Embargos de Declaração Cível 0743993-48.2021.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0743993-48.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0743993-48.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: ODAIR JOSE DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica parte exequente intimada, caso assim o entenda, a fornecer seus dados bancários ou de seu patrono com poderes específicos para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição do alvará determinado em sentença. BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2025 16:56:21. MARIA LIZANE PEREIRA FROTA DE MEDEIROS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em desfavor de ODAIR JOSE DA SILVA. Em virtude da penhora integralmente frutífera de ID Num. 229581893 a qual não foi impugnada, conforme certificado pelo ID Num. 232770211, e, ainda, tendo em vista que a constrição se deu no exato valor indicado pelo credor (ID Num. 226546448), JULGO EXTINTO o presente processo nos moldes do artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do CPC. Independentemente do trânsito, expeça-se alvará de levantamento do valor constrito ID Num. 229581893, mais juros e correções, se houver, em favor do exeqüente ou de seu patrono com poderes específicos para receber e dar quitação, ficando, desde já, autorizada a transferência eletrônica da quantia, caso o exequente assim se manifeste, sendo que, neste caso, deverá fornecer seus dados bancários para viabilizar a operação. Custas pela parte devedora. Honorários advocatícios do cumprimento de sentença já fixados pela decisão de ID Num. 227503519. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743993-48.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: ODAIR JOSE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A consulta ao SISBAJUD restou frutífera, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), mas por meio menos oneroso à parte executada (artigo 805 do CPC), impõe-se a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica, pois, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária, com consequente prejuízo para ambas as partes. Se não bastasse, é relevante destacar que os impedimentos previstos no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, também se encontram previstos no artigo 525, § 1º, incisos IV e V, do CPC, podendo a parte executada, por simples petição, apresentar impugnação à penhora, de modo que não lhe resultará qualquer dano a imediata transferência do dinheiro para conta judicial. Desta maneira, procedo à transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo e, em consequência, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º c/c artigos 513 e 771, todos do CPC. Intimem-se, inclusive a parte executada, por publicação no diário de justiça eletrônico, para, querendo, formular, no prazo de 15 (quinze) dias, arguição destinada a impugnar a penhora, nos termos do artigo 525, § 11 c/c artigo 854, § 3º, ambos do CPC, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743993-48.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: ODAIR JOSE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em virtude do decurso do prazo sem o pagamento voluntário da obrigação (ID Num. 224161389), o débito será acrescido de multa e de honorários de advogado, ambos de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Ademais, a dívida será corrigida com os acréscimos legais, conforme cálculos do exequente de ID Num. 226546453. Em observância ao disposto no art. 523, § 3º, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do CPC, na modalidade “teimosinha” pelo prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se o sobredito prazo. Com o resultado, decidirei acerca dos demais requerimentos da petição de ID Num. 226546448. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743993-48.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: ODAIR JOSE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que já houve o decurso do prazo para pagamento voluntário da dívida (ID Num. 224161389), previamente ao prosseguimento do feito com a imposição de medidas constritivas, concedo à parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias para juntar aos autos planilha atualizada do débito, já contendo a multa e os honorários advocatícios, ambos de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de extinção. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743993-48.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: ODAIR JOSE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do Agravo (ID 221533485). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Comprove o executado o protocolo do Agravo na 2ª instância, no prazo de 05 (cinco) dias, visto que não há informação sobre o registro do recurso com o número para acompanhamento. Com o cumprimento do sobredita ordem, aguarde-se a análise do Eg. Tribunal em relação ao pedido de efeito suspensivo. Em caso de inércia do recorrente, prossiga-se nos termos da decisão agravada (ID 218603930). (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743993-48.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: ODAIR JOSE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do Agravo (ID 221533485). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Comprove o executado o protocolo do Agravo na 2ª instância, no prazo de 05 (cinco) dias, visto que não há informação sobre o registro do recurso com o número para acompanhamento. Com o cumprimento do sobredita ordem, aguarde-se a análise do Eg. Tribunal em relação ao pedido de efeito suspensivo. Em caso de inércia do recorrente, prossiga-se nos termos da decisão agravada (ID 218603930). (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743993-48.2021.8.07.0001. REQUERENTE: ODAIR JOSE DA SILVA REQUERIDO: UNIMED SEGURADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O disposto no artigo 916 do CPC não se aplica à fase de cumprimento de sentença, conforme vedação expressa contida no § 7º do referido artigo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o requerimento de ID 218418595. Nada obsta, entretanto, a formalização de acordo entre as partes. Caso haja transação, bastará trazê-la para homologação. Noutro giro, trata-se da fase de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios devidos pelo autor. Retifique-se a autuação, com a inversão dos polos e com o cadastramento, no polo ativo, de Ernesto Borges Advogados, CNPJ 01.527.104/0001-11, representado por Renato Chagas Corrêa da Silva, OAB/MT 8.184-S. Intime-se a devedora, por publicação no diário de justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (artigo 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do débito no valor indicado pela parte exequente, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como das custas relativas a esta fase processual, devidamente atualizadas, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, por expressa previsão legal (artigo 523, § 1º, do CPC), além de imposição de medidas constritivas (artigo 523, § 3º, do CPC). (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743993-48.2021.8.07.0001. REQUERENTE: ODAIR JOSE DA SILVA REQUERIDO: UNIMED SEGURADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O disposto no artigo 916 do CPC não se aplica à fase de cumprimento de sentença, conforme vedação expressa contida no § 7º do referido artigo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o requerimento de ID 218418595. Nada obsta, entretanto, a formalização de acordo entre as partes. Caso haja transação, bastará trazê-la para homologação. Noutro giro, trata-se da fase de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios devidos pelo autor. Retifique-se a autuação, com a inversão dos polos e com o cadastramento, no polo ativo, de Ernesto Borges Advogados, CNPJ 01.527.104/0001-11, representado por Renato Chagas Corrêa da Silva, OAB/MT 8.184-S. Intime-se a devedora, por publicação no diário de justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (artigo 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do débito no valor indicado pela parte exequente, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como das custas relativas a esta fase processual, devidamente atualizadas, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, por expressa previsão legal (artigo 523, § 1º, do CPC), além de imposição de medidas constritivas (artigo 523, § 3º, do CPC). (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743993-48.2021.8.07.0001. REQUERENTE: ODAIR JOSE DA SILVA REQUERIDO: UNIMED SEGURADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Previamente ao início do cumprimento de sentença requerido no ID 216195717, recolha, a parte ré/credora de honorários, as custas iniciais relativas àquela fase processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e arquivamento. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743993-48.2021.8.07.0001. REQUERENTE: ODAIR JOSE DA SILVA REQUERIDO: UNIMED SEGURADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da concordância expressa da parte autora quanto ao depósito de ID 212653777, página 3, conforme manifestação de ID 212429473, reconheço a quitação da obrigação. Independentemente de preclusão recursal, libere-se o sobredito depósito, com acréscimos legais, observando-se os dados bancários informados no ID 212429473. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743993-48.2021.8.07.0001. REQUERENTE: ODAIR JOSE DA SILVA REQUERIDO: UNIMED SEGURADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da concordância expressa da parte autora quanto ao depósito de ID 212653777, página 3, conforme manifestação de ID 212429473, reconheço a quitação da obrigação. Independentemente de preclusão recursal, libere-se o sobredito depósito, com acréscimos legais, observando-se os dados bancários informados no ID 212429473. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743993-48.2021.8.07.0001. REQUERENTE: ODAIR JOSE DA SILVA REQUERIDO: UNIMED SEGURADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo para que requeiram o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido aquele prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743993-48.2021.8.07.0001. REQUERENTE: ODAIR JOSE DA SILVA REQUERIDO: UNIMED SEGURADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo para que requeiram o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido aquele prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

09/08/2024, 14:29

Documentos

Certidão

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743993-48.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: ODAIR JOSE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A consulta ao SISBAJUD restou frutífera, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), mas por meio menos oneroso à parte executada (artigo 805 do CPC), impõe-se a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica, pois, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária, com consequente prejuízo para ambas as partes. Se não bastasse, é relevante destacar que os impedimentos previstos no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, também se encontram previstos no artigo 525, § 1º, incisos IV e V, do CPC, podendo a parte executada, por simples petição, apresentar impugnação à penhora, de modo que não lhe resultará qualquer dano a imediata transferência do dinheiro para conta judicial. Desta maneira, procedo à transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo e, em consequência, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º c/c artigos 513 e 771, todos do CPC. Intimem-se, inclusive a parte executada, por publicação no diário de justiça eletrônico, para, querendo, formular, no prazo de 15 (quinze) dias, arguição destinada a impugnar a penhora, nos termos do artigo 525, § 11 c/c artigo 854, § 3º, ambos do CPC, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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