Embargos à Execução 0708235-91.2024.8.07.0004 - TJDFT

Embargos à Execução 0708235-91.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708235-91.2024.8.07.0004. EMBARGANTE: VITAL VEICULOS LTDA, IEDO DE SOUZA CAVALCANTE EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) esclarecer como a memória de cálculo deveria ser apresentada pelo Banco Embargado, conforme determinado em lei; b) esclarecer se há alegação de excesso de execução; c) apontar as cláusulas da cédula de crédito que são abusivas, sobretudo porque a execução está instruída por um título; d) apontar a data de início das operações, o número da conta, crédito inicial e tudo mais que seja capaz de delimitar o pedido de "demonstrativos analíticos da evolução do débito"; e) especificar os requerisitos da tutela de urgência e juntar a caução no valor débito na execução, visto que pugna pelo efeito suspensivo. Observe que, somente quando verificado os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º) poderá ser dado o almejado efeito suspensivo; f) especificar o pedido de item "e" com número do contrato, valor do crédito e data da contratação; g) juntar a declaração de hipossuficiência devidamente chancelada pelos requeridos; e h) comprovar sua hipossuficiência de recursos, por meio de balancetes, extratos ou qualquer outro documento contábil apto a provar que, de fato, não tem como arcar com as despesas do processo, para fins de apreciação do referido pedido, ou recolha as custas iniciais. Vale ressaltar, que a presunção de veracidade decorrente da simples declaração de hipossuficiência aproveita apenas às pessoas naturais, conforme a previsão do artigo 99, §3º, do CPC, de modo que, para a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, a fim de fazer jus ao benefício, deve demonstrar efetivamente sua incapacidade financeiro-econômica, por meio de balancetes contábeis atualizados ou outro documento hábil a revelar a penúria alegadamente enfrentada pela empresa. A emenda deverá ser apresentada na forma de nova inicial, a fim de evitar tumulto processual. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

17/07/2024, 00:00

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(57)