Execução de Título Extrajudicial 0726027-38.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726027-38.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/04/2026, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 13:26

Recebimento

13/04/2026, 20:46

Outras Decisões

13/04/2026, 20:46

Publicação

11/04/2026, 02:17

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 11:18

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726027-38.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: JOAO CARLOS FELIPPE BARROZO Decisão Os pedidos formulados pela parte exequente ao ID 271137554 já foram apreciados ao ID 263915361 e ID 268180735. Os pedidos de reconsideração são comuns, mas não têm amparo legal. O inconformismo com decisões judiciais deve ser manifestado pelos meios processuais adequados. Assim, não conheço do pedido de reconsideração do exequente. Desse modo, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 228245254 que suspendeu o feito por ausência de bens até 07/03/2026 (cédula de crédito bancário). Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/04/2026, 00:00

Recebimento

07/04/2026, 19:02

Indeferimento

07/04/2026, 19:01

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:18

Publicação

16/03/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726027-38.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: JOAO CARLOS FELIPPE BARROZO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento formulado pelo exequente, solicitando a realização de consultas aos sistemas abaixo elencados em nome do(s) executado(s): INFOJUD; SNIPER; Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras - CCS; Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; Sistemas Operador Nacional do Sistemas de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR/ Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP). Requer, ainda, a expedição de ofício ao COAF, CNIS e INSS. Requer, também, a inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes. É o breve relatório. Decido. A seguir, apresento as fundamentações da decisão referentes a cada solicitação formulada. O CCS, criado pelo Banco Central do Brasil, não contém dados sobre a movimentação financeira ou saldo de contas, tornando-o inadequado para a busca de bens no âmbito da execução civil. Assim sendo, esse sistema é controlado pelo Banco Central e contém informações sobre o relacionamento dos clientes com instituições financeiras, mas não revela dados financeiros detalhados. Os Sistemas Operador Nacional do Sistemas de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR/ Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), podem ser acessadas e requeridas por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. As informações perseguidas podem ser importantes para identificar transações imobiliárias, mas podem ser acessadas diretamente pelos credores no Ofício Registral. O PREVJUD é uma ferramenta eletrônica de cooperação institucional entre o Poder Judiciário e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, destinada exclusivamente à requisição, pelo magistrado, de informações previdenciárias e assistenciais diretamente junto à autarquia federal. Seu uso é restrito a processos que envolvem matérias de natureza previdenciária, assistencial ou que exijam informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, conforme normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo próprio INSS. Trata-se, portanto, de sistema voltado à instrução de feitos que discutem, por exemplo, a concessão, revisão, restabelecimento ou cessação de benefícios previdenciários, não se prestando à localização de ativos patrimoniais para fins de satisfação de obrigação pecuniária em execução de natureza cível, como ocorre no presente caso. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique a pertinência temática ou material da utilização do PREVJUD, tampouco demonstração de que a parte executada seja titular de benefício previdenciário ativo, situação que, de todo modo, já poderia ser identificada por outras vias mais adequadas, como a consulta ao Infojud ou a própria pesquisa patrimonial no sistema SISBAJUD, já realizada. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é um sistema de alta disponibilidade que visa integrar as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, conforme dispõe o artigo 2º do referido provimento. Trata-se, portanto, de uma plataforma que possibilita a busca de bens do devedor em todo o território nacional, além de comunicar aos agentes de registros públicos sobre a decretação judicial de indisponibilidade dos bens do devedor, o que não ocorre no presente caso. Entre os objetivos da CNIB estão a eficácia e a efetividade das decisões judiciais e administrativas relativas à indisponibilidade de bens, garantindo sua divulgação aos Tabeliães de Notas, Oficiais de Registro de Imóveis em todo o país, bem como a outros usuários do sistema. Adicionalmente, busca-se proporcionar maior segurança aos negócios imobiliários, como compra, venda e financiamento de imóveis, bem como a transações envolvendo outros bens. Na prática, a CNIB realiza o rastreamento de todos os bens do devedor afetado pela indisponibilidade em território nacional, com o intuito de evitar a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, assim, em uma ferramenta importante no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Sua utilização, portanto, é excepcional e restrita aos fins previamente mencionados, de modo que a mera existência do débito não justifica, por si só, a adoção dessa medida extrema. A esse propósito já se pronunciou o Tribunal: “ A CNIB deve ser utilizada apenas em situações excepcionais, com a comprovação de que todos os meios para satisfazer o débito foram esgotados. A simples existência do débito não justifica a adoção de medida extrema e excepcional”. (Acórdão nº 1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019.) Quanto ao pleito referente à pesquisa junto ao INSS, visando à penhora de eventual percentual proventos de aposentadoria do executado, este não encontra respaldo jurídico. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, salvo nas exceções previstas, como dívidas alimentícias ou quando os valores excederem 50 salários-mínimos mensais. Não se aplicando o presente caso a tais hipóteses, o pedido está em desacordo com a legislação vigente e com o entendimento pacífico deste Tribunal. A penhora, ainda que parcial, de salários ou proventos de aposentadoria é inadmissível, conforme o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade de salários e proventos somente pode ser relativizada em casos de dívidas de natureza alimentar ou quando os valores excederem 50 salários-mínimos mensais, circunstâncias que não se aplicam aos autos. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções previstas no §2º do art. 833 do NCPC." (Acórdão nº 1006762, 07019949420168070000, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, julgado em 29/03/2017, publicado no PJe em 18/04/2017). Por fim, quanto ao pedido de inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Em face do exposto, e considerando que as diligências solicitadas não são adequadas ao caso ou já foram realizadas por outros meios, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente. Desse modo, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 223502707 que suspendeu o feito por ausência de bens até 23/01/2026 (cédula de crédito bancário). Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726027-38.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: JOAO CARLOS FELIPPE BARROZO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento formulado pelo exequente, solicitando a realização de consultas aos sistemas abaixo elencados em nome do(s) executado(s), quais sejam, Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; Sistema Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR; Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS; Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP); Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); SISBAJUD e RENAJUD. Requer, também, a inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes. É o breve relatório. Decido. Do pedido de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD Já foram realizadas diversas diligências nos autos, com as consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens do executado. Inclusive, o processo foi suspenso nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, ante a falta de bens aptos a satisfazer a obrigação. Assim, a reiteração das referidas pesquisas somente se mostraria pertinente com a comprovação da modificação na situação econômica do devedor. Da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é um sistema de alta disponibilidade que visa integrar as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, conforme dispõe o artigo 2º do referido provimento. Trata-se, portanto, de uma plataforma que possibilita a busca de bens do devedor em todo o território nacional, além de comunicar aos agentes de registros públicos sobre a decretação judicial de indisponibilidade dos bens do devedor, o que não ocorre no presente caso. Entre os objetivos da CNIB estão a eficácia e a efetividade das decisões judiciais e administrativas relativas à indisponibilidade de bens, garantindo sua divulgação aos Tabeliães de Notas, Oficiais de Registro de Imóveis em todo o país, bem como a outros usuários do sistema. Adicionalmente, busca-se proporcionar maior segurança aos negócios imobiliários, como compra, venda e financiamento de imóveis, bem como a transações envolvendo outros bens. Na prática, a CNIB realiza o rastreamento de todos os bens do devedor afetado pela indisponibilidade em território nacional, com o intuito de evitar a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, assim, em uma ferramenta importante no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Sua utilização, portanto, é excepcional e restrita aos fins previamente mencionados, de modo que a mera existência do débito não justifica, por si só, a adoção dessa medida extrema. A esse propósito já se pronunciou o Tribunal: “ A CNIB deve ser utilizada apenas em situações excepcionais, com a comprovação de que todos os meios para satisfazer o débito foram esgotados. A simples existência do débito não justifica a adoção de medida extrema e excepcional”. (Acórdão nº 1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019.) Do Sistema Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR/ Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) O pedido de consulta ao Sistemas Operador Nacional do Sistemas de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR e à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), se mostra desnecessário porquanto as informações perseguidas podem ser acessadas e requeridas por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. Do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS O sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) não se destina à busca de bens e valores. Trata-se de cadastro declaratório encaminhado pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de comunicar a este órgão a existência dos relacionamentos com os seus clientes, mas sem a informação de valores, movimentações financeiras ou saldos contidos em contas ou aplicações financeiras, conforme informações contidas no site: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes. Ressalto que o sistema CCS possui a mesma base de dados do sistema SISBAJUD, ou seja, o SISBAJUD informa quais as instituições que o executado possui relacionamento, dados estes já disponíveis nos autos. Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras(Coaf) Quanto ao pedido de ofício ao COAF, este é um órgão de inteligência e gestão do governo que atua especificamente na prevenção e no combate a crimes financeiros, conforme texto da lei que o instituiu, Lei 9.613/98. A expedição de ofício requerida não identificaria patrimônio da devedora, objetivo da execução e não há demonstração de indícios de que a devedora esteja envolvida em crimes financeiros. Dos Cadastros de Inadimplentes Por fim, quanto ao pedido de inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Em face do exposto, e considerando que as diligências solicitadas não são adequadas ao caso ou já foram realizadas por outros meios, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente. Quanto ao mais, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 228245254 que suspendeu o feito por ausência de bens até 07/03/2026 (cédula de crédito bancário). Intime-se * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

04/12/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726027-38.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: JOAO CARLOS FELIPPE BARROZO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Do Agravo de Instrumento O julgamento do Agravo de Instrumento determinou a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel descrito no Termo de Penhora de ID 182497006. Sendo assim, expeça-se ofício ao 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para que haja o levantamento da penhora que recaía sobre o imóvel de matrícula nº 15235, deferida anteriormente por este Juízo. Dos Embargos de Declaração Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 213363545, sob o fundamento de que contém omissão e contradição, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na decisão atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. A decisão atacada foi expressa ao indeferir o pedido de penhora salarial em razão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a decisão atacada. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se * documento datado e assinado eletronicamente

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726027-38.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JOAO CARLOS FELIPPE BARROZO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado JOAO CARLOS FELIPPE BARROZO apresentou impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 15.235, localizado na QNM 42, conjunto C, casa 32, CEP 72.146-203, Taguatinga, Brasília – DF, alegando que se trata de bem de família utilizado para residência. Manifestação do exequente em ID 193479993. É o relatório. Decido Compulsando os autos, verifico que razão não assiste ao executado. Dispõe o art. 1º da Lei n. 8.009/90 que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Observa-se do ID 145822216 que o executado foi citado em endereço diverso do imóvel de impenhorabilidade alegada. A tentativa de citação no endereço do imóvel ora em debate, conforme consta ao ID 145903227, foi infrutífera. Ademais, a juntada de fatura de energia elétrica, água e outras faturas demonstra apenas que o imóvel é de titularidade da parte, não se prestando, só por si, a demonstrar que o bem se trata do único imóvel de sua propriedade e que se presta à moradia familiar. Ademais, a consulta junto à CODHAB tem fins meramente para compravação em participação em programa habitacional, conforme consta expressamente ao ID 190568496 na certidão acostada aos autos. Nesse sentido, não foi devidamente comprovada nos autos a impenhorabilidade do imóvel alegada pelo executado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação e mnatenho a penhora do imóvel. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de avaliação. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726027-38.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JOAO CARLOS FELIPPE BARROZO Decisão Com efeito, a Lei n. 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam (art. 1º), salvo exceções impostas pela lei (art. 3º). A lei em referência traz expressa disposição no sentido de que, para efeitos de impenhorabilidade, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (art. 5º). Ainda, a impenhorabilidade do bem de família não afasta a regra estabelecida pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte o ônus da prova de que o imóvel lhe serve de residência ou de fonte de renda familiar. Nesse panorama, concedo ao executado o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos documentos que demonstrem que efetivamente reside no imóvel penhorado ou que o mesmo se caracteriza como fonte de renda familiar, além de ser o único de sua propriedade. Ressalto, desde logo, que eventual fatura de energia elétrica e água demonstra apenas que o imóvel é de titularidade da parte, não se prestando, só por si, a demonstrar que o bem se trata do único imóvel de sua propriedade e que se presta à moradia familiar. Vindo novos documentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, venham conclusos os autos. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726027-38.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JOAO CARLOS FELIPPE BARROZO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com fundamento na disposição inserta no artigo 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel, cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 182273525. Lavrado o termo de penhora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens. Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, § 1º, do CPC. Expeça-se também mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875, do CPC. Caso a parte ré não seja localizada em razão de mudança do endereço constante dos autos, proceda a sua intimação por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Considerando que o(a) proprietário(a) figura na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842, do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo diploma legal. Observo, ainda, que na matrícula do imóvel consta registro de hipoteca legal. Desse modo, por ser, na hipótese dos autos, crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira, cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para providências quanto ao registro imobiliário da penhora, a contar do recebimento do termo. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

20/12/2023, 00:00

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726027-38.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JOAO CARLOS FELIPPE BARROZO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora apresentada ao ID 164792168, na qual argumenta o executada que a penhora alcançou verba proveniente de sua aposentadoria, sendo esta impenhorável. Decisão de ID 168806397 determinou a juntada de novos documentos. Complementação dos documentos em ID 169411375. A parte exequente deixou de se manifestar, conforme certidão de ID 171763592. É o breve relato. Decido. A opção legislativa em relação à cobrança pela via executiva de débito é pela impenhorabilidade das verbas salariais. Nos termos do artigo 83, inciso IV, § 2º, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os Nos termos do art. 833, inc. IV, § 2º, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os salários, os proventos de aposentadorias, as pensões e outras verbas, para fins de satisfação de crédito trabalhista, ainda que limitado a determinado percentual. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o caso trazido à baila não se amolda a essa questão. Isso porque, conforme extrato bancário acostado ao ID 169411375, além do crédito de sua aposentadoria, a parte exequente recebeu, ao mês de julho, três cre´ditos via operação TED que totalizam um valor de R$ 2.700,96. Assim, o valor penhorado de R$ 1.040,08 não se amolda à impenhorabilidade trazida pela norma. Nesse diapasão, rejeito a impugnação apresentada. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Faculto ao credor a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar aos autos procuração na qual outorga ao escritório poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do referido escritório de advocacia, no qual conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, promova-se seu imediato descadastramento dos autos. Após, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, bem como para juntar planilha atualizada do débito, da qual deverão ser decotados os valores levantados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

25/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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