Procedimento Comum Cível 0729004-32.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729004-32.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

27/01/2025, 09:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2025, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 09:37

Publicação

27/01/2025, 02:47

Documento (Certidão)

24/01/2025, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0729004-32.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JANE MARTINEZ DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à decisão de ID 223260311, procedi ao envio dos autos, via e-mail, ao Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF consoante anexo. Certifico mais que será anotado neste sistema PJE a redistribuição dos autos. Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, intimem-se as partes para ciência. BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2025 17:09:23. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729004-32.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JANE MARTINEZ DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ao ID 223195812, foi juntado Acórdão do Agravo de Instrumento N. 1000345-54.2024.4.01.9340, da 1ª Turma Recursal da SJDF, contra decisão proferida no processo N. 1012420-97.2024.4.01.3400, em trâmite no Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF, no qual reconheceu a legitimidade passiva da União com a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. 2. Do exposto, determino a remessa do presente feito ao Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF (processo N. 1012420-97.2024.4.01.340). * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 17:13

Documento (Certidão)

22/01/2025, 17:11

Recebimento

22/01/2025, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 15:54

Incompetência

22/01/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 18:03

Documento (Certidão)

21/01/2025, 18:02

Documentos

Certidão

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729004-32.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JANE MARTINEZ DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A ação original da presente ação nº 0736355-27.2022.8.07.0001, em trâmite neste Juízo reconheceu a incompetência absoluta para o processamento e julgamento do feito e, declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal (ID 204151180). 2. Ao ID 204151183, a 8ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, declinou da competência em favor de uma das varas de juizado especial federal adjunto das varas cíveis daquela Seccional. 3. Por fim Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF, também declinou da competência para esta Vara Cível, sob a alegação de que a presente demanda se amolda à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 e, por não vislumbrar a legitimidade passiva da União, determinou a sua exclusão da lide, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda e encaminhando o feito a este Juízo. 3. O CPC estabelece expressamente no artigo 53, III, alíneas “b” e “d”, que, em se tratando de ação que discute obrigações contraídas em determinada agência da pessoa jurídica, o foro competente é o do local da agência. Em igual sentido, é o artigo 75, §1º, do Código Civil. 4. Verifico que a conta PASEP da parte autora é mantida em agência localizada em Águas Claras/DF, local de seu domicílio e comarca com jurisdição própria. 5. Em adição, é oportuno destacar a alteração promovida pela Lei n. 14.879/2024 no artigo 63 do CPC, ao preceituar que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício (§5º). 6. Por esta razão, nos termos dos arts. 9º e 10º do CPC, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da competência deste Juízo para processamento e julgamento da lide, haja vista a previsão legal acima mencionada. 7. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/07/2024, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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