Cumprimento de sentença 0702901-63.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702901-63.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/07/2026, 16:27

Publicação

04/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702901-63.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO SETOR TOTAL VILLE 11 EXECUTADO: PATRICIA LOPES DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, ficam as partes intimadas do leilão designado: 1º PREGÃO Data e hora: 12/08/2026 16:50 2º PREGÃO Data e hora: 14/08/2026 16:50 Local: www.alvaroleiloes.com.br Aguarde-se o resultado da diligência. Santa Maria/DF, 26 de junho de 2026. HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 02:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 18:11

Recebimento

26/06/2026, 16:11

Documento

26/06/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702901-63.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO SETOR TOTAL VILLE 11 EXECUTADO: PATRICIA LOPES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. As partes não formalizaram acordo (ID 279148445). 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o requerimento de ID 274685019. O prazo anteriormente concedido mostra-se suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente porque a manifestação pretendida consiste em análise técnica do próprio laudo juntado aos autos, sem demonstração concreta de circunstância excepcional que inviabilize sua apresentação no prazo legal. Certo que a dilação de prazo constitui medida excepcional e exige justificativa concreta e idônea, o que não se verifica no caso. Ademais, a Caixa Econômica Federal possui estrutura técnica e jurídica compatível com a atuação em demandas dessa natureza, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo processual apto a justificar a prorrogação pretendida. Sem prejuízo, o exequente concordou com o valor atribuído na avaliação, circunstância que reforça, em princípio, a adequação e a consistência técnica do laudo apresentado. 3. Prossiga-se, nos termos da decisão de ID 268659444, em sua parte final. Santa Maria, DF, 15 de junho de 2026 20:05:19. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto

26/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

25/06/2026, 08:24

Outras Decisões

24/06/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 18:14

Publicação

02/06/2026, 02:18

Documentos

Certidão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702901-63.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO SETOR TOTAL VILLE 11 EXECUTADO: PATRICIA LOPES DOS SANTOS DECISÃO A credora fiduciária apresentou impugnação à penhora dos direitos aquisitivos sobre o bem imóvel de propriedade do executado, ao argumento de que já adotou providências com a finalidade de consolidar a propriedade, tendo em vista a inadimplência em que incidira o devedor (ID 258674976). Quanto ao ponto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pleito da instituição financeira. Com efeito, a penhora sobre os direitos aquisitivos do bem imóvel foi devidamente acolhida, com estofo no art. 835, XII, do CPC, que expressamente autoriza esta forma de constrição para satisfação do débito, inviabilizando a argumentação de descabimento da penhora por proprietária do bem imóvel em questão. Ademais, a penhora sobre os direitos aquisitivos não tem o condão de impedir ou anular a consolidação da propriedade, conforme relatado, pois que o arrematante do bem se sub-roga nas obrigações do contrato, respondendo pelo pagamento das obrigações dele decorrentes. Assim, nos termos do art. 875 do CPC, dá-se início aos atos de expropriação do bem. À Secretaria para encaminhar os autos ao Núcleo de Leilões Judiciais (NULEJ) para designação de leiloeiro e realização da hasta pública, observando-se que o objeto do leilão serão os direitos aquisitivos da executada, e não o imóvel em si, devendo constar essa informação expressamente do edital, bem como a existência de alienação fiduciária em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Registre-se que eventual arrematante dos direitos aquisitivos sub-rogar-se-á nas obrigações do contrato de alienação fiduciária, devendo quitar o financiamento perante a instituição financeira para consolidar a propriedade do imóvel em seu nome. Intimem-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702901-63.2021.8.07.0010. autora: CONDOMINIO SETOR TOTAL VILLE 11 - CPF/CNPJ: 33.787.205/0001-18 Parte ré: PATRICIA LOPES DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 014.354.611-26 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré, sobre imóvel indicado no ID 255169475, de matrícula n.º 45.873, perante o 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 403, Bloco 6, Rua 300, Lote 301, Residencial Porto Pilar, Setor Meireles, Condomínio Onze, Santa Maria/DF. Consta da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R.4-45.873, alienação fiduciária em favor do credor CAIXA ECONÔMIA FEDERAL, por débito no montante de R$ 97.453,00. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 5.199,09. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702901-63.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO SETOR TOTAL VILLE 11 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo a emenda de ID 181406289. Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Recadastre-se a parte ré. Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 4.870,27. Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação. INTIME(M)-se o(a)(s) executado(a)(s) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso o devedor não seja beneficiário da gratuidade de justiça), por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para manifestarem-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a)(s) isenta(m) da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao(à)(s) credor(a)(es) deixar(em) transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao(à)(s) credor(a)(es) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não havendo notícia de pagamento no prazo concedido, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pela parte exequente. Restando infrutífera, proceda-se às buscas de bens nos sistemas conveniados à disposição do juízo. Com as respostas, intime-se a parte credora dos resultados e também para indicar bens penhoráveis no prazo de 5 dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, será determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Decisão datada e registrada eletronicamente.

17/01/2024, 00:00

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