Apelação Cível 0704454-38.2022.8.07.0002 - TJDFT

Apelação Cível 0704454-38.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704454-38.2022.8.07.0002. REQUERENTE: JULIO RODRIGUES DA MOTA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, abro vista às partes para ciência e manifestação acerca do retorno dos presentes autos da instância superior. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não havendo outras providências a serem adotadas, remetam-se os autos ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 19 de novembro de 2024 15:34:41. MARCIO DOS SANTOS XAVIER Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2024, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 17:16

Trânsito em julgado

12/11/2024, 17:15

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:16

Publicação

17/10/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. 1. A lide decorrente de relação de trato sucessivo tem seu marco inicial de fluência do prazo prescricional renovado a cada desconto mensal realizado no contracheque do consumidor. 2. A relação jurídica entre cliente e instituição bancária, consumidor e fornecedor de serviços respectivamente, amolda-se aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. O contrato de cartão de crédito com cláusula no instrumento contratual que especifica a consignação em folha de pagamento, devidamente assinado pelo contratante, afasta a abusividade ou falha ao dever de informação. 4. O desconto efetuado dentro do parâmetro legal e conforme o pactuado livremente entre as partes afasta a incidência do dano extrapatrimonial e a obrigação de repetição indébito. 5. Preliminares rejeitadas. 6. Recurso conhecido e desprovido.

16/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 16:03

Não-Provimento

11/10/2024, 18:10

Mérito

11/10/2024, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 14:40

Recebimento

09/09/2024, 20:11

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 12:23

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:16

Documentos

Certidão

•20/11/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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