Execução de Título Extrajudicial 0709885-73.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Compra e VendaExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara C?vel de Planaltina

Processos relacionados

JE · TJDFT · Execução de Título Extrajudicial · Juizado Especial C?vel de Planaltina

Partes do Processo

GAYA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

RAQUEL MEIRELES RORIZ DE MORAES

OAB/DF 29717·CPF·Representa: Autor

PATRICIA BRAZ GUIMARAES

OAB/DF 27378·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GAYA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: RODRIGO EDUARDO ZIMMERMANN SENTENÇA O autor atribuiu à causa o valor de R$ 59.478,21. Nos termos do artigo 3º, I, da Lei 9.099/95, a alçada dos juizados especiais é de R$ 56.480,00. A pretensão do autor, portanto, ultrapassa esse valor, razão pela qual não se pode prosseguir com o feito. Essa regra não pode ser mitigada haja vista que serve para aplicabilidade de outros importantes institutos processuais, entre eles a aplicação das sanções pela litigância de má-fé. Ademais, a mitigação dessa regra contribui de forma nefasta para congestionamento indevido dos Juizados Especiais, órgãos criados pela Constituição da República com o objetivo precípuo de julgar as causas de baixo valor e menor complexidade e, ao eleger esses critérios, a Constituição pretendeu restringir o volume de processos e consequentemente agilizar e ampliar a prestação jurisdicional. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709885-73.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, extingo a ação, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 51, II, da lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/07/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

12/07/2024, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 18:41

Distribuição (sorteio)

11/07/2024, 10:25

Documentos

•17/07/2024, 02:00