Execução de Título Extrajudicial 0705378-75.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705378-75.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 19:40

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705378-75.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA EXECUTADO: NICOLY DANIELLY DA SILVA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes noticiaram acordo extrajudicial, e pugnaram pela homologação e suspensão do processo com demais cláusulas sancionatórias (ID 274610312). Contudo, na execução, o acordo que pede a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento não cria um novo título. Ou seja, não há novação da dívida e, em caso de inadimplência do acordo, prossegue-se a execução pelo valor originário do título, descontados eventuais pagamentos. Não poderá haver a cobrança de cláusulas penais, honorários transigidos ou qualquer outra avença que não seja somente o parcelamento do débito. Veja-se que o artigo 922 do CPC é claro no sentido de que a suspensão do processo é cabível somente para aguardar o pagamento parcelado, nada mais que isso: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Dessa forma, caso as partes queiram dar eficácia a outras tratativas além do parcelamento, devem pleitear apenas a homologação do acordo por sentença para que ele possa produzir seus amplos efeitos, conforme dicção do art. 487, III, "b", do CPC, sem qualquer suspensão. Cabe destacar que a formalização de um acordo que gera a extinção do processo não traz qualquer prejuízo às partes, principalmente quando não há garantia/penhora ativa no processo. Assim, intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, esclareçam se pretendem apenas a suspensão do processo (para pagamento do parcelamento - o que retiraria a eficácia das demais cláusulas) ou a homologação do acordo por sentença (dando eficácia completa ao ajuste). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 09:10

Recebimento

17/06/2026, 21:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 21:17

Outras Decisões

17/06/2026, 21:17

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705378-75.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA EXECUTADO: NICOLY DANIELLY DA SILVA RIBEIRO CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar sobre a petição retro, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis. Ceilândia-DF, terça-feira, 19 de maio de 2026 09:27:02. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 14:45

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705378-75.2024.8.07.0003. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRAZO: 20 dias úteis Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(ES): AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI (CNPJ: 13.325.484/0001-90); RÉU(S): NICOLY DANIELLY DA SILVA RIBEIRO (CPF: 117.635.397-76); A Dra. Shara Pereira de Pontes Maia, Juíza de Direito Substituta, da Terceira Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo, localizado na QNM 11, Área Especial 01, 1º Andar, Sala 203 - Ceilândia Centro - Brasília/DF - CEP: 72215-110, CITA o(s) Réu(s) NICOLY DANIELLY DA SILVA RIBEIRO (CPF: 117.635.397-76); que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento desta ação e e pagar(em), no prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir do 1º dia útil após o término do prazo deste edital (acima indicado), a quantia de R$ 1.708,92 (um mil e setecentos e oito reais e noventa e dois centavos), referente ao principal (valor a ser atualizado na data do pagamento), acrescida de 10% (dez por cento) de honorários do advogado do credor e demais acessórios e correção monetária, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. No caso de integral pagamento, no prazo mencionado, a verba honorária será reduzida pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do término do prazo deste edital, poderá(ão) oferecer embargos, por meio de advogado ou defensor público ou, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s), depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, bem como requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O prazo do edital começará a fluir a partir da primeira publicação. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Ceilândia - DF, 16 de julho de 2024 13:52:40. Eu, Rita de Cássia Lima de Andrade, Diretora Substituta, o subscrevo.

17/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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