Execução de Título Extrajudicial 0020674-05.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0020674-05.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2024, 13:52

Desarquivamento

19/10/2024, 04:47

Documento (Ofício)

18/10/2024, 15:28

Definitivo

15/09/2024, 12:43

Decurso de Prazo

30/08/2024, 02:19

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 15:51

Documento (Certidão)

12/08/2024, 15:50

Recebimento

09/08/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE DADO EM GARANTIA. ALTERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. INFRUTÍFERA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. ACESSÓRIOS. SEGUEM. PRINCIPAL. 1. Conforme o texto do artigo 921, §§4º e 4º-A do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição intercorrente, que se inicia com a “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, interrompe-se pela “efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis”. 2. A execução lastreada em cheque prescreve em 6 meses, nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei 7.537/1985 e, nos termos do artigo 206-A do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. 3. Independente da cártula ter sido dada como caução em instrumento particular de contrato de locação, os princípios da autonomia e da abstração, afetos ao cheque, o desvinculam do negócio jurídico subjacente, aplicando-se o prazo prescricional de 6 meses. 4. A mera solicitação de nova diligência não impede a fluência do prazo prescricional, sendo necessária a localização de bens ou valores aptos a satisfazer o crédito. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. A cobrança dos honorários previstos no artigo 827 do Código de Processo Civil tem natureza acessória em relação ao título executado, de forma que, conforme a máxima jurídica de que “o acessório segue o principal”, positivado no artigo 184 do Código Civil, reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal em virtude da prescrição, também é inexigível a acessória. Precedente. 6. Recurso conhecido e desprovido.

17/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2024, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 06:40

Recebimento

27/02/2024, 14:23

Mero expediente

27/02/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 18:05

Documentos

Ementa

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020674-05.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: DANIEL ROBERTO MARCHIORO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 87723179, na data de 30/03/2021). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 31031221 – pág. 8), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (30/03/2022), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 30/09/2022. O mero requerimento de pesquisa não suspende ou interrompe o prazo prescricional. Apenas a nomeação efetiva de bens à penhora é capaz de evitar a prescrição intercorrente, isso porque, caso seja reconhecida a possibilidade de afastar o prazo prescricional com meros pedidos de pesquisas de bens, teríamos títulos imprescritíveis, violando, assim, a norma legal que estabelece prazo de 6 meses para execução de cheque. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Terça-feira, 05 de Dezembro de 2023. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020674-05.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: DANIEL ROBERTO MARCHIORO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. Ademais, trata-se de ação de execução fundada na cártula de cheque acostada no ID 31031221, pág. 8. Os autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis, em 30/3/2021, nos termos da certidão de ID 87723179. O prazo da suspensão decorreu em 30/3/2022, ocasião em que os autos seguiram ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Assim, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

13/11/2023, 00:00

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