Cumprimento de sentença 0728872-72.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728872-72.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0728872-72.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: FLORIDA CONSULTORIA E CURSOS LTDA CERTIDÃO Certifico que foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Fica a parte FLORIDA CONSULTORIA E CURSOS LTDA intimada a efetuar o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2026 13:20:42. JULIANA LAGO FRAZAO DE SOUZA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 16:07

Remessa

26/06/2026, 09:19

Remessa (em diligência)

08/06/2026, 12:27

Trânsito em julgado

08/06/2026, 12:26

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:20

Decurso de Prazo

29/05/2026, 02:19

Publicação

12/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728872-72.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: FLORIDA CONSULTORIA E CURSOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S contra FLORIDA CONSULTORIA E CURSOS LTDA, ambos qualificados nos autos. O requerido adimpliu a obrigação exequenda, e o exequente aquiesceu com o pagamento (ID 274157690). É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, julgo extinto o processo em face do pagamento, com base no disposto no Art. 924, Inciso II, c/c Art. 513, do NCPC. Expeça-se alvará de transferência da quantia de R$ 576,10 e demais acréscimos legais, conforme guia ID 272969910, em favor do Exequente, para a conta bancária de sua titularidade indicada na petição de ID 274157690. Custas finais pelo executado, se houver. Sem condenação em honorários de advogado. Pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2026 11:32:10. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/05/2026, 16:28

Documento

07/05/2026, 16:28

Recebimento

06/05/2026, 15:28

Documentos

Certidão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728872-72.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: FLORIDA CONSULTORIA E CURSOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios formulado por ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em desfavor de FLORIDA CONSULTORIA E CURSOS LTDA. Fica o executado intimado via sistema, tendo em vista ser domiciliado eletrônico, eis que o requerimento de cumprimento de sentença foi apresentado após um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §4º, CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Ressalto que, consoante expressa previsão do art. 513, §3º e/ou §4º, e art. 274, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço, temporária ou definitivamente, sem prévia comunicação ao juízo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Cientifico o executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2026 09:36:30. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728872-72.2024.8.07.0001. REQUERENTE: FLORIDA CONSULTORIA E CURSOS LTDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pela FLORIDA CONSULTORIA em desfavor da BRADESCO SAÚDE S.A. A autora formulou os seguinte pedidos: ANTE O EXPOSTO, requer: a) A concessão do pedido liminar para fins de que seja determinando a requerida que reative o manuseio da senha master na opção “MOVE – movimentação expressa”, sob pena de multa diária no caso de descumprimento; b) Que seja, no mesmo ato, citada a ré, para responder a presente demanda, querendo; c) A total procedência da presente ação, para confirmado os efeitos da antecipação da tutela se deferida, e no mérito, seja determinado a requerida para que: i. reative o manuseio da senha master na opção “MOVE – movimentação expressa”; ii. realize a compensação de 14 dias do plano de saúde na próxima fatura da requerente; d) A condenação da requerida, em custas e honorários de sucumbência; e) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC. A pretensão deduzida resulta da reativação do plano de saúde contratado com a ré, por determinação de tutela de urgência proferida no processo n. 0726590-61.2024.8.07.0001 (Id 202349569 - Pág. 2), também em trâmite nesta Vara, no qual se discute a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. A liminar que determinou a reativação do plano, obviamente, importa a prática de todos os atos necessários ao uso do plano, incluindo questões burocráticas, como o acesso ao sistema ora discutido pela autora, além da entrega de carteirinhas, boleto de pagamento, enfim, a prática de todos os atos necessários ao uso do plano de saúde. Com isso, nota-se que os pedidos formulados pela autora podem ser formulados no bojo do processo n. 0726590-61.2024.8.07.0001, inclusive no que toca à compensação dos dias não cobertos pelo plano, sem a necessidade de instauração de um novo processo. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. CULPA EXCLUSIVA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal a quo condenou a agravante ao pagamento de indenização por perdas e danos, em razão de sua negligência quanto ao fornecimento de dados requeridos pelo Juízo, mesmo diante da possibilidade técnica de realizar a diligência. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à possibilidade de conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos quando impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente, como meio viabilizador da eficácia do julgamento. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.205.100/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 19.3.2019, DJe 22.3.2019) Diante disso, constata-se que falece interesse de agir na propositura da presente demanda. O descumprimento da tutela de urgência ou de qualquer questão burocrática que represente entrave ao seu cumprimento deverá ser comunicado ao processo em que a medida foi deferida para adoção das medidas cabíveis. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 - art. 85, §§ 8ºe 8º - A do CPC. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 25 de novembro de 2024 14:26:21. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728872-72.2024.8.07.0001. REQUERENTE: FLORIDA CONSULTORIA E CURSOS LTDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO requerida: a) forneça, no prazo de contestação, toda a documentação referente à notificação encaminhada à autora; b) reative imediatamente a apólice objeto do presente feito nos exatos termos contratados, sob pena de fixação de multa diária. CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a intimação da requerida no endereço SCS Qd.02, Bloco A, CEP: 70.329-900.” Alega que, em cumprimento da decisão judicial, o plano de saúde dos sócios e seus dependentes foi reestabelecido em 04/07/2024, computando assim 14 dias sem assistência médica. Sustenta, ainda, que a senha master está indisponível desde 08 de abril de 2024, de modo que está impossibilitado de acessar, através do site da ré, as informações e dados necessários à administração da apólice, inclusive a opção “MOVE – movimentação expressa”, onde é possível a inclusão e exclusão de sócios e seus dependentes. Informa que o impedimento acima tem gerado inúmeros prejuízos, pois os sócios com filhos recém-nascidos ou recém-casados não puderam incluir seus dependentes, sendo que a inclusão após 30 dias gera a abertura de prazos de carência. Requer: a) A concessão do pedido liminar para fins de que seja determinando a requerida que reative o manuseio da senha master na opção “MOVE – movimentação expressa”, sob pena de multa diária no caso de descumprimento; b) Que seja, no mesmo ato, citada a ré, para responder a presente demanda, querendo; c) A total procedência da presente ação, para confirmado os efeitos da antecipação da tutela se deferida, e no mérito, seja determinado a requerida para que: i. reative o manuseio da senha master na opção “MOVE – movimentação expressa”; ii. realize a compensação de 14 dias do plano de saúde na próxima fatura da requerente; d) A condenação da requerida, em custas e honorários de sucumbência; e) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC. O pedido de tutela antecipada restou deferido através da decisão de id. 204464293. Intimadas, as partes pugnaram pela dilação probatória. O processo veio concluso para decisão de saneamento. Decido. Nos autos do processo n° 0726590-61.2024.8.07.0001 o autor afirmou que o seguro de saúde fora cancelado e requereu sua reativação, o que foi deferido em sede de antecipação de tutela. O pedido feito naqueles autos de reativação do plano de saúd importa o cumprimento das obrigações assumidas no contrato firmado entre as partes, permanecendo a relação jurídica nas mesmas bases estabelecidas em contrato. Assim, a obrigação discutida nestes autos, de acesso à ferramenta de alimentação do sistema, está, em tese, abrangida pelo pedido feito naquele outro processo. Com relação ao pedido de compensação, verifico que o autor pretende através deste processo emendar a inicial do processo conexo, uma vez que ao tempo da distribuição do processo n° 0726590-61.2024.8.07.0001, 28/06/2024, já transcorrera o período de 6 dias da data de cancelamento ocorrida em 21/06/2024. O pedido de compensação deveria, em tese, ter sido formulado naquele processo. De modos que essas questões devem ser enfrentadas. Verifico, contudo, que as partes não se manifestaram sobre as mesmas. Diante disso, na forma do art. 10 CPC, intimo a partes a se manifestarem no prazo de 15 dias. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 16:00:37. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por FLORIDA CONSULTORIA E CURSOS LTDA. em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A. O autor aduz que, em 11/05/2023, contratou o plano de saúde empresarial da requerida, BRADESCO TOP NACIONAL, tendo como beneficiários os sócios da empresa requerente e seus dependentes, totalizando aproximadamente 333 pessoas. Afirma que, em 21/06/2024, foram surpreendidos com a rescisão unilateral da apólice sem prévio aviso, razão pela qual ajuizaram o processo n° 0726590- 61.2024.8.07.0001, em trâmite perante esta 16ª Vara Cível de Brasília, no qual houve o deferimento do pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “Ante o exposto DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728872-72.2024.8.07.0001. REQUERENTE: FLORIDA CONSULTORIA E CURSOS LTDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA requerida: a) forneça, no prazo de contestação, toda a documentação referente à notificação encaminhada à autora; b) reative imediatamente a apólice objeto do presente feito nos exatos termos contratados, sob pena de fixação de multa diária. CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a intimação da requerida no endereço SCS Qd.02, Bloco A, CEP: 70.329-900.” Alega que, em cumprimento da decisão judicial, o plano de saúde dos sócios e seus dependentes foi reestabelecido em 04/07/2024, computando assim 14 dias sem assistência médica. Sustenta, ainda, que a senha master está indisponível desde 08 de abril de 2024, de modo que está impossibilitado de acessar, através do site da ré, as informações e dados necessários à administração da apólice, inclusive a opção “MOVE – movimentação expressa”, onde é possível a inclusão e exclusão de sócios e seus dependentes. Informa que o impedimento acima tem gerado inúmeros prejuízos, pois os sócios com filhos recém-nascidos ou recém-casados não puderam incluir seus dependentes, sendo que a inclusão após 30 dias gera a abertura de prazos de carência. Requer: “a) A concessão do pedido liminar para fins de que seja determinando a requerida que reative o manuseio da senha master na opção “MOVE – movimentação expressa”, sob pena de multa diária no caso de descumprimento;” O pedido de tutela antecipada restou deferido através da decisão de id. 204464293. Após apresentação de réplica, formula a parte autora pedido de tutela incidental por meio da petição de id. 212348055. Sustenta que a sócia da empresa requente e titular do plano de saúde da requerida, a Dra. RAPHAELA LORRANA RODRIGUES ARAUJO CABRAL, tentou incluir sua filha recém nascida, CLEO RODRIGUES CABRAL. Aduz que, não obstante, a requerida se negou a registrar a recém-nascida no plano de saúde. Discorre que a requerida não apresentou qualquer justificativa para negar tal inclusão. Argumenta que a negativa em comento se mostra ilegal. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por FLORIDA CONSULTORIA E CURSOS LTDA. em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A. O autor aduz que, em 11/05/2023, contratou o plano de saúde empresarial da requerida, BRADESCO TOP NACIONAL, tendo como beneficiários os sócios da empresa requerente e seus dependentes, totalizando aproximadamente 333 pessoas. Afirma que, em 21/06/2024, foram surpreendidos com a rescisão unilateral da apólice sem prévio aviso, razão pela qual ajuizaram o processo n° 0726590-61.2024.8.07.0001, em trâmite perante esta 16ª Vara Cível de Brasília, no qual houve o deferimento do pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “Ante o exposto DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ANTE O EXPOSTO, requer o recebimento e processamento com urgência do presente pedido, para fins de determinar que a requerida realize a inclusão IMEDIATA de CLEO RODRIGUES CABRAL, nascida em 07/05/2024, como dependente da sócia da requerente e titular do plano de saúde da requerida, a Dra RAPHAELA LORRANA RODRIGUES ARAUJO CABRAL. Decido. O pedido formulado pela autora demanda ação própria. No presente feito, o pedido do autor se restringe ao acesso aos sistema “MOVE – movimentação expressa”, veja-se: c) A total procedência da presente ação, para confirmado os efeitos da antecipação da tutela se deferida, e no mérito, seja determinado a requerida para que: i. reative o manuseio da senha master na opção “MOVE – movimentação expressa”; ii. realize a compensação de 14 dias do plano de saúde na próxima fatura da requerente; A discussão acerca da possibilidade de inclusão do recém nascido no plano de saúde foge ao tema tratado no presente feito. O fato de estar sendo discutido o acesso ao sistema de movimentação do plano de saúde não torna esta 16ª Vara Cível de Brasília/DF competente para análise de quaisquer atos de inclusão, manutenção ou exclusão de parte no referido plano. Cada caso deve ser analisado de forma singular, repise-se, em ação própria, de modo que a legalidade da negativa seja devidamente analisada no caso concreto. Frise-se que esta ação própria prescinde, inclusive, da distribuição por dependência, uma vez que, tratando-se de questões diversas das tratadas no presente feito, inexiste risco de decisão conflitante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se decurso de prazo para a parte requerida se manifestar acerca do despacho de id. 210376029. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2024 14:32:32. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728872-72.2024.8.07.0001. REQUERENTE: FLORIDA CONSULTORIA E CURSOS LTDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA requerida: a) forneça, no prazo de contestação, toda a documentação referente à notificação encaminhada à autora; b) reative imediatamente a apólice objeto do presente feito nos exatos termos contratados, sob pena de fixação de multa diária. CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a intimação da requerida no endereço SCS Qd.02, Bloco A, CEP: 70.329-900.” Alega que, em cumprimento da decisão judicial, o plano de saúde dos sócios e seus dependentes foi reestabelecido em 04/07/2024, computando assim 14 dias sem assistência médica. Sustenta, ainda, que a senha master está indisponível desde 08 de abril de 2024, de modo que está impossibilitado de acessar, através do site da ré, as informações e dados necessários à administração da apólice, inclusive a opção “MOVE – movimentação expressa”, onde é possível a inclusão e exclusão de sócios e seus dependentes. Informa que o impedimento acima tem gerado inúmeros prejuízos, pois os sócios com filhos recém-nascidos ou recém-casados não puderam incluir seus dependentes, sendo que a inclusão após 30 dias gera a abertura de prazos de carência. Requer: “a) A concessão do pedido liminar para fins de que seja determinando a requerida que reative o manuseio da senha master na opção “MOVE – movimentação expressa”, sob pena de multa diária no caso de descumprimento;” É o relatório. Decido. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela provisória, prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. A chamada tutela provisória de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. No processo n° 0726590-61.2024.8.07.0001, em trâmite perante esta 16ª Vara Cível de Brasília, houve o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pelo autor para reativar imediatamente a apólice objeto do feito nos exatos termos contratados. Nesse sentido, o acesso do autor às informações e dados necessários à administração da apólice, bem como inclusão e exclusão de sócios e seus dependentes também deve ser reestabelecido. Assim, vislumbro a probabilidade do direito do autor, apta a autorizar o deferimento da tutela de urgência. Outrossim, há urgência no pleito, pois, sem o referido acesso, o autor está impossibilitado de incluir novos dependentes no plano de saúde. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por FLORIDA CONSULTORIA E CURSOS LTDA. em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A. O autor aduz que, em 11/05/2023, contratou o plano de saúde empresarial da requerida, BRADESCO TOP NACIONAL, tendo como beneficiários os sócios da empresa requerente e seus dependentes, totalizando aproximadamente 333 pessoas. Afirma que, 21/06/2024, foram surpreendidos com a rescisão unilateral da apólice sem prévio aviso, razão pela qual ajuizaram o processo n° 0726590-61.2024.8.07.0001, em trâmite perante esta 16ª Vara Cível de Brasília, no qual houve o deferimento do pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “Ante o exposto DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida reative, no prazo de 5 dias, o manuseio da senha master na opção “MOVE – movimentação expressa” pelo autor, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. Em face da urgência, DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a intimação da ré para que cumpra a tutela de urgência ora deferida, bem como para citação para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, CPC), na forma do art. 335, inciso III, CPC, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344, CPC). Endereço para cumprimento da diligência: SCS Qd.02, Bloco A, CEP: 70.329-900. CUMPRA-SE EM REGIME DE URGÊNCIA. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 16:19:44. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

19/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Todas as movimentações(105)