Cumprimento de sentença 0702629-86.2023.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702629-86.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702629-86.2023.8.07.0014. REQUERENTE: JOSE FARIAS DA SILVA, MARIA DA LUZ DUARTE CAMPOS, LYVIA MARIA DUARTE FARIAS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFIRO a deflagração da fase executiva honorários de sucumbência arbitrados na Decisão Monocrática de ID.: 179154576, conforme pedidos formulados pelo patrono da parte requerida na petição de ID.: 195183644. Invertam-se os polos, fazendo-se constar como exequente apenas SOUZA RISÉRIO SOARES – SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ 22.071.095/0001-77 (dê-se baixa da parte 123 VIAGENS E TURISMO LTDA), porquanto se trata de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência. Retifique-se. Anote-se. Inclua-se o assunto honorários advocatícios Intime-se a parte JOSE FARIAS DA SILVA, MARIA DA LUZ DUARTE CAMPOS e LYVIA MARIA DUARTE FARIAS para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que a parte credora já indicou os dados bancários para transferência dos valores, conforme petição de ID.: 195183644. Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e proceda-se a consulta pelo sistema SISBAJUD, que desde já defiro. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/01/2025

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(21)