Cumprimento de sentença 0700128-69.2021.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700128-69.2021.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700128-69.2021.8.07.0002. AUTOR: INTEGRACAO ALIMENTOS LTDA, BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS D E C I S Ã O 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a instauração do procedimento de cumprimento de sentença para recebimento de quantia certa referente ao pagamento de honorários advocatícios. 2) Intime-se a parte executadapara o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, acrescida de honorários advocatícios no mesmo montante (CPC, art. 523, § 1º). 2.1) Advirta-se, ainda, a parte executada de que o pagamento da dívida, no prazo assinalado, implicará isenção da multa e da verba honorária relativas à fase de cumprimento de sentença, ainda que tais encargos tenham sido incluídos no cálculo apresentado pela parte exequente. 2.2) No mais, cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, disporá ela de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, a impugnação ao seu cargo (CPC, art. 525), a qual poderá versar apenas sobre as hipóteses elencadas no § 1º do dispositivo de lei em questão, observado, quanto aos cálculos, o disposto nos respectivos §§ 4º e 5º. 3) Se houver o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá por quitado o débito. 3.1) Caso a quantia não seja suficiente para a extinção da obrigação, incumbirá à parte exequente o ônus de trazer aos autos, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor do pagamento parcial, com previsão de multa e honorários sobre o saldo da dívida (art. 523, § 2º). 4) Desde jádefiro osatos constritivospostulados pela parte exequente, consistentes em diligências nos sistemas, sucessivamente: 4.1)BACENJUDeRENAJUD; 4.2)INFOJUD, cujo resultado deverá ser mantido sob sigilo; 4.3)SNIPER. 5)Ficam, desde já, indeferidas as seguintes diligências: 5.1) expedição de ofícios a CNSEG, SUSEP ou entidades de previdência privada, por se tratar de verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC); 5.2) expedição dos ofícios a concessionárias de serviço público e aplicativos, pois são diligências inócuas; 5.3) imposição de medida executiva atípica de suspensão da CNH ou bloqueio de cartão de crédito, uma vez que são medidas desproporcionais e desarrazoadas; 5.4) penhora de verba de natureza salarial, salvo efetiva demonstração de que o montante líquido recebido pela parte executada é suficiente à quitação do débito em prazo razoável, sem comprometimento do sustento do executado e de sua família; 5.5) pesquisa SISBAJUD na forma “teimosinha”, sem indícios efetivos de sucesso na diligência. 6) Fica, desde já, autorizado o cumprimento de diligências via aplicativo Whatsapp, caso haja essa informação nos autos. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 6

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 30ª Sessão Ordinária 7TCV- Modalidade Presencial Ata da 30ª Sessão Ordinária 7TCV- Modalidade Presencial, realizada no dia 04 de Dezembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA e FABRÍCIO BEZERRA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça Isabel Maria de Figueiredo Falcão Durães. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: . A Senhora Desembargadora SANDRA REVES – Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0700128-69.2021.8.07.0002 0732538-18.2023.8.07.0001 - Dr. Renan Maia Carlos Fonseca, OAB/DF 57.413 0740202-69.2024.8.07.0000 0738767-60.2024.8.07.0000 0704184-46.2024.8.07.0001 0703668-09.2023.8.07.0018 0710287-32.2021.8.07.0015 0713690-90.2022.8.07.0009 - Dr. Marcelo Sales Guimarães, OAB/DF 43.633 0737140-21.2024.8.07.0000 0735056-47.2024.8.07.0000 0711381-52.2024.8.07.0001 0737474-55.2024.8.07.0000 0709454-95.2022.8.07.0009 - Dra. Renata Gabriela Alencar Barbosa, OAB/DF 78.399 0736865-06.2023.8.07.0001 0724127-65.2023.8.07.0007 0708648-84.2022.8.07.0001 0702813-40.2021.8.07.0005 JULGADOS 0728966-23.2024.8.07.0000 0731637-19.2024.8.07.0000 0731594-82.2024.8.07.0000 0731658-92.2024.8.07.0000 0008953-13.2016.8.07.0004 0708259-48.2022.8.07.0018 0725248-15.2024.8.07.0001 0736185-87.2024.8.07.0000 0700850-50.2024.8.07.0018 0733729-98.2023.8.07.0001 0727109-64.2023.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0718229-72.2022.8.07.0018 0750160-13.2023.8.07.0001 ADIADOS 0704710-13.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 04 de Dezembro de 2024 às 15:54:58 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: Direito Empresarial. Apelação Cível. Responsabilidade por Dívidas Tributárias. Improcedência do Pedido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de ressarcimento. A ação visa o ressarcimento de valores pagos a título de dívidas tributárias referentes ao período anterior à cessão e transferência de quotas sociais de empresa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a ré é responsável pelo pagamento de indenização decorrente de dívidas tributárias anteriores à cessão de quotas sociais, conforme cláusula 2.1.3 do contrato de cessão e transferência de quotas; (ii) se a interpretação da cláusula contratual deve considerar a real intenção das partes ou se deve ser restrita ao texto literal. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza empresarial, regida pelo princípio do pacta sunt servanda, que obriga as partes nos limites da lei, conforme artigos 421 e 422 do Código Civil. 4. A cláusula 2.1.3 do contrato estabelece que a responsabilidade da ré por indenização depende do cumprimento simultâneo de três critérios: decisão judicial transitada em julgado, fato gerador ocorrido no período especificado e ausência de lançamento nas demonstrações financeiras. No caso, apenas o critério do fato gerador foi preenchido. 5. A perícia contábil revelou inconsistências nos livros fiscais da empresa, indicando que a apelante tinha conhecimento das pendências fiscais antes da celebração do contrato, não satisfazendo o critério de ausência de lançamento nas demonstrações financeiras. 6. O artigo 133 do CTN estabelece que a sucessão empresarial implica na responsabilidade tributária do adquirente pelos tributos devidos até a data da alienação, o que reforça a improcedência do pedido de ressarcimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade por dívidas tributárias anteriores à cessão de quotas sociais depende do cumprimento simultâneo dos critérios estabelecidos no contrato. 2. A sucessão empresarial implica na responsabilidade tributária do adquirente pelos tributos devidos até a data da alienação.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CTN, art. 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 554.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 39ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 30/10 até 08/11) Ata da 39ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 30/10 até 08/11), realizada no dia 30 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, e FABRICIO FONTOURA BEZERRA, Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0749673-37.2019.8.07.0016 0703995-23.2019.8.07.0008 0758668-34.2022.8.07.0016 0708020-68.2022.8.07.0010 0748534-59.2023.8.07.0000 0701939-26.2019.8.07.0005 0707725-04.2022.8.07.0019 0701704-29.2023.8.07.0002 0702663-69.2024.8.07.0000 0702010-98.2019.8.07.0014 0707781-26.2024.8.07.0000 0709612-89.2023.8.07.0018 0717733-29.2024.8.07.0000 0713694-08.2023.8.07.0005 0724905-53.2023.8.07.0001 0720823-45.2024.8.07.0000 0721141-28.2024.8.07.0000 0721212-30.2024.8.07.0000 0708624-22.2023.8.07.0001 0724064-27.2024.8.07.0000 0724272-11.2024.8.07.0000 0724410-75.2024.8.07.0000 0725242-11.2024.8.07.0000 0725317-50.2024.8.07.0000 0726847-89.2024.8.07.0000 0704221-73.2024.8.07.0001 0763371-08.2022.8.07.0016 0727567-56.2024.8.07.0000 0714136-83.2023.8.07.0001 0728173-84.2024.8.07.0000 0728281-16.2024.8.07.0000 0743699-25.2023.8.07.0001 0728919-49.2024.8.07.0000 0716816-17.2023.8.07.0009 0709226-59.2023.8.07.0018 0718934-45.2023.8.07.0015 0729403-64.2024.8.07.0000 0712753-62.2022.8.07.0015 0708480-14.2024.8.07.0001 0701401-81.2024.8.07.0001 0717938-26.2022.8.07.0001 0704311-06.2023.8.07.0005 0730683-70.2024.8.07.0000 0704193-60.2024.8.07.0016 0736708-22.2022.8.07.0016 0707290-35.2023.8.07.0006 0711569-67.2023.8.07.0005 0747810-52.2023.8.07.0001 0731688-30.2024.8.07.0000 0731817-35.2024.8.07.0000 0731822-57.2024.8.07.0000 0732005-28.2024.8.07.0000 0732030-41.2024.8.07.0000 0749199-72.2023.8.07.0001 0732060-76.2024.8.07.0000 0732075-45.2024.8.07.0000 0702879-07.2023.8.07.0019 0708052-76.2022.8.07.0009 0732502-42.2024.8.07.0000 0774124-87.2023.8.07.0016 0723354-72.2022.8.07.0001 0732664-37.2024.8.07.0000 0732699-94.2024.8.07.0000 0732712-93.2024.8.07.0000 0739137-07.2022.8.07.0001 0732832-39.2024.8.07.0000 0732861-89.2024.8.07.0000 0732936-31.2024.8.07.0000 0726312-88.2023.8.07.0003 0705583-18.2021.8.07.0001 0733031-61.2024.8.07.0000 0733141-60.2024.8.07.0000 0733197-93.2024.8.07.0000 0733509-69.2024.8.07.0000 0718086-66.2024.8.07.0001 0733749-58.2024.8.07.0000 0733866-49.2024.8.07.0000 0740396-37.2022.8.07.0001 0734917-95.2024.8.07.0000 0704451-83.2022.8.07.0002 0735195-96.2024.8.07.0000 0735532-85.2024.8.07.0000 0735651-46.2024.8.07.0000 0735663-60.2024.8.07.0000 0735935-54.2024.8.07.0000 0736173-73.2024.8.07.0000 0736252-52.2024.8.07.0000 0736345-15.2024.8.07.0000 0717133-24.2023.8.07.0006 0707082-51.2023.8.07.0006 0736453-44.2024.8.07.0000 0716476-97.2023.8.07.0001 0736512-32.2024.8.07.0000 0708267-82.2023.8.07.0020 0736643-07.2024.8.07.0000 0736702-92.2024.8.07.0000 0711621-48.2023.8.07.0010 0736813-76.2024.8.07.0000 0743244-49.2022.8.07.0016 0704858-24.2024.8.07.0001 0737245-95.2024.8.07.0000 0717328-97.2023.8.07.0009 0717266-41.2024.8.07.0003 0721323-05.2024.8.07.0003 0727185-76.2023.8.07.0007 0710917-57.2022.8.07.0014 0723874-77.2023.8.07.0007 0705605-71.2024.8.07.0001 0713329-12.2023.8.07.0018 0738696-58.2024.8.07.0000 0719493-20.2023.8.07.0009 0728073-91.2022.8.07.0003 0702788-47.2023.8.07.0008 0749364-22.2023.8.07.0001 0710591-68.2024.8.07.0001 0750864-26.2023.8.07.0001 0766348-36.2023.8.07.0016 0703118-05.2023.8.07.0021 0711081-70.2023.8.07.0019 0713312-73.2023.8.07.0018 0705259-03.2023.8.07.0019 0721994-34.2024.8.07.0001 0701247-57.2024.8.07.0003 0702784-19.2023.8.07.0005 0723448-43.2024.8.07.0003 0710052-15.2023.8.07.0009 0705148-07.2022.8.07.0002 0703899-02.2024.8.07.0018 0724617-87.2023.8.07.0007 0706493-44.2023.8.07.0011 0705201-54.2023.8.07.0001 0730416-95.2024.8.07.0001 0701730-39.2024.8.07.0019 0701804-69.2019.8.07.0019 0707827-26.2022.8.07.0019 0711684-28.2022.8.07.0004 0715887-87.2023.8.07.0007 0709815-48.2023.8.07.0019 0716785-84.2024.8.07.0001 0016827-39.2013.8.07.0009 0701215-78.2022.8.07.0017 0707263-79.2024.8.07.0018 0701388-41.2018.8.07.0018 0706656-60.2024.8.07.0020 0703128-33.2024.8.07.0015 0700929-87.2023.8.07.0010 0753172-35.2023.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0709597-57.2022.8.07.0018 0705702-74.2024.8.07.0000 0729427-94.2021.8.07.0001 0705120-93.2023.8.07.0005 0721188-83.2021.8.07.0007 0735043-48.2024.8.07.0000 0735056-47.2024.8.07.0000 0742816-15.2022.8.07.0001 0736185-87.2024.8.07.0000 0704184-46.2024.8.07.0001 0706839-39.2021.8.07.0019 0700128-69.2021.8.07.0002 0740783-18.2023.8.07.0001 0705417-32.2021.8.07.0018 0704319-84.2017.8.07.0007 0729273-71.2024.8.07.0001 0745434-62.2024.8.07.0000 ADIADOS 0729293-65.2024.8.07.0000 0729394-05.2024.8.07.0000 0705686-51.2023.8.07.0002 0729623-62.2024.8.07.0000 0715399-30.2022.8.07.0020 0740630-19.2022.8.07.0001 0730365-87.2024.8.07.0000 0749041-17.2023.8.07.0001 0732978-80.2024.8.07.0000 0720388-45.2023.8.07.0020 0716297-32.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0711586-03.2023.8.07.0006 0703511-96.2024.8.07.0019 0710414-07.2024.8.07.0001 0707225-21.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 11 de Novembro de 2024 às 13:04:44 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 30ª SESSÃO ORDINÁRIA 7TCV- MODALIDADE PRESENCIAL De ordem da Excelentíssima Senhora Desa. SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 04 de Dezembro de 2024 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Processo 0700850-50.2024.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MATHEUS RAMOS GOMES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA - DF53410-A KEMELLIN BATISTA DA SILVA VIEIRA - DF61555-A FLAVIA MARIA COSTA SILVA - MG188003-A Polo Passivo INSTITUTO AOCP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0008953-13.2016.8.07.0004 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FABIO SENESTRO SATIRO Advogado(s) - Polo Ativo WILMEM DE ALMEIDA FONSECA - DF18974-A FABIO SENESTRO SATIRO - DF58022 Polo Passivo FABIOLA SENESTRE SATIRO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO BATISTA DE ARAUJO SILVA - DF35680-A KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA - DF22817-A ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES - DF20740-A REJANE ALVES DOS SANTOS - DF39573-A Terceiros interessados Processo 0700128-69.2021.8.07.0002 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INTEGRACAO ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAURIZAN ARAUJO GONCALVES - DF18250-A Polo Passivo FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A NICOLE MELLO ADADA - SC49457-A Terceiros interessados Processo 0732538-18.2023.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE - DF40162-A Polo Passivo DANIEL NUNES DA SILVA JULIANA PEDROSA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo RENAN MAIA CARLOS FONSECA - DF57413-A KARINNE CRISTINA SOARES E SILVA - DF69284-A Terceiros interessados Processo 0737140-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARISOL ROSA MACHADO ALEIXO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740202-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAY JOCTA VIEIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0718229-72.2022.8.07.0018 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ELSON LOURENCO VELOSO JUNIOR DENERSON DIAS ROSA EXPRESS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME FERNANDO FRANCO DE AZEVEDO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JAIRO DA SILVA - GO26153-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Terceiros interessados Processo 0727109-64.2023.8.07.0003 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRUNO MARLOS DE PAIVA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A Polo Passivo CLAUDIA MARIA BANDEIRA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MESQUITA DE MOURA - DF25999-A Terceiros interessados Processo 0735056-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SIDNEY MOURA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA - DF46647-A Polo Passivo JOSEPH MONTEIRO DE CARVALHO DIRCEU DE CASTRO REZENDE JUNIOR HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO - DF52098-A ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A Terceiros interessados Processo 0733729-98.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO CEUB Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL KLIER DA SILVA OLIVEIRA - DF25172-A GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Polo Passivo J ASTELIO TRANSPORTE LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO JANUARIO DE ANDRADE - DF21800-A Terceiros interessados Processo 0711381-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TARSO GONCALVES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES - DF51069-A Polo Passivo ANGELIM BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Terceiros interessados Processo 0728966-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo F. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANNA PATRICIA DE PINHO SILVA - DF44027-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724127-65.2023.8.07.0007 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EDNA LUCAS DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo EDNA LUCAS DE PAIVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0738767-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737474-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANTONIO EDECA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708648-84.2022.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SERGISNARA PEREIRA DE SANTANA ALLIANZ SEGUROS S/A CONDOMINIO RESIDENCIAL L'ACQUA DIROMA IV ROMA HOTEIS E REALIZACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA - GO39235-A LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA - GO39235-A Polo Passivo ROMA HOTEIS E REALIZACOES LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL L'ACQUA DIROMA IV ALLIANZ SEGUROS S/A SERGISNARA PEREIRA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA - GO39235-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A Terceiros interessados Processo 0704184-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE ACOES HUMANITARIAS - ABA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO RANGEL ARAUJO - DF56315-A Polo Passivo HALMELIO ALVES SOBRAL NETO Advogado(s) - Polo Passivo JEOVANA ALVES CORREIA - DF62052-A FERNANDA FOIZER SILVA - DF35534-A STEPHANIE ANDRADE DO NASCIMENTO - DF68656-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A Terceiros interessados Processo 0703668-09.2023.8.07.0018 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARCELO EUFRAZIO DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO EUFRAZIO DINIZ - DF59328-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702813-40.2021.8.07.0005 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLARA COELHO DOS SANTOS EDUARDO COELHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A LUCAS MARTIM CAMPOS DUNCK - GO49122-A GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK - GO28936-A Polo Passivo SELIDALVA DIAS PEREIRA PEDRO PAULO DIAS DOS SANTOS RODRIGO DIAS FELIX DA FONSECA CLARA COELHO DOS SANTOS EDUARDO COELHO DOS SANTOS ROBERTA COELHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo HERIVELTON RADEL - DF43355-A BRUNO BATISTA - DF41859-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A LUCAS MARTIM CAMPOS DUNCK - GO49122-A GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK - GO28936-A KARLA NEVES FAIAD DE MOURA - DF11918-A Terceiros interessados EDUARDO COELHO DOS SANTOS Processo 0709454-95.2022.8.07.0009 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARINEUZA SILVA DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo THAIS LOBATO DOS SANTOS - DF37254-A Terceiros interessados Processo 0710287-32.2021.8.07.0015 Número de ordem 21 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo C. D. F. C. A. A. L. D. F. C. A. D. F. C. A. D. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE CRISTHINA DIAS - DF23763-A NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF24749-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705-A CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A BRUNO NUNES PERES - DF39784-A MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A BRUNO NUNES PERES - DF39784-A MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A DANIELA COELHO SEGOVIA - DF73802 MATHEUS ALVES DE SOUZA - DF74117-A FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO - DF66183-A Polo Passivo A. H. L. -. M. A. D. F. C. A. D. F. C. C. D. F. C. A. A. L. D. F. C. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO NUNES PERES - DF39784-A MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A MICHELLE CRISTHINA DIAS - DF23763-A NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF24749-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705-A CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A Terceiros interessados MARCONTONI BITES MONTEZUMA FELIPE BORBA ANDRADE FELIPE BORBA ANDRADE Processo 0708259-48.2022.8.07.0018 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA DO ROSARIO CARDOSO R. M. C. R. RYAN GABRIEL CARDOSO RIBEIRO ROMULO RAFAEL CARDOSO RIBEIRO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA JUNIOR - DF60964-A AMAURI GODOI CARDOZO - DF77233 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados GUSTAVO SANTANA FERREIRA WELDSON MUNIZ PEREIRA RICARDO LUIZ RAMOS FILHO PAULO CEZAR VIDAL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736865-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DENILSON BIANCHINE ALVES Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR BRUM LIMA - DF64488-A FRANCISCO JOSE HERMINIO NORONHA CEZAR - DF66078-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A Terceiros interessados Processo 0725248-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQS 116 Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO BARROSO LUPIANHES - MG183426-A Polo Passivo DIRETOR DA CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo IRAILSON ESTEVAO DA SILVA - DF40510-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713690-90.2022.8.07.0009 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INSTITUTO SOCIOCULTURAL DO BEM Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LIMA VIANA - DF67654-A Polo Passivo GERALDO IVONEY MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO SALES GUIMARAES - DF43633-A ELIANE RODRIGUES DE SALES - DF19974-A Terceiros interessados Processo 0750160-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA THESSA RODRIGUES DE MELO - DF64861-A Polo Passivo LUIS HENRIQUE DE SOUZA BARBALHO Advogado(s) - Polo Passivo ERNESTO MELLO NOGUEIRA - RJ221845-A Terceiros interessados Brasília - DF, 12 de novembro de 2024. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 30/10 ATÉ 08/11) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 30 de Outubro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0711621-48.2023.8.07.0010 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARILUCI FATIMA DE SOUSA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705605-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo JACKELINE SOARES LIRA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SABBAG AMARAL BATISTA - DF24661-A Terceiros interessados Processo 0701939-26.2019.8.07.0005 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo WESLLEY DIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727185-76.2023.8.07.0007 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo ANGELICA MARIA SOUSA MESQUITA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A Terceiros interessados Processo 0736813-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARTIN ANDREAS FRANK Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0728173-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA CIRO BRUNING - PR20336-A Polo Passivo FABIO RICARDO COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743244-49.2022.8.07.0016 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. M. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Polo Passivo A. A. Z. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088-A CRISTIANO FALCAO MARTINS - RJ200651 CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A VINICIUS NASCIMENTO E SILVA - RJ197975 Terceiros interessados Processo 0723874-77.2023.8.07.0007 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANTONIO MARCIO RABELO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROSANA COUTO DE OLIVEIRA - DF28874-A Polo Passivo FRANCISCO LEITE RAMALHO Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAN TAVARES SANTOS - DF59293-A Terceiros interessados Processo 0726312-88.2023.8.07.0003 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALYNE LUIZA SOUTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARTINS SANTOS GONCALVES DA SILVA - DF74184-A Polo Passivo ADELSON SOUSA E SILVA JOSE RIBAMAR SILVA DE SOUSA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707225-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TATIANE GOMES DA SILVA CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. TATIANE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A Terceiros interessados Processo 0721141-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo S. R. V. E. P. B. R. V. E. P. Advogado(s) - Polo Ativo CELIA ARRUDA DE CASTRO - DF15540-A GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES - DF69719-A Polo Passivo J. E. E. P. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720823-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ASSOCIACAO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 2 E 3 Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JR - DF1949-S EDIMILSON ALVES - DF41112-A MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A CAROLINE PAZ MOTTA ALVES LOURENCO - DF30461-A KAMILA DE SOUZA DA SILVA - DF76752 Polo Passivo SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - SCP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736708-22.2022.8.07.0016 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo F. O. S. Advogado(s) - Polo Ativo NATASCHA LORENA DA SILVA DE ABREU E LIMA - DF43088-A Polo Passivo C. C. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO AIRES COELHO OTSUKI - DF64312-A JULLIA MARIA NEIVA CABRAL - DF64331-A EDUARDO FALCETE - DF45066-A MARIANA MILANESIO MONTEGGIA - DF66133-A FERNANDA PORTO FERNANDES - DF50448-A Terceiros interessados LINA ALMEIDA SOUTO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736453-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EULER PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EULER PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA - DF73542-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A Terceiros interessados Processo 0749199-72.2023.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RODRIGO ANDRADE RODRIGUES DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INCGOL LINHAS AEREAS S.A ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0719493-20.2023.8.07.0009 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CELIO HONORIO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SANTANA E SILVA - DF18997-A Polo Passivo CONDOMNIO DO RESIDENCIAL RENASCER Advogado(s) - Polo Passivo THAMARA THAYS SILVA CARVALHO - DF60442-A Terceiros interessados Processo 0724272-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SIMONE GUIMARAES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRASIL JOSE BRAGA - DF668-A Polo Passivo EUDIEL SANTOS LISBOA NUBIA SOARES DAS NEVES LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo DYEISSON DIAS RODRIGUES - DF50106-A Terceiros interessados Processo 0711081-70.2023.8.07.0019 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALBENISIA SERPA BARBOSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0733866-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SILVANA SOARES DE GODOI E SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo BRENNA KAREN DE OLIVEIRA - DF40550-A Polo Passivo RAFAEL MESQUITA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo MAYLA BEZERRA SANTOS - DF56071-A IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A LUIZA BIANCHINI RESENDE - DF64603-A Terceiros interessados Processo 0708020-68.2022.8.07.0010 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NICSON CHAGAS QUIRINO - DF9831-A GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A Polo Passivo CLEIDE DA COSTA VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707082-51.2023.8.07.0006 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. C. B. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA ALVES VIEIRA - DF42001-A Polo Passivo H. O. N. R. Advogado(s) - Polo Passivo EVERALDO TORRES CORDEIRO - DF58280-A Terceiros interessados Processo 0721323-05.2024.8.07.0003 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo DAMIAO JOSE DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DAVI DO PRADO MORAIS - DF62959-A Terceiros interessados Processo 0731817-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VLGI INVESTIMENTOS ASSESSOR DE INVESTIMENTO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CHAMPS CASTRO BORGES - SP311712-A Polo Passivo ANDRE ROBERTO BELINETI NAEGELE Advogado(s) - Polo Passivo IGOR HENRIQUE SANTOS DE SOUZA RUEDA - DF46238-A Terceiros interessados XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Processo 0733031-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA ALBERTINA PIRES MARANHENSE COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA - DF60623-A AMANDA YURIKA DEGUCHI - RJ203662-A Polo Passivo ABR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A Terceiros interessados Processo 0723448-43.2024.8.07.0003 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. A. S. C. F. E. I. Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo E. D. E. P. D. S. -. C. 0. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735043-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo PELUZO, STREITAS E BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO PELUZO ABREU - SP234122-A Terceiros interessados Processo 0732712-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-A PEDRO PAGANO JUNQUEIRA PAYNE - DF76098-A JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A Polo Passivo JS COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A Terceiros interessados Processo 0732075-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Terceiros interessados Processo 0708267-82.2023.8.07.0020 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LAUDINEY MARTINS ARRUDA MARIA NAZARE DA ROCHA ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RAQUEL DINIZ RAMOS - DF37235-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo ERICK THALES DA CRUZ LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A Terceiros interessados Processo 0717266-41.2024.8.07.0003 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo B. G. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO GMAC S.A. FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo M. S. D. M. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721212-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. E. E. P. Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo CELIA ARRUDA DE CASTRO - DF15540-A GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES - DF69719-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750864-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INGRED YARA MONTELO COSTA MARCO ANTONIO GOMES SILVA GIANNINE ALVES SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO SARDINHA FERREIRA CHAVES - GO47846-A RAPHAEL SOARES RAINHA - DF62458 NATHALIA ALVES CESILIO - DF40215-A Polo Passivo STYLOS CAR COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A Terceiros interessados Processo 0736643-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA DAS GRACAS PEREIRA MERCALDO JAIRO PEREIRA MARIA APARECIDA MERCALDO MARCELO PEREIRA MERCALDO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA - PI16862 JADER OLIVEIRA TICLY - DF24416-A Polo Passivo GERALDO FRAGA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME LOPES DE CARVALHO - DF42736-A GERALDO FRAGA - DF9309-A Terceiros interessados Processo 0700128-69.2021.8.07.0002 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INTEGRACAO ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAURIZAN ARAUJO GONCALVES - DF18250-A Polo Passivo FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A NICOLE MELLO ADADA - SC49457-A Terceiros interessados Processo 0713329-12.2023.8.07.0018 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOCILENE LUCAS DE ALMEIDA CLEVER DIAS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo ANDREZZA BRITO REZENDE - DF35740-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704184-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE ACOES HUMANITARIAS - ABA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO RANGEL ARAUJO - DF56315-A Polo Passivo HALMELIO ALVES SOBRAL NETO Advogado(s) - Polo Passivo JEOVANA ALVES CORREIA - DF62052-A FERNANDA FOIZER SILVA - DF35534-A STEPHANIE ANDRADE DO NASCIMENTO - DF68656-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A Terceiros interessados Processo 0707781-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GLADYS DOMINGA RUIZ DIAZ DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo HELENA MOREIRA ALVES - DF28143-A Polo Passivo MARIA JOELINA DO NASCIMENTO ADNAJAN ALMEIDA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER CURADO DOS SANTOS - DF43174-A EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL - DF39725-A Terceiros interessados Processo 0715887-87.2023.8.07.0007 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Polo Passivo JANILDA PEREIRA DA SILVA SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA GEZIVANIA CORREIA MOURA MELO - DF13646-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Terceiros interessados LEONARDO BERGES BENTO Processo 0705201-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VANESSA DA SILVA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A Terceiros interessados Processo 0710052-15.2023.8.07.0009 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GILSON ALVES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CRUZ SILVA - DF59347-A Polo Passivo PALOMA MELO DE ANDRADE CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO TRELINSKI - DF56740-A Terceiros interessados Processo 0702784-19.2023.8.07.0005 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DEYVID DE ARAUJO DE TAL Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo ATHENAS FINTECH LTDA. JOAO PAULO RODRIGUES SOARES PATRICIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086-A MARIO GONCALVES DE LIMA - DF11410-A Terceiros interessados Processo 0734917-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EDNEY SOUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO MORAES DA SILVA - DF66181-A MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A Polo Passivo LORRAN VIEIRA DA SILVA BASTOS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLO HENRIQUE ALVES DE SOUZA - DF70906-A Terceiros interessados Processo 0709815-48.2023.8.07.0019 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo D MULHER JEANS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS FEMININAS LTDA JANAILTON FERREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729427-94.2021.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO SAFRA S A JOAO VICTOR MOURA DE SA ESPÓLIO DE MIQUÉIAS ARAÚJO DE MOURA LUCIANA BATISTA DE SA MARCUS VINICIUS MOURA DE SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A LUCAS FERNANDES SIMOES CABALLERO BRUGGER - DF69952-A Polo Passivo LUCIANA BATISTA DE SA MARCUS VINICIUS MOURA DE SA JOAO VICTOR MOURA DE SA ESPÓLIO DE MIQUÉIAS ARAÚJO DE MOURA BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A SUZANE ALINE DA CUNHA MOULIN NOGUEIRA - DF42947-A Terceiros interessados Processo 0724905-53.2023.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SAO GABRIEL BAR E RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0774124-87.2023.8.07.0016 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE LUIZ MONTEIRO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ADLA MICHELINE DE SOUSA OLIVEIRA - DF77861 LORENA MICHELINE DE SOUSA OLIVEIRA E SILVA - DF57886-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709597-57.2022.8.07.0018 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF DIONIZIA SARMENTO BARBOSA DIVA OLIVEIRA NUNES DIVANIA PIRES DA SILVA DIVINA APARECIDA BATISTA TELS MENEZES DIVINA MARIA DE JESUS DIVINO JOSE DOS SANTOS DJALMA CAMILO MOREIRA DOMINGOS GOMES DA SILVA DOMIRO PERIERA DA SILVA DORA DE SOUSA OLIVEIRA RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0726847-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CARLOS ALBERTO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - DF8060-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732699-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRAULITA DIAS GALLO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0732005-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JACI XAVIER GOMES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0732664-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVANILDA MAURICIO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0707263-79.2024.8.07.0018 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HELIZABETE MORI RODRIGUES ATAIDES Advogado(s) - Polo Passivo Deyse Mory Rodrigues da silva - DF44888-A Terceiros interessados Processo 0731822-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIVIRINA JACOB DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0016827-39.2013.8.07.0009 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANA CLAUDIA MELO DA SILVA MORAIS AURILENE BORGES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDELSON DA COSTA CARMO LINDOLFO PATRICIO DE OLIVEIRA NETO MARCELO MOURA LIMA MARCIA HELENA LENZA ALCANTARA GENTIL SILVESTRE ESCRITORIO IMOBILIARIO SONIA GONCALVES DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA - GO4112 FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A FLAVIA MARIA QUINAN FERREIRA - GO16668 TABATA LAIS SOUSA SILVA - DF33317-A Terceiros interessados Processo 0716476-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo ANDRE GROBERIO LOPES PERIM LORENA MELO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A Terceiros interessados Processo 0706839-39.2021.8.07.0019 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Polo Passivo LAURENICE LIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736702-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo ALDEMIRA ALVES SANTOS NUNES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732030-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Polo Passivo LINDA CECILIO BARBOSA MARIA LUCIA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737245-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FERNANDA ALVES VIDAL DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo MAGNO LISBOA DANTAS - MG203415 Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A GABRIELLA BORGES SILVA - DF60382-A Terceiros interessados Processo 0711684-28.2022.8.07.0004 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo IRISMARQUES BERNARDES MOURA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Terceiros interessados Processo 0735663-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A Terceiros interessados Processo 0707725-04.2022.8.07.0019 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo ROSALIA CECILIA LINS PAES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0733197-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIANA MARQUES BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0735532-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo J. M. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE JADERSON DA SILVA FERREIRA - DF45053-A Polo Passivo J. D. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735056-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SIDNEY MOURA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA - DF46647-A Polo Passivo JOSEPH MONTEIRO DE CARVALHO DIRCEU DE CASTRO REZENDE JUNIOR HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO - DF52098-A ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A Terceiros interessados Processo 0736252-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUCIANO DANTAS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIE DA CRUZ BARROSO - DF46458-A Polo Passivo LUCIANO PRATES LUPI OBINO Advogado(s) - Polo Passivo VANDA LUCIA DA SILVA ALENCAR - DF67140-A Terceiros interessados Processo 0700929-87.2023.8.07.0010 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALTAMIR LOURENCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Polo Passivo PARANA BANCO S/A Advogado(s) - Polo Passivo PARANA BANCO S/A MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A Terceiros interessados Processo 0704319-84.2017.8.07.0007 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ROGERIO RODRIGUES BARCELOS EDER RAUL GOMES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo EDER RAUL GOMES DE SOUSA - GO25279-A LUIZ ANTONIO VIUDES CALHAO FILHO - DF41269-A Polo Passivo BRATENE ENGENHARIA LTDA PAULO SERGIO BIANCHI GABRIEL FERNANDES BIANCHI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL LANA FERNANDES BIANCHI - DF36827-A Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Processo 0766348-36.2023.8.07.0016 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo R. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO CRISTOVAM DE OLIVEIRA JUNIOR - SP377714 Polo Passivo V. P. G. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA VIEIRA BARBOSA - DF45151-A MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF37216-A Terceiros interessados Processo 0749673-37.2019.8.07.0016 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo R. C. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA RIBEIRO - DF33131-A Polo Passivo M. C. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo VICKI ARAUJO PASSOS ARDILES - DF28547-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735651-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQS 205 Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LUCAS PERRONE BRUNIERA - DF26026-A Polo Passivo PREVERMED OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Advogado(s) - Polo Passivo PREVERMED OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A RAPHAEL HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES - DF30507-A WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261-A EZEQUIEL HONORATO MUNDIM - DF52248-A Terceiros interessados Processo 0705148-07.2022.8.07.0002 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo I. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo VICTORIA CRISTINA CORREA DOS SANTOS DE OLIVEIRA CAVACANI - DF68831-A Polo Passivo L. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701388-41.2018.8.07.0018 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA - DF26281-A TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705417-32.2021.8.07.0018 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Polo Passivo CONDOMINIO COMERCIAL E RESIDENCIAL VIVER MELHOR Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Processo 0701215-78.2022.8.07.0017 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo EDUARDO DA COSTA MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716785-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo RAFAEL SANTANA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL SANTANA E SILVA - DF18997-A Terceiros interessados Processo 0713312-73.2023.8.07.0018 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JEFFERSON PEREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724617-87.2023.8.07.0007 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUCAS DE SOUSA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DANILO THALES CARDOZO DA SILVA - DF52696-A DANIEL ALMEIDA MODESTO - DF61333-A Polo Passivo RENNER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE LORENCINI GAZONI RANGEL - DF20056-A Terceiros interessados Processo 0730416-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PAULO SERGIO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0717133-24.2023.8.07.0006 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo E. P. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. C. R. C. E. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704193-60.2024.8.07.0016 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. F. L. C. Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661 Polo Passivo S. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL SUAID - DF52958-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703128-33.2024.8.07.0015 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA AURIDEA ROCHA MIRANDA TORRES Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ALVES CAMARGO - MG133985 Terceiros interessados Processo 0733141-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOGENI MARIANO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0703995-23.2019.8.07.0008 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ODEILSOM RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A Polo Passivo REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A Terceiros interessados Processo 0732060-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONORA GONCALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0740783-18.2023.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo POSTO TRIANGULO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A Polo Passivo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Raizen S.A. ELZEANE DA ROCHA - SP333935-A ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655-A Terceiros interessados Processo 0742816-15.2022.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MACHADO E SILVA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA MM MACHADO COMBUSTIVEL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR BENEDICTO MACHADO DE ARAUJO MELO - DF49751-A IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO - DF32129-S Polo Passivo VIBRA ENERGIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A Terceiros interessados Processo 0715399-30.2022.8.07.0020 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo THAINA DA COSTA MENDES FERREIRA IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRACE MARY VERAS OSIK - DF25649-A NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA THAINA DA COSTA MENDES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A GRACE MARY VERAS OSIK - DF25649-A Terceiros interessados Processo 0739137-07.2022.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo POSTO PARQUE INDUSTRIAL BSBDERIVADOS DE PETROLELO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo HELVECIO GUIMARAES BARROSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS TORQUATO DE AQUINO PEREIRA - DF35309-A Terceiros interessados Processo 0728919-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo M. J. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A Polo Passivo F. F. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL MEYER - PR94410 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732936-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AVELINO MOREIRA DOS SANTOS SOBRINHO ANDRE SOBRAL ROLEMBERG Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOBRAL ROLEMBERG - DF19861-A RUY SANTANA RESENDE NETO - DF59356-A Polo Passivo ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA CONSTRUTORA LOMBARDINI LTDA ENCALSO CONSTRUCOES LTDA DAMHA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A DAMHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DAMHA FILHOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA DAMHA URBANIZADORA I ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. AD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RIPER CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO EUGENIO DAMHA MARIO MUCIO EUGENIO DAMHA MARIA BEATRIZ EUGENIO DAMHA AJIMASTO MARIA STELLA EUGENIO DAMHA MARIA MONICA DAMHA ATHIA MARCOS PEREIRA LOMBARDI ANWAR DAMHA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A LUCAS RODRIGUES OLIVEIRA SILVA - SP242370 EDUARDO GOMES TAVARES - SP188713-A MARIANA PERRI MARTINS - SP254794 Terceiros interessados Processo 0729623-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUIZ PAULO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ODENILSON SILVA PEREIRA ADEMILSON ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0729293-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SERGIO ALEXANDRE DE MACEDO VERAS Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO - PB30732-A Polo Passivo SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A PARANA BANCO S/A NU PAGAMENTOS S.A. BANCO C6 S.A. BANCO DO BRASIL S/A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ACRUX SECURITIZADORA S.A. ITAU UNIBANCO S.A. BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOCEB DISTRIBUIÇÃO S.A.PARANA BANCO S/ABANCO C6 S.ABANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/AACRUX SECURITIZADORA S.A.ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO BMG S.A. TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A RODRIGO SCOPEL - RS40004-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GIZA HELENA COELHO - SP166349-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0705686-51.2023.8.07.0002 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FREDSON SOUZA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ERIVELTON SANTANA COSTA - DF30006-A Polo Passivo RAIMUNDO VICENTE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo KLEBER FERNANDES COSME - DF46001-A MORGANA PEREIRA LIMA - DF43245-A Terceiros interessados Processo 0749041-17.2023.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARCIO EVALDO LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGILANE BRANDAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740630-19.2022.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A FERNANDO JOSE SALES Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A GABRIEL GALLANI ROCHA - MS24771 Polo Passivo FERNANDO JOSE SALES BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GABRIEL GALLANI ROCHA - MS24771 MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0730365-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF16800-A FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A GUSTAVO DUTRA FERREIRA DE SOUZA - DF70880 THAIS DE GODOY GUIMARAES - DF53223 URSULA GABRIELLY MILENIA NUNES DJUROVIC - DF44725 Polo Passivo KEILA SUZANE DE OLIVEIRA FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Processo 0732978-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELIO CARLOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0729394-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo L. A. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA ROSCOE GALVAO - DF71045-A MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO - DF27361-A Polo Passivo A. M. D. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME MOREIRA SERRA - GO65684-A CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A Terceiros interessados Processo 0716297-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANTONIO MAURICIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JENNIFER LOUISE DE CARVALHO - DF39437-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0720388-45.2023.8.07.0020 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GILDENILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO DE SANTANA CARLOS EDUARDO BRAGA EDIVANETE TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A WENDY FERREIRA QUADRO - ES32995-A Polo Passivo CELSO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VALTER RODRIGUES DE SOUZA - DF19323-A Terceiros interessados Processo 0721994-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SOUSA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo SUZANE ALINE DA CUNHA MOULIN NOGUEIRA - DF42947-A Polo Passivo FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718086-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0703118-05.2023.8.07.0021 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Polo Passivo MARIA HELENA CARDOSO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES - DF58338-A Terceiros interessados Processo 0735935-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo HELIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705259-03.2023.8.07.0019 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo CICERO DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706656-60.2024.8.07.0020 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo FABIANO FARIAS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710414-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo TERENCE ZVEITER - DF11717-A Polo Passivo ALEXANDRE COELHO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME ARANHA LACERDA - DF73734-A ANDRE LUIS SOARES LACERDA - DF34656-A Terceiros interessados Processo 0701247-57.2024.8.07.0003 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SALOMAO CUNHA MOREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO MAGANHA DE LIMA - MT17538/O Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A Terceiros interessados Processo 0706493-44.2023.8.07.0011 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo J. R. D. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo C. D. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDEWYLTON WAGNER SOARES - DF6923-A VERONICA GABRIELA LOPES SOARES - DF32978-A Terceiros interessados Processo 0705702-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A JULIANA LIMA BERTO - DF61619-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641-A Terceiros interessados Processo 0702788-47.2023.8.07.0008 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo P. J. D. J. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. P. D. J. S. P. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO CORREIA DE ANDRADE - BA75594-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729273-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo SCD ATIVIDADES FISICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704451-83.2022.8.07.0002 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo MARLI SILVESTRE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701401-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo LAYSE AMANDA DOS REIS CANUTO - DF59867-A ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A Terceiros interessados Processo 0716816-17.2023.8.07.0009 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ - DF75410-A Polo Passivo DEUZIMAR FERREIRA MELGACO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA GEORGE WILLIAM MELGACO DA SILVA - DF71030 ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ - DF75410-A LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Terceiros interessados Processo 0718934-45.2023.8.07.0015 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FRANCISCO JOSE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo SHIRLEY RIBEIRO DE CARVALHO - DF35850-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0747810-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A HAMILTON DE SA DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A MARCELA NASCIMENTO ESCARLATE - DF51382-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A THIAGO HENRIQUE PARANHOS CARVALHO - DF53040 LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Polo Passivo HAMILTON DE SA DANTAS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARCELA NASCIMENTO ESCARLATE - DF51382-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A THIAGO HENRIQUE PARANHOS CARVALHO - DF53040 LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0749364-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DAVID MALAFAIA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A Polo Passivo CALEBE PACHECO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO FONTES DE SOUZA PEREIRA - DF42152-A Terceiros interessados Processo 0721188-83.2021.8.07.0007 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LEIDY DAIANE DA SILVA NERES BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP FERNANDO SIQUEIRA DE SOUSA JOSE CARLOS SOBRINHO ROSILANE DANTAS BRANDAO ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CAZZATO EBERT - SP393177 RAFAEL MESQUITA DA ROSA - DF47046-A ISABELLE FEITOSA OLIVEIRA - DF68886-A CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A LUCCA ESPIRITO SANTO MOREIRA - DF74373-A PRISCILA AYRES DA FONSECA - DF50696-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo JOSE CARLOS SOBRINHO ROSILANE DANTAS BRANDAO ANDRADE BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP FERNANDO SIQUEIRA DE SOUSA LEIDY DAIANE DA SILVA NERES Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA AYRES DA FONSECA - DF50696-A CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A LUCCA ESPIRITO SANTO MOREIRA - DF74373-A RAFAEL MESQUITA DA ROSA - DF47046-A ISABELLE FEITOSA OLIVEIRA - DF68886-A ESTANISLAU ALEXSANDER DE CASTRO RESENDE - DF73353-A BRUNO CAZZATO EBERT - SP393177 Terceiros interessados Processo 0711586-03.2023.8.07.0006 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo WANDER WILSON MARQUES ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. WANDER WILSON MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Terceiros interessados Processo 0728281-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MAILDO TORRES OTERO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710591-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CALEBE PACHECO FERREIRA DAVID MALAFAIA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO FONTES DE SOUZA PEREIRA - DF42152-A REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A Polo Passivo UZIEL PEREIRA GUIMARAES CALEBE PACHECO FERREIRA DAVID MALAFAIA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE NASCIMENTO BATISTA MAGALHAES - DF62367-A RICARDO FONTES DE SOUZA PEREIRA - DF42152-A REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A Terceiros interessados Processo 0729403-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A Polo Passivo NORMA CLEMENTE FILHO Advogado(s) - Polo Passivo JULIA CLEMENTE FILHO - DF39861-A Terceiros interessados Processo 0736512-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROBERTO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0705120-93.2023.8.07.0005 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TOTAL VILLE PLANALTINA - CONDOMINIO NOVE Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO LADISLAU BATISTA - DF27727-A Polo Passivo MARIA NAZARE PACIENCIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712753-62.2022.8.07.0015 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo POUSADA INDIANA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo POUSADA INDIANA LTDA MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA - CE8667-A Polo Passivo DF AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA BANCO DO BRASIL S/A LEANDRO INACIO FERREIRA BARBOSA TALINNE ESTANISLAU REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A JOAO PAULO MARTINS BACHUR - GO42128 Terceiros interessados Processo 0732832-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GSC-SOLUCAO EM CREDITOS FINANCEIROS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704311-06.2023.8.07.0005 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo VANDETE GOMES LIVINO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702879-07.2023.8.07.0019 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELOINA DA PAIXAO VIEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0711569-67.2023.8.07.0005 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MARIA DIVINA DIAS DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703511-96.2024.8.07.0019 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ARNALDO DE ANDRADE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743699-25.2023.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0735195-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo L. D. A. O. Advogado(s) - Polo Ativo GEOFRANKLIN AVELINO ALVES - DF48579-A WILNEY BENTO DE MORAIS - DF35953-A Polo Passivo L. R. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732502-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PALOMA DANIELE RIBEIRO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR RODRIGUES ALVES DIAS - DF65677-A GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A MARINA COELHO DIAS - DF37624-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732861-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA CRISTINA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0738696-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo G. L. R. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DENISE RIBEIRO DE RESENDE - DF16656 Polo Passivo M. R. Advogado(s) - Polo Passivo HERBERT AMARANTE PINHEIRO FILGUEIRAS - DF50112-A Terceiros interessados Processo 0736185-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SERGIO ELIAS COURI Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ELIAS COURI - DF14470-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753172-35.2023.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA DE DEUS DO REGO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0733509-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo KELY POLIANA DA SILVA GUARDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Terceiros interessados Processo 0733749-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736173-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo OLIMPO CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo JUSBRASIL, LLC Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258-A Terceiros interessados Processo 0717328-97.2023.8.07.0009 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo I. R. R. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. P. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo CATIA REGINA MOREIRA SALLES - DF54100-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705583-18.2021.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GASTAO CESAR DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo NADIM TANNOUS EL MADI - DF14074-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0707290-35.2023.8.07.0006 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FRANCISCO NAZARIO DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiros interessados Processo 0736345-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo R. A. A. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA MATEUS DE OLIVEIRA - SP511405 ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE - SP220726 ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRAO - SP430331 Polo Passivo E. J. X. G. Advogado(s) - Polo Passivo JANINE NUNES SANTOS COUTINHO - AL12319 Terceiros interessados Processo 0710917-57.2022.8.07.0014 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo P. H. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL PACHECO BRITO - DF43338-A Polo Passivo H. L. C. L. L. C. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO ALMEIDA XAVIER DE MENDONCA - DF22753-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707827-26.2022.8.07.0019 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo MARCELO NUNES FABIANO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701730-39.2024.8.07.0019 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo ELISANGELA VASCO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703899-02.2024.8.07.0018 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIOGENES JACINTO DAS NEVES Advogado(s) - Polo Passivo EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A MARILLIA DE OLIVEIRA MORAIS - DF78441-A MATEUS MARQUES ROSA - DF74692-A Terceiros interessados Processo 0701804-69.2019.8.07.0019 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo JORGE WALDESON AVELINO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Brasília - DF, 10 de outubro de 2024. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700128-69.2021.8.07.0002. AUTOR: INTEGRACAO ALIMENTOS LTDA REU: FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada por INTEGRAÇÃO ALIMENTOS LTDA em face de FAROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que, “mediante contrato particular de cessão e transferência de quotas e outras avenças, datado de 11 de outubro de 2017, a Requerida cedeu e transferiu de forma onerosa à Requerente a totalidade das quotas sociais da empresa AVETEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 08.955.086/0001-18 à Requerida”. No referido contrato, “a Requerida responsabilizou-se pelo pagamento de indenização decorrente de perdas e danos cujo fato gerador tenha ocorrido no período compreendido entre 21/julho/2015 até 20/dezembro/2017 (Data de Fechamento)”. Em 27/05/2020, a requerente tomou ciência do auto de infração n. 1186/2020, lavrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que engloba o período de 01/2016 a 12/2018 e apresenta a importância de R$ 1.413.462,39 como valor total do crédito. Após entrar em contato com a requerida para adoção das medidas necessárias, porquanto, o fato gerador da autuação ocorreu no período em que a alienante se responsabilizou no contrato, a requerida apresentou impugnação administrativa intempestiva e sem aptidão para desconstituir o crédito tributário em relação ao período de 01/2016 a 12/2017. A requerente aderiu ao Refis DF 2020 (Decreto 41.463/2020), pois necessitava de certidão de regularidade fiscal para continuar em operação. Assim, a requerente efetuou o parcelamento, em 12 vezes, do valor devido, englobando, também, outras dívidas exclusivas. Ao final, pugna pela “condenação da Requerida a ressarcir à Requerente o valor referentes ao crédito do auto de infração 1186/2020 em relação aos anos 2016 e 2017 (períodos 01/2016 a 07/2017 e 09/2017 a 12/2017), com os acréscimos de juros e correção monetária aplicados a partir do pagamento efetuado pela Requerente de cada parcela do REFIS DF 2020” (ID 81132199). Recebida a inicial (ID 82594457). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 114453335). Em seu arrazoado, a parte requerida reconhece a existência do “Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Quotas e Outras Avenças”, em que “a Ré transferiu à Autora as quotas que lhe pertencia da empresa AVETEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 08.955.086/0001-18), passando a Autora a ser detentora da totalidade das quotas da sociedade limitada AVETEC”. Defende que a autora descumpriu disposição contratual, tendo em vista que a comunicação acerca da existência de auto de infração ocorreu pela via inadequada e com pouco prazo para oferecimento de defesa administrativa. Sustenta que apresentou defesa administrativa dentro do trintídio legal contados da data em que a autora informou como sendo da notificação (07/07/2020). Verbera que, “ao contrário da informação repassada pela Autora, o envio da notificação da lavratura do Auto de Infração nº 1.186/2020 se deu em 29/05/2020, a qual foi considerada aberta de forma automática após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, de modo que a Autora foi considerada ciente da lavratura da autuação em 15/06/2020, data que marca o início do prazo para a apresentação da defesa administrativa”. Assim, as informações prestadas pela autora, a qual tinha profissional responsável por acompanhar esse tipo de comunicação em tempo hábil, levaram a requerida a laborar em erro. Segundo a requerida, “a situação narrada nos autos notoriamente não atende os critérios convencionados, seja pela ausência de decisão judicial transita em julgado, ou pelo fato de que ao tempo da lavratura do auto de infração 1186/2020 não havia contingência a ser lançada e/ou contemplada nas demonstrações financeiras da Avetec, justamente porque não havia imposto devido, sendo o problema tão somente relacionado à obrigação acessória, qual seja, a entrega de livros fiscais”. Adiante, a requerida invoca a Teoria da Perda de uma Chance, haja vista que, sua defesa administrativa apresentava real possibilidade de êxito, contudo, em razão da informação equivocada fornecida pela requerente, a ré restou impedida de se defender perante o Fisco e obter posição mais vantajosa. Ademais, a adesão da requerente ao Refis-DF 2020 também impediu a requerida de “buscar uma solução mais vantajosa e/ou diminuição do prejuízo”. Ao final, pugna pelo “julgamento de total improcedência das pretensões iniciais, especialmente no tocante ao ressarcimento dos valores referentes ao crédito do auto de infração 1186/2020, uma vez que o débito se deu em razão de falha única e exclusiva da Autora no envio da informação acerca da lavratura do auto de infração, induzindo a erro a Ré quanto à tempestividade de defesa administrativa, como também pelo fato da Autora ter aderido ao Refis DF 2020 sem qualquer anuência da Ré” (ID 114453335). Em réplica, a parte autora impugna as alegações contidas na contestação (ID 117323044). Na fase de especificação de provas, a requerida pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial (ID 122672280), enquanto a parte autora nada requereu (ID 124434420). No ID 126684188 restou deferido “o pleito de sujeição a perícia dos livros contábeis da autora, para fins de verificação da viabilidade da tese de existência de créditos de ICMS e outras informações que pudessem conduzir efetivamente à declaração de nulidade do auto em questão”. Apresentados os quesitos e indicados os assistentes técnicos pelas partes (ID’s 129973820 e 129974450). Laudo pericial apresentado no ID 169265506. Manifestação das partes (ID’s 171401424 e 171419241). Laudo complementar (ID 175161511). Indeferimento da produção de prova testemunhal e determinação de conclusão para julgamento (ID 194678917). Assim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, tendo em vista que as provas já carreadas ao caderno processual são suficientes ao deslinde da controvérsia. Não existem questões processuais pendentes de apreciação, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia. Mérito Da análise dos autos, verifica-se que a demanda versa sobre ação de ressarcimento proposta por INTEGRAÇÃO ALIMENTOS LTDA em face de FAROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, consubstanciada na existência de dívidas tributárias pretéritas à cessão e transferência de quotas sociais da empresa AVETEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA realizada pela requerida à requerente. Ressalta-se que o ponto nodal reside na análise da responsabilidade contratual da requerida pelos alegados danos materiais suportados pela parte autora. A celebração de negócio jurídico de cessão e transferência de quotas restou incontroversa (ID 81132213), sendo que, nenhuma das partes, impugnou sua existência, validade e/ou eficácia. Como cediço, “um dos princípios regentes do direito contratual é o da obrigatoriedade ou da força obrigatória, segundo o qual, uma vez celebrado, o contrato deve ser cumprido nos exatos termos definidos pelo exercício da vontade livre dos contratantes” (AgInt no AREsp n. 2.054.403/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). Ademais, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos empresariais deve ser conferido especial prestígio aos princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, reconhecendo-se neles verdadeira presunção de simetria e paridade entre os contraentes, sendo imprescindível observar e respeitar a alocação de riscos definida pelas partes” (REsp n. 1.910.582/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021). Salienta-se que, no presente caso, o contrato de cessão e transferência de quotas sociais foi celebrado entre duas pessoas jurídicas, estando presente a presunção de paridade e simetria previstas no art. 421-A do Código Civil. Nesse contexto, é com base em seus dispositivos, em especial o disposto na Cláusula 2.1.3 do “Instrumento particular de cessão e transferência de quotas e outras avenças”, que deve ser aferido o dever da requerida em indenizar a autora. Segundo a referida disposição contratual, a requerida será responsabilizada pelo pagamento de indenização decorrente de perdas e danos somente quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: “(a) que sejam ou tenha sido efetivamente incorridas pela Avetec, em virtude de decisão judicial transitada em julgado; (b) cujo fato gerador tenha ocorrido no período compreendido entre julho de 2015 e a Data de Fechamento; e (c) não estejam lançadas e/ou contempladas nas demonstrações financeiras da Avetec levantadas na Data de Fechamento”. Percebe-se que o contrato não prevê o dever de a requerida efetuar o pagamento à requerente dos valores desembolsados a título de dívida tributária, conforme o crédito materializado no auto de infração n. 1186/2020 (ID 81132216). Além disso, o requerente efetuou o parcelamento do débito com o Fisco, o que impediu o ajuizamento da ação respectiva para impugnação da validade da exação e, em caso de improcedência, a formação de decisão judicial transitada em julgado de forma desfavorável à AVETEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, que poderia ensejar a preenchimento do item “a” da Cláusula 2.1.3 do “Instrumento particular de cessão e transferência de quotas e outras avenças” (ID 81132213). Embora o auto de infração tenha sido lavrado em momento posterior à celebração do negócio jurídico entre as partes, não é crível conceber que a requerente não tinha conhecimento das inconsistências existentes nos livros fiscais da AVETEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, em especial das demonstradas no laudo pericial, a saber (ID 169265506): Com base na documentação acostada aos autos, amparado pelas normas existentes à época do Auto de Infração 1186/2020 e ainda nas demais instruções normativas do Distrito Federal referente ao ICMS, é possível para este perito concluir que; No período autuado, a Avetec apurou em livros próprios valores de créditos que não foram enviados por meio de LFE à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. No mês de referência agosto de 2017, o contribuinte escriturou LFE conforme escrituração própria encontrada em seus livros de Registro de Apuração de ICMS, de forma que a referência não foi alvo do Auto de Infração nº 1186/2020. O crédito apurado em livros próprios, referente à energia elétrica e combustíveis e lubrificantes, já descontados os créditos aproveitados na referência agosto de 2017, são de R$ 390.468,15 (trezentos e noventa mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), referentes à energia elétrica e o restante R$ 220.477,54 (duzentos e vinte mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referentes à lubrificantes e combustíveis. Tais créditos não foram escriturados no LFE. Ainda conforme os livros de apuração própria do contribuinte existem R$ 142.303,31 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e três reais e trinta e um centavos), de créditos de ICMS referentes às compras realizadas no período, já descontados os valores aproveitados de crédito na referência agosto de 2017. Estes créditos também não foram escriturados no LFE. O total dos demais créditos não escriturados em LFE somam a quantia de R$ 55.015,12 (cinquenta e cinco mil, quinze reais e doze centavos). O somatório total de débitos apurados em livros do contribuinte foi de R$ 688.320,67 (seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte reais e sessenta e sete centavos). A diferença entre débitos e créditos não escriturados foi de R$ 119.943,35 (cento e dezenove mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos). Os livros não foram encaminhados em conformidade com as normas da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. A impugnação ao Auto de Infração nº 1186/2020, foi apresentada de forma intempestiva, de acordo com as normas da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Se a requerente não analisou a escrituração contábil, bem como o nível de cumprimento das obrigações da pessoa jurídica perante o Fisco, no momento da aquisição, não pode, posteriormente, imputar os prejuízos advindos da sua postura omissiva à alienante. Portanto, embora esteja preenchido o requisito da alínea “b”, as demais alíneas da Cláusula 2.1.3 do “Instrumento particular de cessão e transferência de quotas e outras avenças”, que, por previsão contratual, devem estar presentes de forma simultânea, não foram constatadas na pretensão autoral. A requerente também não apresentou provas e/ou teceu considerações jurídicas aptas a atrair a responsabilidade da contraparte ao pagamento do crédito tributário, nos moldes do art. 133, inciso II, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Por fim, nada foi dito pela requerente para afastar, no presente caso, o teor do Enunciado da Súmula n. 554 do Superior Tribunal de Justiça, qual seja: “na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão” (SÚMULA 554, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). Consoante o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ao réu, segundo o inciso II do mesmo dispositivo, incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a requerente não comprovou a existência de fato constitutivo do direito alegado, o que enseja o indeferimento dos pedidos contidos na peça de ingresso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Arcará a parte autora com o pagamento das despesas processuais e os honorários sucumbências, os quais fixo em 10 % do valor da causa, conforme determina o art. 85, §2º, do CPC. À secretaria, corrigir o assunto processual de “Acidente de Trânsito” para “Perdas e Danos” ou qualquer outro que melhor se harmonize com o caso concreto, conforme o Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas. Transitada em julgado, intimem-se as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Juiz de Direito Substituto *Documento datado e assinado digitalmente.

17/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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