Embargos à Execução 0730513-66.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0730513-66.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2024, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 15:52

Remessa

13/09/2024, 20:09

Remessa (em diligência)

12/09/2024, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 15:48

Documento (Certidão)

12/09/2024, 15:47

Recebimento

12/09/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIADORA. FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA. CONFIGURAÇÃO. VALOR EXEQUENDO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVENTARIANTE. DECISÃO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. ANTERIOR À ASSINATURA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE E EFICÁCIA NÃO COMPROVADAS. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. VALOR. RAZOABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. CUSTOS COM PINTURA E DESMONTAGEM DE MÓVEIS. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Como é cediço, o contrato de fiança, por ser acessório ao contrato de locação, extingue-se com a morte do locatário. Dessa forma, tratando-se de execução que se volta contra a fiadora de contrato extinto, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva da fiadora. 2. Considerando, in casu, que o termo de confissão de dívida foi firmado em momento posterior à prolação da decisão de remoção da inventariante, impõe-se reconhecer a ausência de validade e eficácia do sobredito termo, em especial quando já requerido pelo Ministério Público a remoção pelo exercício ruinoso da inventariança. 3. A revisão equitativa de cláusula penal, prevista no artigo 413 do Código Civil, ainda que contrária à pretensão da exequente, é imperativa, visto tratar-se de dever atribuído legalmente ao magistrado para resolução da relação contratual, com amparo na natureza e finalidade do negócio, a fim de evitar eventual abuso de direito ou enriquecimento sem causa, dando equilíbrio e observância à função social do contrato. 4. Tratando-se de matéria preclusa, ante a ausência de impugnação na origem, restou incontroversa a questão, não cabendo a discussão em sede recursal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIADORA. FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA. CONFIGURAÇÃO. VALOR EXEQUENDO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVENTARIANTE. DECISÃO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. ANTERIOR À ASSINATURA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE E EFICÁCIA NÃO COMPROVADAS. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. VALOR. RAZOABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. CUSTOS COM PINTURA E DESMONTAGEM DE MÓVEIS. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Como é cediço, o contrato de fiança, por ser acessório ao contrato de locação, extingue-se com a morte do locatário. Dessa forma, tratando-se de execução que se volta contra a fiadora de contrato extinto, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva da fiadora. 2. Considerando, in casu, que o termo de confissão de dívida foi firmado em momento posterior à prolação da decisão de remoção da inventariante, impõe-se reconhecer a ausência de validade e eficácia do sobredito termo, em especial quando já requerido pelo Ministério Público a remoção pelo exercício ruinoso da inventariança. 3. A revisão equitativa de cláusula penal, prevista no artigo 413 do Código Civil, ainda que contrária à pretensão da exequente, é imperativa, visto tratar-se de dever atribuído legalmente ao magistrado para resolução da relação contratual, com amparo na natureza e finalidade do negócio, a fim de evitar eventual abuso de direito ou enriquecimento sem causa, dando equilíbrio e observância à função social do contrato. 4. Tratando-se de matéria preclusa, ante a ausência de impugnação na origem, restou incontroversa a questão, não cabendo a discussão em sede recursal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0730513-66.2022.8.07.0001. Intimação de pauta - Número do CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 13ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV De ordem da Excelentíssima Desembargadora MARIA IVATÔNIA, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 07 de agosto de 2024 (Quarta-feira) com início às 13h30 - treze horas e trinta minutos, na 5TCV - Sala de Sessão nº 301, Palácio de Justiça, realizar-se-á a 13ª Sessão ordinária PRESENCIAL – 5TCV. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição e/ou ratificação para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato (artigo 2º, § 1º da Portaria GPR 242/2019). Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 18 de julho de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0730513-66.2022.8.07.0001. APELANTE: AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA APELADO: ELISANGELA CRISTINA DE AGUIAR, BELLA BIJOUX LTDA, ESPÓLIO DE WILSON BORGES DE CARVALHO CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL Certifico que em razão da petição ID 61576002, e nos termos do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, o presente processo foi retirado da 24ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (18/07/2024 a 25/07/2024). Brasília, 16 de julho de 2024. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Certidão - Número do Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2024, 15:52

Documento (Certidão)

10/04/2024, 15:49

Petição (Contra-razões)

09/04/2024, 10:59

Publicação

18/03/2024, 02:40

Documentos

Ementa

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730513-66.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: ELISANGELA CRISTINA DE AGUIAR, WILSON BORGES DE CARVALHO - ME ESPÓLIO DE: WILSON BORGES DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: P. A. B. D. C. EMBARGADO: AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Ação de Embargos à Execução movida por ELISANGELA CRISTINA DE AGUIAR e ESPÓLIO DE WILSON BORGES DE CARVALHO em face da AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. Relataram que o embargado ajuizou ação de execução fundado em contrato de locação comercial, tendo em vista que a Embargante e os seus solidários supostamente deixaram de cumprir com as suas obrigações. Asseveraram que há excesso de execução, tendo em vista que foi cobrado um valor a título de aluguel maior do que o convencionado entre as partes, além da abusividade nas multas por inadimplência e por rescisão antecipada. Aduziram ainda que a ilegalidade da cobrança dos serviços adicionais. Sustentaram a ilegitimidade de ELISANGELA CRISTINA DE AGUIAR, tendo em vista que a fiança se extingue com o falecimento do afiançado. Arrolaram razões de direito. Requereram, ao final, fossem julgados procedentes os presentes embargos para reconhecer a ilegitimidade de ELISANGELA CRISTINA DE AGUIAR, fosse considerado como valor de aluguel o de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a desoneração do embargante quanto a cobrança de pintura e desmontagem, que fosse considerado a título de aluguéis atrasados o valor de R$ 23.431,05 (vinte e três mil reais e quatrocentos e trinta e um reais e cinco centavos) e, por fim, que fosse considerado como valor de multa por rescisão antecipada o de R$ 8.594,67 (oito mil e quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos). Acostaram aos autos os documentos. Determinada a emenda à petição inicial, a diligência foi cumprida. Os presentes embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID n.º 139638037). Intimado, o embargado apresentou impugnação de ID n.º 142406088, na qual alegou, em apertada síntese, a inexistência de excesso de execução, tendo em vista que comprovou a existência da dívida nos termos do contrato de locação firmado entre as partes, a legalidade das multas cobradas e que não tinha conhecimento da ilegitimidade da inventariante que assinou a confissão da dívida. Réplica de ID n.º 147029234. A embargante não requereu a produção de provas e o embargado não se manifestou. O despacho de ID n.º 1541533oo determinou a conclusão para sentença. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ELISANGELA CRISTINA DE AGUIAR Os embargantes sustentam a ilegitimidade passiva de ELISÂNGELA CRISTINA DE AGUIAR, a qual foi incluída no polo passivo sob a argumentação de ser fiadora do contrato de locação, no entanto, o contrato de fiança se extinguiu com a morte do locatário, logo não pode ser imputado a fiadora os alugueres e os encargos vencidos após o falecimento do locatário. A fiança é um contrato onde uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, sendo um pacto acessório prevista nos arts. 818 a 826 do Código Civil. Assim, tratando-se de um contrato acessório, extingue-se com o falecimento do devedor principal. No caso em análise, as dívidas cobradas se referem a período posterior ao falecimento do devedor principal, de modo que não podem ser cobrados da fiadora, ante a extinção do contrato de fiança. Nesse sentido, há julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. FIADOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA PELA MORTE DO LOCATÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A fiança, nos termos do art. 818 do Código Civil, constitui pacto acessório, no qual o fiador se obriga a satisfazer, no todo ou em parte, a obrigação assumida pelo afiançado, caso este não a cumpra. Trata-se de obrigação de natureza personalíssima que não admite interpretação extensiva. 2. Com o óbito do locatário, ocorre a extinção da fiança. Logo, não pode ser imputado ao fiador os alugueres e encargos vencidos após o falecimento do locatário. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime. (Acórdão 1418987, 07308335320218070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no DJE: 12/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORTE DA FIADORA. EXTINÇÃO DA FIANÇA. DÍVIDA POSTERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A morte do fiador extingue a fiança, dado o seu caráter personalíssimo, como estabelece o Art. 818 do CC. 2. A responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, nos termos do Art. 836 do Código Civil. 3. Uma vez cobrada dívida surgida no mundo jurídico após a morte da fiadora, não há que se falar em responsabilidade até os limites da herança. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1159075, 07172755620178070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade de ELISÂNGELA CRISTINA DE AGUIAR. DO MÉRITO DO VALOR DO ALUGUEL Os embargantes sustentam que o contrato de locação foi firmado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com a previsão de no primeiro ano ser concedido um desconto no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no entanto, na prática, realizaram pactuação diversa, sendo pago o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que o locatário havia realizado diversas benfeitorias no imóvel e que o referido valor se manteve nesse valor após o falecimento do titular da empresa. O embragado disse que o valor de R$ 13.000,00 foi praticado apenas no primeiro ano de vigência do contrato e, a partir de então, o valor já passou para R$ 15.000,00, sendo reajustada na forma do item 5.4 do instrumento contratual admitido e pactuado entre as partes. A fim de fazer prova das suas alegações, os embargantes juntaram os recibos de ID n.º 133752423 e 133752433, os quais informam o pagamento dos aluguéis referentes aos meses de janeiro/21 e outubro/20 e um print de parte de uma conversa travada por meio de aplicativo de mensagens (ID n.º 133750622, p. 9). No entanto, ainda que sejam um início de prova, sem outras provas que corroborem que o que o valor do pagamento mensal do aluguel era menor que o acordado contratualmente, deve prevalecer o disposto no contrato celebrado entre as partes em razão da necessidade da observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos, isso porque os dois recibos juntados não são suficientes para provar o valo pago durante toda a relação contratual. De igual modo, o print de parte de uma conversa travada por meio de aplicativo somente traz parte de uma conversa sem que haja identificação das duas partes e da relação contratual, tendo em vista que não há como constatar que o interocular representa o embargado e ainda que se trata do contrato de locação em debate, o que somente seria possível da juntada da conversa travada na íntegra. Assim, não tendo comprovado as alegações trazidas na petição inicial, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC, devem ser observados os valores pactuados no contrato de locação firmado. No entanto, ante a remoção da inventariante, conforme documento de ID n.º 133750638 a confissão de dívida realizada deve ser desconsiderada. DA DESONERAÇÃO DA COBRANÇA DA PINTURA E DESMONTAGEM Os embargantes requereram a desoneração do embargante quanto a cobrança de pintura e desmontagem tendo em vista que o imóvel não foi entregue pintado e foi responsável pela desmontagem dos móveis realizada. Em sede de impugnação o embargado não contestou as alegações trazidas pelos embargantes, tais fatos restam incontroversos, razão pela qual devem ser decotados do valor da execução proposta. DA MULTA MORATÓRIA E DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA Os embargantes requereram ainda que fosse considerado a título de aluguéis atrasados o valor de R$ 23.431,05 (vinte e três mil reais e quatrocentos e trinta e um reais e cinco centavos) considerado como valor de multa por rescisão antecipada o de R$ 8.594,67 (oito mil e quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), em razão da abusividade dos valores constantes no contrato de locação celebrado. O contrato celebrado entre as parte é regido pela Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) de modo que não incide a limitação prevista no Código de Defesa do Consumidor, assim não há o que se considerar abusiva a cláusula questionada, tendo em vista que foi pactuado de forma livre entre as partes. Nesse sentido há julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PLURALIDADE DE LOCATÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CLÁUSULAS PENAIS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DEVIDAS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. ADIMPLEMENTO PARCIAL. REDUÇÃO. CABÍVEL. CLÁUSULA ABUSIVA. PENALIDADES EXPRESSAS. APLICÁVEIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. CABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme disposição legal contida no artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 1.1. Havendo previsão contratual no contrato de locação, acerca da solidariedade pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes do inadimplemento, não há como afastar a responsabilidade de uma das locatárias sob a alegação de que apenas a outra foi quem deu causa ao inadimplemento. 2. Se as partes são solidariamente obrigadas pelo cumprimento do contrato, também são responsáveis de forma solidária pelo seu descumprimento. 3. A responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis e encargos fica limitara à data da entrega das chaves, restando incabível a alteração do termo final pela simples manifestação de vontade sobre a resilição contratual em momento anterior. 4. A multa moratória deve incidir sobre o valor mensal em atraso, e não sobre o total das parcelas inadimplidas. 4.1. A limitação constante do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) é aplicável aos contratos de mútuo, não atingindo os contratos de locação para redução da multa moratória livremente pactuada entre pessoas capazes. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Recaindo dúvida sobre a natureza jurídica e fato gerador da multa prevista em cláusula contratual, e possuindo o contrato previsão expressa acerca das multas compensatória e moratória, estas devem prevalecer em face daquela que se mostra duvidosa. 6. Demonstrado nos autos que a parte pretendeu a resilição contratual, é aplicável a cláusula contratual livremente pactuada que previu o pagamento de multa compensatória pela denúncia antecipada do contrato. 7. Nos termos do art. 4º da Lei n. 8.245/91, o locatário que devolver o imóvel antes do prazo previsto no contrato, obriga-se ao pagamento da multa estipulada, que será proporcional ao tempo de cumprimento da avença. 7.1. Havendo cumprimento parcial do contrato, a multa compensatória não pode ser cobrada de forma total, devendo ser reduzida de forma proporcional ao cumprimento da obrigação. Precedentes. 8. Incabível a aplicação de entendimento firmado em julgado que teve como análise objeto diverso dos autos. 9. O princípio que rege a distribuição do ônus às partes, como regra, é o da sucumbência, segundo o qual as partes devem arcar com as custas e honorários advocatícios na proporção em que forem vencedoras e vencidas. 9.1. Não há que se falar em sucumbência mínima quando as partes são reciprocamente sucumbentes. 9.2. Cabível a redistribuição do ônus de sucumbência, de forma proporcional, quando umas das partes lograr êxito em maior parte dos pedidos. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Recurso Adesivo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Acórdão 1416068, 07279749820208070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no DJE: 3/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LEI Nº 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL ESTABELECIDO EM CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. 1. Não se mostra abusiva a cláusula contratual que convenciona o cabimento de multa moratória em dois por cento (2%) sobre o valor devido, pois inexistente limitação prevista pela Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), além de ter sido o percentual plenamente anuído por ambas as partes, devendo prevalecer os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. 2. Apelo não provido. (Acórdão 1720097, 07004748020228070003, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. SEM PREJUÍZO. INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLEMENTO. OBRIGRAÇÃO DOS FIADORES. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR. MULTA MORATÓRIA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA LOCADORA. MULTA DE TRÊS MESES DE ALUGUEL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme ao entender pela aplicação do princípio o qual dispõe que não há nulidade sem prejuízo. Caso contrário, pas de nullité sans grief, o sistema jurídico estaria prestigiando o formalismo em detrimento da verdadeira finalidade almejada no processo. Logo, se o mandado citatório cumpriu o fim a que se destina, não há que se falar em sua nulidade. 2. De acordo com a teoria da asserção, a parte requerida possui pertinência subjetiva abstrata com o objeto demandado, em razão do direito material controvertido, sendo, pois, parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual deduzida nos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Se o fiador não se exonera da fiança mediante a expedição de notificação extrajudicial ao locador, continuará responsável por inadimplências relativas a período de prorrogação do contrato, na medida em que assumiu o encargo até a devolução do imóvel. 4. É cediço que o contrato vincula as partes nos termos pactuado, em observância ao princípio pacta sunt servanda, porém, ainda que tal princípio seja a força motriz do direito privado brasileiro, deixou de ser absoluto, especialmente após a consolidação dos postulados da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão (CC, arts. 421, 422 e 478). 5. É abusiva a cláusula que impõe a autorização do locador para alteração no contrato social do locatário, caracterizando o seu descumprimento como uma infração contratual penalizada com multa no valor equivalente a 3 meses de aluguel. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1261164, 07199813820198070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 15/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No tocante à multa por rescisão antecipada tendo que é abusiva tendo em vista o curto lapso temporal restante para extinção do contrato, tendo em vista que foi cumprido mais d3 89% (oitenta por cento) do contrato, razão pela qual deve ser reduzida. Nesse sentido, há julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. A multa contratual por rescisão antecipada do contrato de locação, quando abusiva, deve ser reduzida para valor proporcional ao período do cumprimento do contrato. 2. Deu-se parcial provimento ao apelo. (Acórdão 990745, 20140710416832APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/1/2017, publicado no DJE: 7/2/2017. Pág.: 182/197) Dessa forma, deve ser considerado a título de multa por rescisão antecipada o valor de três aluguéis. Ante o exposto e, por tudo mais que consta nos autos, JULGO extinto o processo de execução n.º 0709881-19.2022.8.07.0001 em relação à ELISÂNGELA CRISTINA DE AGUIAR, nos termos do art., 485, VI, do CPC e ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC para reconhecer o excesso de execução no valor executado para que sejam excluídos os valores cobrados em razão da realização da pintura e desmontagem, devendo ser considerado como valor de multa por rescisão antecipada o valor referentes a três a alugueis. Condeno os embargantes ao pagamento de 50% (cinquenta cento) das custas e honorários advocatícios do patrono do embargado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor do excesso reconhecido, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil – CPC. Condeno o embargado ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes das custas e honorários advocatícios do patrono dos embargantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor do excesso reconhecido, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil – CPC. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia para o processo n.º 0709881-19.2022.8.07.0001. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Brasília-DF, 6 de agosto de 2023. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta

16/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

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Recebimento

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