Cumprimento de sentença 0715466-63.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715466-63.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 15:33

Publicação

09/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715466-63.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: GISIELE RAMOS BARCELLOS GOMES EXECUTADO: SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA, SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA, GSAF INVESTIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA, GSAF - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA LTDA - TRADERWINNERS, ALPHA CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO, ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES, RAYVANDERSON FERNANDES DOS SANTOS, ISMULLER ALVES DA CRUZ REVEL: DAVID MOREIRA SANTOS, JOSE CARLOS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a suspensão deste cumprimento de sentença até que reste decidido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica associado (IDPJ nº 0710915-64.2025.8.07.0020), nos termos do art. 134, § 3º do Código de Processo Civil. Águas Claras, DF, 4 de junho de 2025 13:49:33. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:58

Recebimento

05/06/2025, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 08:03

Por decisão judicial

05/06/2025, 08:03

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 11:29

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715466-63.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: GISIELE RAMOS BARCELLOS GOMES EXECUTADO: SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA, SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA, GSAF INVESTIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA, GSAF - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA LTDA - TRADERWINNERS, ALPHA CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO, ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES, RAYVANDERSON FERNANDES DOS SANTOS, ISMULLER ALVES DA CRUZ REVEL: DAVID MOREIRA SANTOS, JOSE CARLOS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição retro (Id. 226047184), o exequente requer a expedição de ofício ao INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e ao IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária), visando obter as informações de existência de atividade rural e semoventes em nome dos executados. Considerando a ausência de garantia de efetividade da medida. Considerando, ainda, que o deferimento indiscriminado de expedição de ofícios causa prejuízo aos demais processos em trâmite neste juízo, que possui um enorme acervo processual, Exequente: (i) Recolher as custas atreladas à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica/ desconsideração inversa da personalidade jurídica, anexando a guia e o comprovante de pagamento; (ii) Delinear, na página inicial, a qualificação completa dos terceiros/suscitados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica que se busca instaurar, inclusive com indicação de endereço atualizado; (iii) Demonstrar, especificamente, a satisfação dos requisitos elencados pelo art. 50 do CC. Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento. Ressalte-se que, por ser afeta ao pedido, a emenda deve vir na forma de nova petição inicial, tendo em vista que somente a petição de emenda deverá acompanhar o mandado de citação. Advirto que os documentos deverão ser juntados no formato.pdf. Publique-se. Águas Claras, DF, 23 de abril de 2025 16:51:43. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Ademais, após esgotados os meios ordinários disponíveis no juízo para satisfação do débito, trata-se de ônus da parte exequente indicar bens passíveis de penhora. Com relação aos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa GSAF Investimentos & Participações LTDA /desconsideração inversa da personalidade jurídica, emende-se a petição retro, a fim de o

Recebimento

25/04/2025, 22:48

Indeferimento

25/04/2025, 22:48

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715466-63.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: GISIELE RAMOS BARCELLOS GOMES EXECUTADO: SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA, SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA, GSAF INVESTIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA, GSAF - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA LTDA - TRADERWINNERS, ALPHA CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO, ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES, RAYVANDERSON FERNANDES DOS SANTOS, ISMULLER ALVES DA CRUZ REVEL: DAVID MOREIRA SANTOS, JOSE CARLOS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição retro (Id. 226047184), o exequente requer a expedição de ofício ao INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e ao IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária), visando obter as informações de existência de atividade rural e semoventes em nome dos executados. Considerando a ausência de garantia de efetividade da medida. Considerando, ainda, que o deferimento indiscriminado de expedição de ofícios causa prejuízo aos demais processos em trâmite neste juízo, que possui um enorme acervo processual, Exequente: (i) Recolher as custas atreladas à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica/ desconsideração inversa da personalidade jurídica, anexando a guia e o comprovante de pagamento; (ii) Delinear, na página inicial, a qualificação completa dos terceiros/suscitados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica que se busca instaurar, inclusive com indicação de endereço atualizado; (iii) Demonstrar, especificamente, a satisfação dos requisitos elencados pelo art. 50 do CC. Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento. Ressalte-se que, por ser afeta ao pedido, a emenda deve vir na forma de nova petição inicial, tendo em vista que somente a petição de emenda deverá acompanhar o mandado de citação. Advirto que os documentos deverão ser juntados no formato.pdf. Publique-se. Águas Claras, DF, 23 de abril de 2025 16:51:43. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Ademais, após esgotados os meios ordinários disponíveis no juízo para satisfação do débito, trata-se de ônus da parte exequente indicar bens passíveis de penhora. Com relação aos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa GSAF Investimentos & Participações LTDA /desconsideração inversa da personalidade jurídica, emende-se a petição retro, a fim de o

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715466-63.2020.8.07.0020. AUTOR: GISIELE RAMOS BARCELLOS GOMES REU: SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA, SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA, GSAF INVESTIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA, GSAF - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA LTDA - TRADERWINNERS, ALPHA CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO, ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES, RAYVANDERSON FERNANDES DOS SANTOS, DAVID MOREIRA SANTOS, ISMULLER ALVES DA CRUZ, JOSE CARLOS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Atualize-se o valor da causa para R$ 18.740,67. Anote-se. Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 19 de setembro de 2023 07:11:36. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715466-63.2020.8.07.0020. AUTOR: GISIELE RAMOS BARCELLOS GOMES REU: SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA, SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA, GSAF INVESTIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA, GSAF - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA LTDA - TRADERWINNERS, ALPHA CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO, ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES, RAYVANDERSON FERNANDES DOS SANTOS, DAVID MOREIRA SANTOS, ISMULLER ALVES DA CRUZ, JOSE CARLOS DOS SANTOS SENTENÇA réus: i) ao ressarcimento do valor investido, no importe de R$ 10.000,00; ii) indenização por danos morais no valor de 15 salários mínimos vigentes à data da condenação. Pugna pela concessão de tutela de urgência para o arresto sobre o patrimônio dos réus capaz de satisfazer os danos sofridos pela requerente, por meio do SISBAJUD. Atribui à causa o valor de R$ 25.675,00. A tutela cautela foi INDEFERIDA nos termos da decisão de ID. 78345860. A parte requerida GESLLANE NUNES DE SOUA AZEVEDO foi citada (id. 99834880) e apresentou contestação. Alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, a inépcia da inicial e a incompetência territorial. No mérito, alega que foi vítima como todos os outros investidores. Que era contratada da empresa mas que sofreu pelo fato de constar como contrato de pessoa jurídica, que inclusive está demandando na Justiça do Trabalho. Pugna pela improcedência dos pedidos. Citadas por edital as demais partes requeridas, essas apresentaram contestação pela Curadoria de ausentes por NEGATIVA GERAL. É o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento inicialmente proposta por GISIELE RAMOS BARCELLOS GOMES em face de SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA, SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA, GSAF INVESTIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA, GSAF - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA LTDA - TRADERWINNERS, ALPHA CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO, ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES, RAYVANDERSON FERNANDES DOS SANTOS, DAVID MOREIRA SANTOS, ISMULLER ALVES DA CRUZ, JOSE CARLOS DOS SANTOS Recebida a EMENDA de ID. 78182568, com os documentos que acompanham a DECISÃO ID. 78345860 DEFERIU a GRATUIDADE DE JUSTIÇA para a parte autora. Em síntese, a autora narra que, na data de 03/12/2019, celebrou contrato em conta de participação com a empresa ré SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA, tendo por objeto a realização de aporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com previsão de rentabilidade mínima de 2,2% ao mês e máxima a depender da variação do mercado. Afirma que o prazo de vigência era de 12 meses. No entanto, relata que vítima de fraude arquitetada pelos réus. Aduz que a empresa comunicou a seus investidores que passaria por uma reestruturação societária e que a grave crise do COVID-19 afetaria os pagamentos, sendo que a empresa teria se comprometido a esclarecer a situação para cada um de seus clientes. Segundo expõe, até o presente momento os réus não realizaram qualquer devolução dos valores aplicados pela requerente. Informa que a fraude foi apurada pela Polícia Civil e pela imprensa do Estado de Sergipe. Entende que a responsabilidade solidária das empresas decorrente do fato de pertencerem ao grupo econômico. Alega ter sofrido danos a direitos da personalidade em razão da fraude perpetrada e de seus desdobramentos. Ao final, requer a condenação solidária dos Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é unicamente de direito e não há necessidade de produzir outras provas. Inicialmente, há que se ressaltar que constam como réus tanto as empresas quanto os sócios, pois devidamente citados para esta ação, sendo desnecessária qualquer desconsideração da personalidade jurídica a posteriori. Verifico que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aspecto sobre o qual a demanda deve ser analisada, ainda que se trate de um contrato de investimento. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação, bem como os pressupostos processuais. Sabe-se que a prerrogativa de contestação por negativa geral franqueada pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, à Curadoria Especial tem o condão de afastar os efeitos da revelia, ilidindo a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, todavia, apenas as questões fáticas alinhavadas na peça vestibular tornam-se controversas, as de mérito que encerrarem matéria exclusivamente de direito dependem, sim, de impugnação específica, o que não ocorreu na hipótese vertente. Nesse sentido, embora a negativa geral não induza à procedência do pedido, no caso em apreço, a parte autora colacionou aos autos provas aptas a sustentar sua pretensão. Afasto a alegação de inépcia da inicial, uma vez constado o atendimento dos requisitos previstos no artigo 330, § 1°, do Código de Processo Civil. Por se tratar de relação de consumo o foro competente é o do domicílio da parte autora. Afasto, pois a preliminar de incompetência territorial. Inexistem outras questões pendentes de apreciação. Passo ao exame do mérito. Cuida-se de demanda indenizatória fundada em suposta fraude praticada pelas partes requeridas. O conjunto probatório igualmente está em consonância com a narrativa. O contrato consta do ID. 77523360, tendo o autor comprovado no ID. 77523360 a realização de depósito bancário em favor da SAF CORPORATE no importe de R$ 10.000,00, na data de 03/12/2019. Cuida-se de contrato simulado de sociedade em conta de participação celebrado no âmbito de relação de consumo, incidindo as regras do art. 991 e seguintes do Código Civil, bem como as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A atividade ilícita praticada foi objeto de inquérito criminal, em que consta o “modus operandi” do grupo (ID. 77523362 – pág. 108): “1) Criada a SAF – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA FAMILIAR com nome fantasia, FANTASIA AJUCRED, de propriedade de Alexsandro Rodrigues Alves “Alex” e Rayvanderson Fernandes dos Santos, porém com contrato social em nome de terceiro de que não participava da gestão. A empresa visava inicialmente trabalhar com crédito consignado. atuando ALEX como correspondente bancário, mas logo passam a operar no mercado de ativos com ajuda de RAYVANDERSON; 2) Num segundo momento de expansão, com a troca do sócio proprietário, ainda um terceiro distante da administração, investem na empresa que passa a contratar sócios em cota de participação, onde os sócios ocultos entram com aportes para receberem renda fixa mensal, sem conhecimento específico de riscos e da origem da rentabilidade; 3) Primeira linha de abordagem: atuar com divulgação de palestras e conteúdos educacionais para angariar possíveis alunos de operações financeiras que se tornassem investidores; 4) Segunda linha de abordagem: montar um modelo de negócios através de contrato SCP - Sociedade em Cota de Participação, para que o investidor compre a cota de investimentos da empresa e receba de forma fixa o proporcional ao seu aporte. Após aportar um valor como sócio em cota de participação, o sócio investidor tem garantia de rendimento mensal de 5% a 8%, a depender do nível do aporte, sem variação, sob garantias de investimentos milionárias, como R$ 43.800.000,00 em esmeraldas e propriedades não comprovadas, bem como seguros, também não comprovados; 5) Esse modelo de negócio visa driblar a Comissão de Valores Monetários - CVM, descaracterizando a tradicional 'PIRÂMIDE FINANCEIRA", aparentando um clube de investimentos regular, no entanto, inúmeras irregularidades são facilmente percebidas, como instituição financeira sem a devida regularização, autorizações e certificados, bem como a constituição social da empresa e as garantias que não se provam, etc. 6) Terceira linha de abordagem: montar uma estrutura de traders com pessoas operando para que o investidor veja que realmente seu capital está no mercado, contudo, ALEX confessa que, diante das dificuldades da empresa, há algum tempo, ao captar um novo cliente, passou a usar os aportes dos novos sócios para sustentar os rendimentos dos sócios mais antigos, algo previsível num negócio que promete renda fixa de 8% do rendimento aplicado, caracterizando nitidamente a gestão fraudulenta da GSAF que, indubitavelmente, funciona como instituição financeira. Qual negócio garante ao investidor de R$ 50.000,00 a renda mensal de 8%, invariável, sem riscos de abalos e com garantias milionárias? É assim que, provavelmente, o negócio de ALEX ruiu. Não há qualquer sustentabilidade neste negócio e, em que pese informar que contratou assessoria jurídica e financeira recente, para melhorar seu modelo de negócio e se readequar às normas e leis que a que estão sujeitas a GSAF, continuou realizando contratos com sócios investidores nestes mesmos moldes até o acontecimento dos fatos, como se observa da juntada de cópias de alguns sócios investidores que procuraram este Centro ao tomaram conhecimento da prisão de ALEX; 7) Estrutura da empresa: Setor Educacional, de Investimentos, Comercial, Administrativo e Operacional (traders). Em que pese não atuar em processo multinível, a GSAF conta com comerciais captadores de investidores, que são corretores informais, os quais captam investidores que efetivam grandes ganhos rapidamente, e, assim, convidam outros investidores, não como condição para aumentar seus lucros, para porque ficam encantados com o ganho fácil e seguro e acabam querendo compartilhar com amigos e familiares, formando uma cadeia natural de indicações, onde o primeiro comercial ganha, mensalmente, 2% sobre o aporte de investidor por ele captado, ou seja, um investidor não ganha com a indicação de outros, mas o ganho dos comerciais e da empresa aumenta exponencialmente a cada adesão de investidor, pagando comissão de forma fixa (10% do aporte no primeiro mês de adesão e 2% sobre o mesmo valor nos demais meses); 8) Modelo de lastro para justificar patrimônios: esmeraldas, ouro e propriedades; • Modelo de reestruturação: abrir CNPJ em países mais flexíveis para aumentar ganhos e funcionar no mercado FOREX (Foreing Exchange), atuando internacionalmente. A empresa já havia preparado a documentação para abrir empresa em nome de GESLLANE na Colômbia, com um sócio colombiano, bem como em Portugal” Cuida-se de responsabilidade pelo fato do serviço, cabendo à requerida o ônus de comprovar uma das situações do art. 14, § 3º, do CDC, o que não se verificou na espécie. Tampouco há prova do pagamento prometido à parte autora. Em face do inadimplemento culposo, deverá ser decretada a rescisão do contrato entabulado, cabendo a restituição do valor aportado. Por fim, nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Verifico que a empresa SAF CORPORATE, ao celebrar contrato que sabidamente tinha o propósito de lesar os direitos dos consumidores, prometendo rendimentos não correspondentes com a realidade, e ao se apropriar dos valores repassados pela parte requerente, provocou danos e cometeu ato ilícito, conforme definição do art. 186, do Código Civil. No caso em tela, a conduta da empresa SAF CORPORATE não configura mero inadimplemento contratual, mas comportamento fraudulento, direcionado a frustrar intencionalmente as expectativas da parte autora, colocando-a em situação de manifesta desvantagem econômica no que tange às obrigações assumidas perante a instituição bancária. Desse modo, constata-se que as empresa requeridas, com a sua conduta, provocou danos extrapatrimoniais à parte autora, ao ocasionar sentimentos de constrangimento excessivo, de abalo psíquico e de pujante desalento; danos à incolumidade psíquica que se configuram “in re ipsa”. No dimensionamento do valor da indenização, deve-se considerar a extensão do dano, bem como a ponderação entre as funções reparadora, punitiva e pedagógica-preventiva da condenação, em observância conjunta com a vedação ao enriquecimento sem justa causa. Ante o exposto, fixo o valor da condenação em R$ 5.000,00, a título de danos morais. Ressalte-se que, nos termos da Súmula n. 326 do STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Dito isso, verifica-se que a requerida (Gesllane Nunes), em sua contestação, ao opor fato impeditivo do direito da autora, não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do CPC. No mesmo sentido, não restou devidamente comprovada que as ofensas que apresentou, foram proferidas pela parte autora. Razão pela qual a improcedência do seu pedido contraposto é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de sociedade em conta de participação de ID. 77523360; b) CONDENAR solidariamente as rés a restituírem à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais); acrescida de correção monetária pelo INCP e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) CONDENAR solidariamente as requeridas a pagarem à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo INCP e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do arbitramento. d) JULGO IMPROCENTE o pedido CONTRAPOSTO da parte requerida, GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO. Resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023 19:27:19. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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