Procedimento Comum Cível 0704797-43.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704797-43.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2024, 18:18

Decurso de Prazo

22/08/2024, 02:18

Decurso de Prazo

22/08/2024, 02:17

Publicação

14/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704797-43.2023.8.07.0020. AUTOR: DIVINO DE OLIVEIRA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito retornou da(s) instância(s) superior(es). Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar(em). Sem requerimentos, arquivem-se os autos, considerando que a parte sucumbente é beneficiária da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Águas Claras/DF, 9 de agosto de 2024. MARILIA DE MORAES GOMES RAMOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 14:32

Recebimento

09/08/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO. ABERTURA DO CADASTRO. REGISTRO DO CONTRATO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA INEXISTENTE. SÚMULA 566 DO STJ. TEMA 958. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não são abusivas ou ilegais as cobranças das administrativas representadas por seguro, registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, nos contratos de financiamento de veículos com crédito direto ao consumidor, quando este anuiu, expressamente, com essas obrigações, não havendo, dessa forma, que se falar em “venda casada”. 2. A Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça positivou a possibilidade de cobrança da tarifa no cadastro inicial do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira nos contratos bancários com vigência posterior Resolução-CMN n. 3.518/2007, de 30/4/2008. 3. Conforme a tese fixada no tema repetitivo número 958 do STJ, a cobrança de tarifas relativas ao registro do contrato e à avaliação do bem dado em garantia são legítimas, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e inexista onerosidade excessiva. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

17/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/11/2023, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2023, 15:52

Decurso de Prazo

08/11/2023, 03:37

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 16:54

Decurso de Prazo

10/10/2023, 11:44

Documentos

Certidão

•13/08/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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