Execução de Título Extrajudicial 0709885-73.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0709885-73.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2024, 15:06

Trânsito em julgado

18/07/2024, 18:39

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 10:51

Publicação

18/07/2024, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GAYA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: RODRIGO EDUARDO ZIMMERMANN SENTENÇA O autor atribuiu à causa o valor de R$ 59.478,21. Nos termos do artigo 3º, I, da Lei 9.099/95, a alçada dos juizados especiais é de R$ 56.480,00. A pretensão do autor, portanto, ultrapassa esse valor, razão pela qual não se pode prosseguir com o feito. Essa regra não pode ser mitigada haja vista que serve para aplicabilidade de outros importantes institutos processuais, entre eles a aplicação das sanções pela litigância de má-fé. Ademais, a mitigação dessa regra contribui de forma nefasta para congestionamento indevido dos Juizados Especiais, órgãos criados pela Constituição da República com o objetivo precípuo de julgar as causas de baixo valor e menor complexidade e, ao eleger esses critérios, a Constituição pretendeu restringir o volume de processos e consequentemente agilizar e ampliar a prestação jurisdicional. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709885-73.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, extingo a ação, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 51, II, da lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/07/2024, 00:00

Recebimento

16/07/2024, 15:42

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

16/07/2024, 15:42

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 15:08

Documento (Certidão)

16/07/2024, 15:08

Redistribuição (sorteio; incompetência)

12/07/2024, 18:42

Documentos

•17/07/2024, 00:00