Procedimento Comum Cível 0721135-80.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721135-80.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2024, 16:10

Trânsito em julgado

09/12/2024, 16:09

Decurso de Prazo

07/12/2024, 02:32

Decurso de Prazo

27/11/2024, 02:33

Decurso de Prazo

08/11/2024, 02:28

Publicação

15/10/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721135-80.2022.8.07.0003. AUTOR: LUCIA MARIA FIGUEIREDO DA ROCHA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos de declaração, pois presentes os requisitos de admissibilidade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil preceitua o cabimento de embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os aclaratórios pressupõem a falta de clareza na redação, a possibilidade de eventualmente permitir duplo sentido de interpretação, afora conceitos ou afirmações dos quais se possam evidenciar colidência. Autoriza-se, portanto, por intermédio do presente recurso, elucidar-se o texto, de forma que seja amplamente entendido o respectivo teor. Por seu turno, a parte embargante visa a concessão de efeito modificativo aos presentes embargos para, com base no art. 494, inciso II, do CPC, reformar a sentença para que reconheça seu direito à isenção do imposto de renda (em razão da equiparação prevista na Portaria Normativa nº 1174/2006 e outros normativos), bem como a restituição dos valores indevidamente retidos. Observa-se, no entanto, o claro intuito do embargante de modificar o decisum como forma de ver satisfeitas suas pretensões, eis que decidido de forma contrária aos seus interesses. Porém, os aclaratórios não se prestam a isso. Ademais, a contradição passível de ser sanada na via de embargos de declaração é aquela existente dentro da sentença, decisão ou acórdão. Ou seja, a divergência pode ser identificada entre afirmações distintas presentes na fundamentação (interna) ou entre o relatório e a fundamentação. Ainda, há omissão quando determinada questão ou ponto controvertido deveria ter sido apreciado pelo magistrado, de ofício ou a requerimento, mas não foi. Não é o caso dos autos. Eventual insurgência deve ser postulada por meio de recurso próprio (apelação). Não há outro entendimento senão a rejeição dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 22:40

Recebimento

10/10/2024, 16:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/10/2024, 16:45

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 20:01

Petição (Embargos de declaração)

09/10/2024, 17:50

Publicação

02/10/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:31

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721135-80.2022.8.07.0003. AUTOR: LUCIA MARIA FIGUEIREDO DA ROCHA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos de declaração, pois presentes os requisitos de admissibilidade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil preceitua o cabimento de embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os aclaratórios pressupõem a falta de clareza na redação, a possibilidade de eventualmente permitir duplo sentido de interpretação, afora conceitos ou afirmações dos quais se possam evidenciar colidência. Autoriza-se, portanto, por intermédio do presente recurso, elucidar-se o texto, de forma que seja amplamente entendido o respectivo teor. Por seu turno, a parte embargante visa a concessão de efeito modificativo aos presentes embargos para, com base no art. 494, inciso II, do CPC, reformar a sentença para que reconheça seu direito à isenção do imposto de renda (em razão da equiparação prevista na Portaria Normativa nº 1174/2006 e outros normativos), bem como a restituição dos valores indevidamente retidos. Observa-se, no entanto, o claro intuito do embargante de modificar o decisum como forma de ver satisfeitas suas pretensões, eis que decidido de forma contrária aos seus interesses. Porém, os aclaratórios não se prestam a isso. Ademais, a contradição passível de ser sanada na via de embargos de declaração é aquela existente dentro da sentença, decisão ou acórdão. Ou seja, a divergência pode ser identificada entre afirmações distintas presentes na fundamentação (interna) ou entre o relatório e a fundamentação. Ainda, há omissão quando determinada questão ou ponto controvertido deveria ter sido apreciado pelo magistrado, de ofício ou a requerimento, mas não foi. Não é o caso dos autos. Eventual insurgência deve ser postulada por meio de recurso próprio (apelação). Não há outro entendimento senão a rejeição dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721135-80.2022.8.07.0003. AUTOR: LUCIA MARIA FIGUEIREDO DA ROCHA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Trata-se de pedido de fixação de honorários periciais. O perito ratificou proposta de honorários pericias em R$2.352,00 (dois mil trezentos e cinquenta e dois reais) ao ID 188608772. A parte autora reiterou a impugnação a proposta do experto. Requer a redução dos honorários periciais, e caso não seja aceito, que haja designação de novo perito (ID 189862082). O Distrito Federal ratificou a concordância com os honorários pericias (ID 190304236). DECIDO. Indefiro o pedido da parte autora quanto a redução dos honorários periciais, e a designação de novo perito. O ponto controvertido da lide é examinar se a autora é portadora de Paralisia Irreversível e Incapacitante, para fins de isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, em virtude de doença grave. A causa possui considerável complexidade. Ademais, as partes formularam grande número de quesitos – 10 (dez) da autora e 11 (onze) do Distrito Federal. Em ID 176068174 o Juízo deferiu a produção da prova pericial requerida por ambas as partes - Autora e Réu, que deverão adiantar o pagamento dos honorários, rateando, meio a meio (arts. 82 e 95, do CPC). Ficou estabelecido que o Distrito Federal deveria antecipar a sua cota parte dos honorários, na forma da Súmula 232-STJ -A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Assim, fixo os honorários periciais em R$2.352,00 (dois mil trezentos e cinquenta e dois reais). INTIMEM-SE as partes – Autora (R$1.176,00) e Réu (R$1.176,00) - para realizarem o depósito da quantia. Prazo comum de 20 (vinte) dias, sob pena de preclusão da produção da referida prova. Em seguida, INTIME-SE o experto para dar início dos trabalhos, deve designar data, hora e local para a realização do encargo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de modo a permitir a correta intimação das partes. Intimem-se.. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

21/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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