização com base na ausência de rastreador no veículo. Destaca que a ré exigiu a comprovação da instalação do rastreador apenas após o sinistro e que “a parte ré tinha por obrigação no ato da vistoria veicular, ID 166564490 pedir e averiguar se realmente o autor havia instalado aparelho rastreador, e não o fez.” Reputa abusiva a cláusula que condiciona o pagamento do prêmio à instalação do rastreador. Pede a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de pagamento dos danos materiais do veículo do terceiro, a devolução em dobro dos valores pagos pelo autor desde 12/2019 (total de 13.120,00) e reparação extrapatrimonial no total de R$ 13.120,00. 3. O contrato de proteção veicular firmado com a UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON, embora não se trate ela de seguradora registrada nos órgãos reguladores, em tudo se equipara a contrato de seguro de veículo. Pelo contrato de seguro, se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados, sendo que a apólice ou o bilhete de seguro “mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido” (art. 757 e art. 760, Código Civil). Ademais, a demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados, encontra-se inserida nos conceitos de fornecedor e consumidor nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Precedente: TJDFT - Acórdão n.1037949, 20150710224723APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 15/08/2017. Pág.: 441/468. 4. No caso, o autor foi obrigado a assinar “Termo de uso obrigatório de rastreador e relatório” (Id 52897794 - Pág. 1), como seguinte teor: “Declaro ciente que é obrigatório a instalação de um sistema de rastreamento e localização aprovado pela UNICOON, bem como a apresentação do disco de tacógrafo em veículos pesados. O Associado será responsável pelas manutenções periódicas necessárias e também manter as obrigações financeiras determinadas para cada sistema em dia. Fica o associado ciente que a UNICOON poderá segundo sua necessidade, requerer tal comprovação, ficando o associado responsável pela comprovação dos fatos através de documentos específicos. A UNICOON não fornece o serviço de rastreador, ficando este por conta e escolha do associado, desde que se enquadre nas condições acima citadas do nosso regulamento. O associado que já possui o sistema de rastreamento deverá enviar por e-mail o contrato de prestação de serviços contendo os dados do veículo em questão.” 5. Em sua contestação, a ré alegou ter condicionado a proteção veicular à instalação de rastreador e de localizador, todavia o autor instalou apenas este último, apesar de ter assinado termo informando que o automóvel possuía rastreador. Aduz que, dentre os documentos solicitados para exame do sinistro, estão “g) Discos dos tacógrafos do dia do evento (para os veículos de uso obrigatório); h) Relatórios de rastreamento do dia do evento juntamente com os comprovantes de pagamentos dos últimos três meses pagos à empresa de monitoramento (para os veículos de uso obrigatório);”. Ainda, segundo a cláusula 4.2. do contrato de seguro, “XLVII. Não haverá cobertura, bem como não poderá usufruir dos benefícios oferecidos, o associado que deixar de enviar os documentos solicitados, como por exemplo o relatório de rastreador e os discos do tacógrafo e demais documentos relacionados ao evento; XLIX. É obrigatório o uso de rastreador para todos os veículos acima de R$50.000,00, para todos os veículos à Diesel e para todos os veículos de transporte de passageiros. Não haverá cobertura, bem como não poderá usufruir dos benefícios oferecidos, caso o veículo esteja sem o rastreador na data do evento ou não apresente os relatórios de rastreamento do dia do evento juntamente com os comprovantes de pagamentos dos últimos três meses pagos à empresa de monitoramento;” e que, como o segurado não os apresentou, o pagamento da indenização foi negado. 6. No caso, a natureza desses dispositivos de rastreio e de localização têm o escopo de aumentar a probabilidade de recuperação do bem em casos de furto ou roubo e, por conseguinte, afastar ou minorar o dever de indenizar da seguradora. Assim, entendo que a cláusula contratual que obriga o segurado à instalação desses dispositivos, sob pena da cobertura securitária, mostra-se abusiva em relação à natureza específica do sinistro – acidente do veículo - (art. 51, I, CDC). A exigência acaba por colocar o consumidor em desvantagem extrema, acarretando evidente desequilíbrio contratual. 7. Além disso, o autor instalou um aparelho localizador no veículo, o qual não teria cumprido as exigências da ré, que alegou se tratar de aparelho localizador e não rastreador. Não obstante, o termo de declaração assinado pela ré prever ser “obrigatório a instalação de um sistema de rastreamento e localização aprovado pela UNICOON”, como ela mesma reconhece na inicial, não realizou vistoria efetiva para verificar se o aparelho instalado cumpria suas exigências, o que apenas corrobora o aumento da onerosidade para o segurado. 8. Ainda que assim não fosse, impende salientar que o autor busca a cobertura securitária para reparo no veículo de terceiro em razão de colisão na traseira, o que torna ainda mais abusiva desproporcional a presença ou não do aparelho de rastreamento, cuja finalidade, repise-se, é a minoração do prejuízo da seguradora em razão de furto ou roubo, mostrando-se irrelevante em caso de colisão como o ora analisado. Esse cenário, portanto, denota a abusividade da cláusula que exonera a responsabilidade do fornecedor de serviços (art. 51, I, CDC). Precedente: Acórdão 866069, 20130111603625APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL. 9. Evidenciada, então, a falha na prestação dos serviços da ré, forçosa a condenação para o fim de cumprir o contrato para pagamento da cobertura securitária de terceiro. 10. No caso, o segurado contratou, além da cobertura contra perda, roubo, furto e colisão para seu veículo, a cobertura em favor de terceiros com limite de cobertura até R$ 30.000,00 (ID 52897822). Assim, deve a ré arcar com o pagamento dos danos do veículo de terceiro atingido pelo autor, os quais somam R$ 3.200,00, conforme orçamento de menor valor apresentado pelo autor (ID 52897791). 11. Lado outro, impõe-se destacar que, no contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir o interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (art. 757 do Código Civil). A apólice ou o bilhete de seguro é o instrumento que comprova a contratação. Tem-se, portanto, que no período de vigência do contrato, entre 2019 a 2022, o recorrente poderia usufruir da proteção do seguro. Logo, a ré/recorrida não tem obrigação de devolver os valores pagos pelo autor a título de prêmio, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado. 12. Por fim, em que pesem os inafastáveis aborrecimentos e frustrações advindos do descumprimento contratual, não vislumbro violação aos direitos de personalidade do autor passíveis de reparação por dano moral. Isso porque, não se demonstraram fatos outros que apontasse a existência de abalo à psique, não sendo capaz, por si só, de ultrajar a dignidade moral do autor. 13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença a fim de condenar a ré a pagar os prejuízos de terceiro no valor de R$ 3.200,00, corrigidos desde a data do pagamento e com juros de 1%, a partir da citação. 14. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Dezembro de 2023 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Homologada a Transação

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