Procedimento Comum Cível 0701817-44.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701817-44.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701817-44.2023.8.07.0014. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por RICARDO FERREIRA DE SOUSA, alegando possuir legítimo interesse no acompanhamento e atuação nos autos do presente feito em razão do vínculo familiar com o interditando e interesses patrimoniais que lhe competem. A habilitação de terceiros em processos judiciais encontra fundamento nos artigos 119 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, os quais disciplinam o ingresso de interessados cuja atuação possa ser relevante para a solução da controvérsia ou para a proteção dos direitos das partes envolvidas. No presente caso, verifico que o interessado demonstrou adequadamente seu vínculo com o interditando e o interesse jurídico legítimo em assisti-lo e acompanhar os autos. Tal interesse é corroborado pelos documentos juntados aos autos sob a petição id. 186441294, preenchendo os requisitos legais definidos no art. 119 do CPC. Ademais, considerando a natureza do processo de interdição, regido pelo Código Civil de 2002 em seus artigos 1.767 e seguintes, é essencial assegurar que todas as pessoas com legítimo interesse possam atuar no feito, especialmente em situações que envolvam a proteção da pessoa e de seus bens. Assim, com fundamento no artigo 119 e seguintes do CPC/2015, que permite a intervenção de terceiros com legítimo interesse, bem como no princípio da cooperação processual previsto no artigo 6º do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido de habilitação formulado por RICARDO FERREIRA DE SOUSA, autorizando-o a atuar nos autos como terceiro interessado, nos termos do art. 119 do CPC. Anote-se. Após, intime-se o interessado para ciência desta decisão, bem como as partes já constituídas nos autos, a fim de que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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