Procedimento Comum Cível 0704300-92.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704300-92.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704300-92.2024.8.07.0020. APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO: L. X. M., SABRINA NUNES GONCALVES D E C I S Ã O No julgamento do ARE 1560244, afetado sob a relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, cadastrada como Tema 1417, para decidir a seguinte controvérsia: “Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior.” Em razão da afetação, há determinação expressa de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão jurídica e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a suspensão do presente processo, até o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Aguarde-se o ulterior julgamento do Tema 1417/STF, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC Brasília/DF, 5 de dezembro de 2025. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2025, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 17:48

Publicação

18/08/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704300-92.2024.8.07.0020. AUTOR: L. X. M., SABRINA NUNES GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL: DEBORA XAVIER SILVA REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. CERTIDÃO Certifico que a parte REQUERIDA apresentou apelação ao ID 240102405. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1, do CPC. Nos termos §3º do referido artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Águas Claras/DF, 12 de agosto de 2025. LARA CARDOSO FAGUNDES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 14:55

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:35

Decurso de Prazo

25/06/2025, 03:14

Petição (Apelação)

20/06/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:42

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704300-92.2024.8.07.0020. AUTOR: L. X. M., SABRINA NUNES GONCALVES REU: AMERICAN AIRLINES, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 15/05/2024 15:00, na Sala 20 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/2_NUVIMEC_sala20_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Águas Claras/DF, 18 de março de 2024. MARILIA DE MORAES GOMES RAMOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 2VCACL E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Designe-se a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, a ser realizada pelo NUVIMEC. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE, devendo o(s) réu(s) informar(em), no prazo de 10 (dez) dias úteis antes do ato, sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação. Cientifique(m)-se o(s) réu(s) de que a(s) contestação(ões) deverá(ão) ser apresentada(s) por advogado e o prazo começará a fluir a contar da data da audiência, caso esta se realize. Advirtam-se, também, as partes que o não comparecimento injustificado à audiência ensejará a incidência de multa equivalente até 2% do valor da causa, cujos valores serão revertidos em favor da União (art. 334, § 8º, do CPC). INTIME-SE a parte requerente por intermédio de seu advogado. Em caso de diligência infrutífera e não havendo tempo hábil/razoável para cumprimento de novo mandado, fica autorizado o cancelamento do ato pela Secretaria, devendo a parte ré ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (arts. 344 a 346, todos do CPC). Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil à citação pessoal da parte requerida. Realizada a pesquisa, intime-se a parte autora para, em até 30 (trinta) dias, promova a citação da parte requerida, devendo, para tanto, comprovar o recolhimento das custas intermediárias, a fim de viabilizar o desentranhamento do mandado de citação para o cumprimento da diligência no(s) endereço(s) eventualmente ainda não diligenciado(s), sob pena de extinção da ação, sem a análise de mérito. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

21/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

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